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Consultas Jurídicas
A aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos ao ordenamento jurídico brasileiro

Categoria: Direitos Humanos

13/11/2017 04:30 | Patrícia Dino Araújo

A justiça restaurativa e as boas práticas nos juizados especiais criminais e varas de infância quanto a prevenção ao uso de drogas.

Categoria: Direito Penal

21/09/2017 04:45 | Patrícia Dino Araújo

O sistema de progressão de regime vigente comparado ao previsto no Projeto de Reforma do Código Penal

Categoria: Penal

14/08/2017 04:00 | Patrícia Dino Araújo