O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu liminar em HC para suspender execução provisória de pena de paciente que foi condenado em 2º grau pela chacina de Unaí. Na decisão, o ministro salientou que o artigo 5ª da CF/88 estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal"

STF reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019

STF - RE 1055941 - SP: Suspensão em liminar de ações penais e investigações lastreadas em quebra de sigilo fiscal e bancário sem autorização judicial

Informativo 893 do STF - 2018

Brasília, 5 a 9 de março de 2018 - Nº 893. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decis&...

Informativo 892 do STF - 2018

Informativo 891 do STF - 2018

Informativo 890 do STF - 2018

Informativo 889 do STF - 2018

Informativo 888 do STF - 2017

Informativo 887 do STF - 2017

Informativo 886 do STF - 2017

Informativo 885 do STF - 2017

Informativo 884 do STF - 2017

Informativo 883 do STF - 2017

Informativo 882 do STF - 2017

  Brasília, 16 a 20 de outubro de 2017 - Nº 882. ......

Informativo 881 do STF - 2017

Brasília, 9 a 13 de outubro de 2017 - Nº 881. ......

Informativo 880 do STF - 2017

Brasília, 2 a 6 de outubro de 2017 - Nº 880. ......

Informativo 879 do STF - 2017

Brasília, 25 a 29 de setembro de 2017 - Nº 879. ......

Informativo 878 do STF - 2017

Brasília, 18 a 22 de setembro de 2017 - Nº 878. ......

Informativo 877 do STF - 2017

Brasília, 11 a 15 de setembro de 2017 - Nº 877. ......

Informativo 876 do STF - 2017

Brasília, 4 a 8 de setembro de 2017 - Nº 876. ......

Informativo 875 do STF - 2017

Brasília, 28 de agosto a 1º de setembro de 2017 - Nº 875. ......

Informativo 874 do STF - 2017

Brasília, 21 a 25 de agosto de 2017 - Nº 874. ......

Informativo 873 do STF - 2017

Brasília, 14 a 18 de agosto de 2017 - Nº 873. ......

Informativo 872 do STF - 2017

Brasília, 7 a 11 de agosto de 2017 - Nº 872. ......

Informativo 871 do STF - 2017

Brasília, 31 de julho a 4 de agosto de 2017 - Nº 871. ......

Justiça competente e servidor público celetista - 2

Justiça competente e servidor público celetista - 2 ......

ED: responsabilidade civil do Estado por ato ilícito e contrato administrativo - 2

ED: responsabilidade civil do Estado por ato ilícito e contrato administrativo - 2   ......

Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator

Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento conjunto, resolveu questão de ordem e negou provimento a agravo regimental em petição em que se discutiam, respectivamente, os limites da atuação d...

Colaboração premiada: prevenção e conexão

Colaboração premiada: prevenção e conexão Quanto à prevenção da relatoria, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental. Inicialmente, o Plenário fez uma cronologia da tramitação dos feitos relacionados à operação Lava Jato. R...

Interpretação do art. 62, § 6º, da CF e limitação do sobrestamento - 3

Interpretação do art. 62, § 6º, da CF e limitação do sobrestamento - 3 O Supremo Tribunal Federal, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por parlamentares contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados em questão de or...

Meio ambiente e poluição: competência municipal - 5

Meio ambiente e poluição: competência municipal - 5 O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. Com esse entendimento, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordin...

Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator

Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento conjunto, resolveu questão de ordem e negou provimento a agravo regimental em petição em que se discutiam, respectivamente, os limites da atuação d...

Colaboração premiada: prevenção e conexão

Colaboração premiada: prevenção e conexão Quanto à prevenção da relatoria, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental. Inicialmente, o Plenário fez uma cronologia da tramitação dos feitos relacionados à operação Lava Jato. R...

Interpretação do art. 62, § 6º, da CF e limitação do sobrestamento - 3

Interpretação do art. 62, § 6º, da CF e limitação do sobrestamento - 3 O Supremo Tribunal Federal, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por parlamentares contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados em questão de or...

