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Consultas Jurídicas
Legitimidade passiva em ação de indenizacão por dano causado por agente público

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24/03/2017 04:30 | Mário Vieira de Menezes Neto

Responsabilidade civil extracontratual do Estado e sua relação com a denunciação da lide

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23/03/2017 05:00 | Mário Vieira de Menezes Neto

Demora excessiva do processo como causa de responsabilidade estatal

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22/03/2017 04:45 | Mário Vieira de Menezes Neto