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Consultas Jurídicas
O recebimento da denúncia no rito ordinário após a Lei 11.719/08

Categoria: Direito Processo Penal

09/12/2008 09:15 | Guilherme Goseling Araújo

Da não recepção do art. 477, § 3º, da CLT no tocante à homologação da rescisão trabalhista pelo Ministério Público

Categoria: Direito Processo do Trabalho

08/12/2008 08:55 | Guilherme Goseling Araújo

A inconstitucionalidade do art. 478 do CPP após a reforma

Categoria: Direito Processo Penal

06/12/2008 06:19 | Guilherme Goseling Araújo