Meio ambiente e poluição: competência municipal - 5

Meio ambiente e poluição: competência municipal - 5 O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. Com esse entendimento, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordin...

Prisão preventiva e destruição de provas

Prisão preventiva e destruição de provas A Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento a agravos regimentais em que se discutiu a revogação de prisão preventiva de acusados do cometimento dos delitos de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, constituição e participa&cced...

Crime de estupro e “beijo lascivo”

Crime de estupro e “beijo lascivo”   A Primeira Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se pretende a desclassificação do delito previsto no art. 2......

Base de cálculo de taxa de fiscalização e funcionamento e número de empregados

Base de cálculo de taxa de fiscalização e funcionamento e número de empregados As taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por...

Informativo 870 do STF - 2017

Brasília, 19 a 30 de junho de 2017 - Nº 870. ......

Informativo 869 do STF - 2017

Brasília, 12 a 16 de junho de 2017 - Nº 869. ......

Homologação de declaração de concordância do extraditando

Homologação de declaração de concordância do extraditando A Segunda Turma resolveu questão de ordem para homologar a declaração de concordância com pedido extradicional apresentada por cidadão português, nos termos da Convenção de Extradição entre ...

Lavagem de dinheiro, prescrição e crime permanente

Lavagem de dinheiro, prescrição e crime permanente   A Primeira Turma iniciou julgamento de ação penal em que se imputa a prática do delito de lavagem de dinheiro a parlamentar. Na denúncia, considerando o que pende de exame pelo Supremo Tribunal Federal, os fatos delituosos foram organizados em cinco ...

Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro - 3

Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro - 3   No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código...

Sucessão e regime diferenciado para cônjuges e companheiros

Sucessão e regime diferenciado para cônjuges e companheiros No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. Com base nesse e...

Propositura da ação: associação e momento para a filiação - 2

Propositura da ação: associação e momento para a filiação - 2   A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados,...

Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude

Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude O Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade em relação à Lei federal 12.990/2014. A norma reserva aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos 20% das vagas oferecidas nos concu...

Informativo 868 do STF - 2017

Brasília, 5 a 9 de junho de 2017 - Nº 868. ......

Alteração de gênero no assento de registro civil

Alteração de gênero no assento de registro civil O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesig...

CPC: processo penal e contagem de prazo em reclamação

CPC: processo penal e contagem de prazo em reclamação O Plenário iniciou julgamento de agravo regimental em que se discute a forma de contagem de prazo processual, na hipótese de recurso interposto em sede de reclamação que trata de matéria penal e processual penal. No caso, era necessário elu...

Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude -2

Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude -2   É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para pr......

Repercussão geral: suspensão processual e prescrição - 2

Repercussão geral: suspensão processual e prescrição - 2 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento de questão de ordem em recurso extraordinário no qual se discutiam o alcance da suspensão processual preconizada no art. 1.035, § 5º (1), do Código de Processo Civil (CPC) e ...

Promoção funcional retroativa nas nomeações por ato judicial

Promoção funcional retroativa nas nomeações por ato judicial   A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judic......

Falsidade ideológica e ausência de dolo

Falsidade ideológica e ausência de dolo A Primeira Turma, por unanimidade, com base no art. 386, III (1), do Código de Processo Penal (CPP), absolveu deputado federal acusado de suposta prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. . No caso, o parlamentar, então pref...

Início de investigação e conexão

Início de investigação e conexão   A Primeira Turma, por maioria, denegou ordem em “habeas corpus” em que se pretendia revogar a prisão do condenado,......

Súmula 691/STF e supressão de instância

Súmula 691/STF e supressão de instância A Segunda Turma, por maioria, não conheceu de pedido de “habeas corpus” em que se pretendia revogar a prisão preventiva do paciente acusado da prática dos delitos de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. No...

Informativo 867 do STF - 2017

Brasília, 29 de maio a 2 de junho de 2017 - Nº 867. ......

