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Consultas Jurídicas
A colaboração premiada no direito brasileiro à luz da doutrina e da jurisprudência

Categoria: Direito Penal

11/07/2019 05:00 | Letícia Silveira Seerig

Da aplicação da lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06) às transexuais e travestis

Categoria: Direito Penal

14/06/2019 05:00 | Letícia Silveira Seerig