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Distinções entre os crimes de contrabando e descaminho, alterações introduzidas pela Lei 13.008 de 26.06.2014

Categoria: Direito Penal

08/10/2015 04:30 | Amaury Reis Fernandes Filho

O pagamento de honorários sucumbenciais aos membros das carreiras da Advocacia- Geral da União

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25/01/2014 06:00 | Amaury Reis Fernandes Filho

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