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Consultas Jurídicas
Isenção tributária para pessoas com deficiência ou grave doença: análise da isenção tributária como garantia da dignidade humana

Categoria: Direito Tributário

09/10/2019 05:22 | Rosália Guilherme Cavalcante

O presente artigo tem como objetivo refletir sobre a importância das isenções tributárias para as pessoas com deficiência ou grave doença de forma a garantir a dignidade humana. Assim como, resguardar todos os direitos previstos em nossa Constituição Federal, tais como: a promoção do bem estar de todos, a igualdade perante a lei, o direit...

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