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Consultas Jurídicas
Cadê a autoridade da Constituição?

Categoria: Direito Constitucional

18/12/2019 04:30 | Ramiro Ferreira de Freitas

RESUMO: Aparece a figura de Constituição simbolicamente autorizada. São discutidos o papel e o caráter supremo da Lei Fundamental. Optou-se por conceber o sentido de “inspiração” como pano de fundo para a formação do imaginário e da prática implícita na maximiz...

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