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ICMS-Importação: definição do Estado competente para exigir o tributo nas modalidades de importação por conta própria e por conta e ordem de terceiro

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27/07/2018 04:45 | Nathália Ayres Queiroz da Silva

Critério espacial do IRPJ: universalidade na tributação dos lucros auferidos no exterior por coligadas e controladas

Categoria: Direito Tributário

04/07/2018 04:45 | Nathália Ayres Queiroz da Silva

ICMS-importação: materialidade e consequente definição do ente competente para exigir o tributo

Categoria: Direito Tributário

03/07/2018 05:00 | Nathália Ayres Queiroz da Silva