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Consultas Jurídicas
A possibilidade de prorrogação de contratos administrativos por apostilamento

Categoria: Direito Administrativo

25/09/2019 04:48 | Jandeson da Costa Barbosa

A prorrogação de contratos administrativos de serviços de natureza continuada é medida prevista na Lei 8.666/1993. Entretanto, o texto legal é silente em relação a qual instrumento contratual é o adequado para realizar as prorrogações. Existem, então, dois instrumentos possíveis: o termo aditivo (mais complexo) e o apostilamento (mais s...

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