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Consultas Jurídicas
Formas Alternativas de Cobrança do Crédito Tributário: a viabilidade jurídica do protesto da Certidão de Dívida Ativa

Categoria: Direito Tributário

19/02/2019 04:45 | Samara Fernandes da Cruz Aguiar

Análise crítica do art. 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa: da viabilidade jurídica da percepção parcial de salários, remuneração ou subsídio para servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções afastados do exercício ...

Categoria: Direito Administrativo

15/02/2019 05:00 | Samara Fernandes da Cruz Aguiar

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