Paralisação de atividade econômica e meio ambiente - 2

Paralisação de atividade econômica e meio ambiente - 2 O Plenário, por maioria, deu provimento a dois agravos regimentais para indeferir o pedido de suspensão de liminar em que se discutia a paralisação de empreendimento de mineração em Município paraense no qual existentes comuni...

Prerrogativa de foro e interpretação restritiva

Prerrogativa de foro e interpretação restritiva   O Plenário iniciou julgamento de questão de ordem em ação penal em que se discute o alcance do foro por ......

Prerrogativa de foro e interpretação restritiva

Prerrogativa de foro e interpretação restritiva   O Plenário iniciou julgamento de questão de ordem em a&......

Repercussão geral: suspensão processual e prescrição

Repercussão geral: suspensão processual e prescrição   O Supremo Tribunal Federal, iniciou julgamento de questão de ordem em recurso extraordinário em que......

Falsidade ideológica e acumulação de cargos públicos

Falsidade ideológica e acumulação de cargos públicos   A Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou a denúncia oferecida contra deputado federal, em razão ......

'Habeas corpus': pedido de extensão e circunstâncias fáticas incomunicáveis

‘Habeas corpus’: pedido de extensão e circunstâncias fáticas incomunicáveis   A Segunda Turma conheceu em parte, e, na parte conhecida, por unanimidade, inde......

Informativo 866 do STF - 2017

Brasília, 22 a 26 de maio de 2017 - Nº 866. ......

Execução provisória de débitos da Fazenda Pública: obrigação de fazer e regime de precatórios

Execução provisória de débitos da Fazenda Pública: obrigação de fazer e regime de precatórios A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. Com base nessa orienta...

Ordem de pagamento de precatórios e créditos de natureza alimentar

Ordem de pagamento de precatórios e créditos de natureza alimentar O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 521 da repercussão geral, iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute se há quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de seque...

Município e taxa de combate a sinistros - 2

Município e taxa de combate a sinistros - 2 O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 16 da repercussão geral, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutiu a constitucionalidade de taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal. Na espécie, o tribunal de origem assentou ...

Instituições financeiras e majoração de alíquota da COFINS

Instituições financeiras e majoração de alíquota da COFINS O Plenário, ao apreciar o Tema 515 da repercussão geral, iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do art. 18 da Lei 10.684/2003 (1). O dispositivo majorou de 3% para 4% a alíquota da C...

Instituições financeiras: Lei 7.787/1989 e contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários

Instituições financeiras: Lei 7.787/1989 e contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários O Plenário, ao apreciar o Tema 470 da repercussão geral, iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da contribuição adicional de 2,5% sobr...

PIS e alteração da base de cálculo para instituição financeira

PIS e alteração da base de cálculo para instituição financeira O Plenário, ao apreciar o Tema 665 da repercussão geral, iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto por contribuinte em que se discute a constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cá...

COFINS: ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota - 2

COFINS: ampliação da base de cálculo e majoração de alíquota – 2 O Plenário, ao apreciar o Tema 34 da repercussão geral, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutiu a constitucionalidade da ampliação d...

Antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia: transporte aéreo internacional - 5

Antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia: transporte aéreo internacional - 5 Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d...

Contribuição previdenciária e exercentes de mandato eletivo

Contribuição previdenciária e exercentes de mandato eletivo Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, apó...

Justiça competente e servidor público celetista

Justiça competente e servidor público celetista O Plenário, ao apreciar o Tema 544 da repercussão geral, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutiu a competência para processar e julgar causa que tem por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela C...

Lavagem de dinheiro, prescrição e crime permanente - 2

Lavagem de dinheiro, prescrição e crime permanente - 2   A Primeira Turma, em conclusão de julgamento, condenou, por unanimidade, réu parlamentar à pena privativ......

