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Consultas Jurídicas
A inconstitucionalidade das Súmulas de efeito vinculantes à luz do Direito Constitucional

Categoria: Direito Constitucional

20/09/2019 04:44 | ANDRE LUCAS DOS SANTOS GOMES

Este artigo tem como objetivo mostrar qual efeito da súmula vinculante nas lides e seus desdobramentos à luz da Constituição. Quanto às súmulas de efeito vinculante podem apresentar uma ação que usurpa o legislativo, pois, ultrapassa sua finalidade extra legis?. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento desc...

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