A Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Luiz Fernando Boller, manteve liminar da comarca de Presidente Getúlio que determina ao Banco do Brasil prover agências daquele município e de mais três cidades da região (Dona Emma, Witmarsum e Vitor Meirelles) com sistemas de gravação de imagens, comunicação de emergência, alarmes, portas eletrônicas, vidros à prova de balas, cabines blindadas e vigilância armada. A instituição bancária deverá ainda contratar seguro em benefício de seus clientes. Em sua decisão, o magistrado destacou que a resistência da instituição em instalar sistema adequado de segurança e vigilância, há mais de uma década coloca em risco não apenas os consumidores dos serviços bancários, mas também os próprios funcionários e munícipes, em afronta direta aos princípios e regramentos do Código de Defesa do Consumidor. Ele entende que a Lei Estadual nº 10.501/97 – que disciplina a segurança nos estabelecimentos bancários – não pode ser ignorada pelo Banco do Brasil. (Agravo de Instrumento nº 2009.014623-1).

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Agravo de Instrumento n. 2009.014623-1, de Presidente Getúlio
Agravante      : Banco do Brasil S/A
Advogadas    : Drs. Ana Paula Berns (18040/SC) e outros
Agravado       : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Advogada      : Dra. Lara Peplau (Promotora)

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DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da comarca de Presidente Getúlio, que nos autos da Ação Civil Pública n° 141.08.002573-0, ajuizada pelo Ministério Público, determinou liminarmente o cumprimento do disposto na Lei Estadual n° 10.501/1997, com a instalação dos dispositivos de segurança que menciona, nas respectivas agências bancárias dos municípios de Presidente Getúlio-SC., Dona Emma-SC., Witmarsum-SC. e Vitor Meireles-SC. (fls. 28/32).

Malcontente, o agravante alegou, em primeira ocasião, a incorporação do BESC-BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A., exaltando que, por esta razão, sucede-lhe em todos os direitos e obrigações, segundo os termos do artigo 227, da Lei 6.404/1976.

Suscitou a inconstitucionalidade da lei estadual antes referida, uma vez que o artigo 22, inciso VII da Constituição Federal dispõe a competência privativa em favor da União para legislar sobre o sistema da política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores, motivo pelo qual estaria referida lei estadual em confronto com determinação federal.

Prequestionou a violação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, visto que a decisão agravada obrigaria a instalação dos dispositivos de segurança descritos nos incisos IV e V do art. 2º, da lei estadual objeto, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a contratação de seguro para cobertura de eventuais sinistros que porventura venham a ocorrer em suas instalações comerciais.

Alegou, também, já cumprir determinação de lei federal que dispõe sobre a segurança nas agências bancárias, acentuando a ausência de regulamentação do artigo 11 da legislação estadual, eis que não houve, por parte do Poder Executivo, a indispensável manifestação no prazo prescrito pelo legislador.

Quanto ao mérito, o agravante avultou a violação dos artigos 37, inc. XXI e 173, §1°, inc. III da Constituição Federal, aduzindo que a norma estadual ofende  o princípio da proporcionalidade e viola lei federal, motivo pelo qual – em razão da possibilidade de aplicação da multa diária pelo descumprimento da decisão do juízo a quo – requereu a atribuição de efeito suspensivo ao reclamo, com o seu provimento ao final (fls. 02/22).

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual há que ser conhecido.

Pois bem.

O BANCO DO BRASIL, na qualidade de sucessor do BESC, insurge-se contra o deferimento de medida liminar que lhe impõe o atendimento das providências elencadas na Lei Estadual nº 10.501/1997, com a instalação de dispositivos de segurança específicos em suas agências nos municípios de Presidente Getúlio-SC., Dona Emma-SC., Witmarsum-SC. e Vitor Meireles-SC. (fls. 28/32).

Apesar da existência de discussão acerca da constitucionalidade da Lei Estadual nº 10.501/1997, cabe registrar a validade e vigência desta, uma vez que o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu acerca do objeto da ADI nº 39/21.

Compulsando o instrumento, constatei que em 14/07/1997, a Delegacia de Controle da Segurança Privada remeteu ao Procurador da República o Ofício n° 2075-112, informando que o BESC – apesar de ter iniciado processo licitatório – até então não havia apresentado o seu Plano de Segurança (fls. 53/54).

E aqui reside importante particularidade da demanda, visto que uma das justificativas alçadas para a impossibilidade de cumprimento da determinação atacada seria o alegado tempo exíguo para que fosse procedida a licitação na forma determinada pela Lei n° 8.666/93.

