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Consultas Jurídicas
A desapropriação judicial indireta e seus efeitos na municipalidade

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

14/01/2019 04:30 | Bruno Rafael Paixão Medrado

Este artigo tem por objetivo analisar os mecanismos previstos em lei para a resolução da crise urbanística que muitos municípios brasileiros enfrentam. A concentração da titularidade dos imóveis urbanos em nome de poucos faz com que os menos abastados consubstanciem o seu direito constitucional de moradia à revelia dos procedimentos elencad...

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