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Consultas Jurídicas
As consequências jurídicas do abandono afetivo paternal

Categoria: Direito Civil

15/08/2017 04:30 | Carlos Henrique Rosa dos Santos

Viabilidade da reforma penal no tocante ao aborto: uma afronta à vida ou legítimo Direito reprodutivo e sexual feminino?

Categoria: Direito Penal

11/08/2017 04:45 | Carlos Henrique Rosa dos Santos

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