Consoante bem referido, em 14/07/1997 o BESC já havia instaurado processo licitatório para viabilizar a adequação da segurança de suas agências ao disposto na legislação estadual (fls. 53/54). Contudo, já passada mais de uma década, não se apresenta crível, sequer digno de aceitação, que o agravante não tenha conseguido superar esta condição formal para a instalação dos equipamentos de segurança obrigatórios em suas agências, o que viola os princípios garantistas insculpidos na Lei nº 8.078/90.

Em sua obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor, CLÁUDIA LIMA MARQUES, ensina que:

"apesar das posições contrárias iniciais, e com apoio na doutrina, as operações bancárias no mercado, como um todo, foram consideradas pela jurisprudência brasileira como submetidas às normas e ao novo espírito do Código de Defesa do Consumidor de boa-fé obrigatória e equilíbrio contratual" (Op. cit. 2. ed. RT, 1995. p. 143).

Em situações análogas, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que:

"o recorrente, como instituição bancária, está submetido as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não porque seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços, e seus direitos devem ser igualmente protegidos como o de qualquer outro, especialmente porque nas relações bancárias há difusa utilização de contratos de massa e onde, com mais evidência, surge a desigualdade de forças e a vulnerabilidade do usuário" (Resp nº 57974-0-RS. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma).

Da jurisprudência do TJSC, colhe-se que:

"a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias encontra plena tipificação na expressão fornecedor descrita pelo ´caput´ do artigo 3º, uma vez que prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. A referência aos serviços bancários, financeiros e de crédito absorve a atividade de fornecimento de crédito" (AI nº 99.004349-5, de Xanxerê, relator: Desembargador CARLOS PRUDÊNCIO, publicado no DJE de 18.08.99).

Assim sendo, não há dificuldade para concluir que o agravante está sujeito ao disposto no art. 14, do CDC, segundo o qual:

´o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.´

Destarte, incontestável que:

"as instituições bancárias possuem responsabilidade objetiva pelo mau funcionamento de seus serviços, com relação a seus clientes, cabendo a elas, para isentarem-se da obrigação de reparar os danos causados em razão de préstimos imperfeitos, demonstrar ter a falha sobrevindo por culpa exclusiva do correntista ou de terceiros, ou, ainda, a inocorrência de qualquer defeito, nos exatos termos do §3º do mesmo art. 14." (Apelação Cível nº 01.002530-8, da Comarca de Concórdia. Apelante RUI GELSON SEGANFREDO, e Apelado BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A. Presidente e Relator: Des. CARLOS PRUDÊNCIO. Julgado em 10 de abril de 2001).

Portanto, a análise da circunstância fático-jurídica exposta, aliada de forma indissolúvel à responsabilidade objetiva dos estabelecimentos bancários, prescreve, como medida de justiça, o inacolhimento da pretensão antecipatória.

Isto porque há cogente necessidade de se garantir aos consumidores de seus serviços bancários, além de:

`I - vigilantes treinados;

II - alarmes capazes de permitir comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição ou empresa e órgão policial mais próximo;

III – equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagem que possibilitem a identificação de assaltantes;

IV - portas eletrônicas de segurança individualizada (PESI);

V – cabines blindadas que assegurem melhor desempenho das atividades profissionais dos vigilantes´,

também equipamentos de segurança de acesso dotados de detector de metais, travamento e retorno automático, abertura para entrega ao vigilante do metal identificado, e, ainda, `vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo de calibre até 45´ (arts. 2º e 5º, da Lei nº 10/501/97).

Sem isso, o agravante acaba por violar o disposto no art. 6º, do CDC, que garante ao consumidor:

`I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

[...]

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;´.

Ademais, a revogação implica chancelar a possível ocorrência de ilícitos que, por sua notória violência, em regra também atentam contra a segurança dos próprios funcionários da casa bancária, o que se apresenta intolerável.

Registra-se, por fim, que igualmente está em discussão a contratação do seguro especificado pela lei estadual já citada, cujo objetivo é servir de garantia às consequências que, porventura, venham a ocorrer em razão dos supramencionados ilícitos, ponto em relação ao qual o agravante, idem, resiste em cumprir, indicando desapreço pela segurança de sua atividade bancária/creditícia.

Assim, em respeito ao princípio da proporcionalidade, não tendo sido demonstrada a verossimilhança do alegado e, tampouco, o risco de grave e irreparável lesão, privilegiando a segurança dos munícipes, funcionários e clientes das agências do BANCO DO BRASIL nos municípios de Presidente Getúlio-SC., Dona Emma-SC., Witmarsum-SC. e Vitor Meireles-SC., indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se.

Comunique-se ao juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 527, inc. V, do CPC.

Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental nº 41/2000.

 Florianópolis, 28 de abril de 2009.

 

Luiz Fernando Boller

RELATOR