Crime societário, individualização da conduta e teoria do domínio do fato

Crime societário, individualização da conduta e teoria do domínio do fato A Segunda Turma, por unanimidade, concedeu ordem em “habeas corpus” para trancar ação penal envolvendo ex-diretores de empresa de telefonia por crimes contra a Fazenda Pública [art. 1º, II (1), da Lei 8.137/199...

Participação em organização criminosa e quantidade de drogas

Participação em organização criminosa e quantidade de drogas A Segunda Turma, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” para reconhecer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1) e dete...

Atentado violento ao pudor qualificado e relação de parentesco

Atentado violento ao pudor qualificado e relação de parentesco A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” no qual se discutiu o alcance da expressão “ascendente” prevista no inciso II do art. 226 (1) do Código Penal (redação anter...

Informativo 865 do STF - 2017

Brasília, 15 a 19 de maio de 2017 - Nº 865. ......

Direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência e parâmetro legislativo

Direito à aposentadoria especial de servidor público com deficiência e parâmetro legislativo ......

Ausência de apresentação de contrarrazões e honorários recursais

Ausência de apresentação de contrarrazões e honorários recursais ......

'Habeas corpus' impetrado contra decisão de ministro do STF

‘Habeas corpus’ impetrado contra decisão de ministro do STF ......

Tráfico de drogas e confisco de bens

Tráfico de drogas e confisco de bens ......

Crime de divulgação de informação falsa sobre instituição financeira e imunidade parlamentar

Crime de divulgação de informação falsa sobre instituição financeira e imunidade parlamentar ......

Reclamação, preso advogado e execução provisória da pena

Reclamação, preso advogado e execução provisória da pena ......

Reclamação e índice de correção de débitos trabalhistas

Reclamação e índice de correção de débitos trabalhistas   ......

Prisão preventiva, risco de reiteração delitiva e presunção de inocência

Prisão preventiva, risco de reiteração delitiva e presunção de inocência A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem em “habeas corpus” para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua substituição por medida cautelar diversa [Código de Processo Penal...

Mandado de segurança: instauração de processo de revisão de anistia e direito líquido e certo - 2

Mandado de segurança: instauração de processo de revisão de anistia e direito líquido e certo - 2   A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) —...

Perda do mandato parlamentar e declaração da mesa diretora da casa legislativa

Perda do mandato parlamentar e declaração da mesa diretora da casa legislativa A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, julgou procedente ação penal e condenou deputado federal à pena de 12 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 374 dias-multa no valor de 3 sal&aacut...

Propositura da ação: associação e momento para a filiação

Propositura da ação: associação e momento para a filiação O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter c...

Autonomia federativa: crimes de responsabilidade e crimes comuns praticados por governador - 3

Autonomia federativa: crimes de responsabilidade e crimes comuns praticados por governador - 3 É vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador por crime comum à previa autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tr...

Processamento de governador: autorização prévia da assembleia legislativa e suspensão de funções - 3

Processamento de governador: autorização prévia da assembleia legislativa e suspensão de funções - 3 Não há necessidade de prévia autorização da assembleia legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal c...

Execução individual de ação coletiva e competência

Execução individual de ação coletiva e competência ......

Prisão preventiva e acordo de colaboração premiada

Prisão preventiva e acordo de colaboração premiada ......

Resolução do CNJ e avaliação de títulos

Resolução do CNJ e avaliação de títulos ......

'Habeas corpus', competência do STF e soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

‘Habeas corpus’, competência do STF e soberania dos veredictos do Tribunal do Júri ......

Terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras sede de Municípios e bens federais

Terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras sede de Municípios e bens federais   ......

Acumulação de cargo público e 'teto' remuneratório

Acumulação de cargo público e ‘teto’ remuneratório ......

Responsabilidade subsidiária da Administração e encargos trabalhistas não adimplidos - 5

Responsabilidade subsidiária da Administração e encargos trabalhistas não adimplidos - 5 ......

Gratuidade de ensino e cobrança de mensalidade em curso de especialização

Gratuidade de ensino e cobrança de mensalidade em curso de especialização ......