A PEC 12. Emenda dos calotes de precatórios, já aprovada pelo senado federal está na Câmara dos Deputados para votação e instituir o não pagamento de dívidas judiciais vencidas por servidores públicos e desapropriados.
Podemos pedir seqüestro das rendas públicas em casos humanitários, quando o servidor aposentado está com problemas de saúde. Requere-se o seqüestro das rendas públicas e o precatório é pago. Como esta dívida foi paga até 1998 inúmeros servidores que já faleceram e as pensionistas e herdeiros do precatório terão direito de receber. São 600 servidores públicos esperando o pagamento de dívida líquida e certa, um título judicial garantidor dos valores condenados, instituído pelo honrado Poder Judiciário.
Mobilizar protestos contra a aprovação da PEC DO CALOTE é um direito democrático que pode ser implementado com o Professorado lesado, Médicos(as) e demais Servidores Públicos tem interesse próprio, as Polícias Civil e Militar também querem a retomada do pagamento de precatórios. Moratória é um tipo de autoritarismo em plena democracia. Onde já se viu o Estado condenado relutar em pagamento. Nesta toada podem infringir a lei contra seus funcionários e nada poderá ser feito, não pagam as dívidas. Uma tremenda injustiça praticada por detentores do Poder Executivo de Governos Estaduais e Prefeituras. A união deve ser a marca do engajamento social de credores lesados. Conto com sua manifestação de indignação.
Sou um Advogado Verde na luta pelo pagamento das dívidas do Estado, e desta forma conto com seu apoio para reverter o voto na Câmara dos Deputados, passe adiante este manifesto do bem em defesa das Pensionistas e Aposentados e seus descendentes que também tem interesse próprio no pagamento desta dívida pagável. Poderiam parar de pagar a Dívidas com a União e pagar precatório, seria um investimento público social para assegurar dignidade na TERCEIRA IDADE. CORRENTE E APOIO DO BEM. Engajamento popular uma meta de pressão.
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