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Consultas Jurídicas
Regime jurídico do terceiro na improbidade administrativa

Categoria: Direito Administrativo

31/10/2017 04:30 | Lucas Grangeiro Bonifácio

Anencéfalo e o direito à vida: consequências jurídicas do julgamento da ADPF 54

Categoria: Direito Penal

27/10/2017 04:30 | Lucas Grangeiro Bonifácio

Descumprimento da sanção de proibição de contratar com o poder público prevista na Lei nº 8.429/92 e suas consequências jurídicas

Categoria: Direito Administrativo

18/10/2017 04:45 | Lucas Grangeiro Bonifácio