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Consultas Jurídicas
Alteração do nome vexatório: dignidade da pessoa humana e segurança jurídica

Categoria: Direito Civil

29/10/2019 04:40 | Lucas Faggionato

O nome, como elemento identificador do ser humano, nasce com o homem e o acompanha até sua morte. Nesse sentido, sobreleva a necessidade de estudo do nome vexatório, bem como de suas implicações práticas. Não é concebível que alguém tenha de portar esse signo distintivo como se um fardo fosse, a pretexto de ser ele imutável. A rigor, o no...

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