A sociedade brasileira está alienada a um sistema de Estado, que culturalmente incentiva a judicialização dos conflitos. Essa indústria de causas cresceu de tal forma que hoje os tribunais não conseguem atender as demandas. No judiciário trabalhista o congestionamento atingiu 73% (números do CNJ).  Na área de Direito do Consumidor (Lei Nº 8.078/1990), o fator principal é o baixo custo para ingressar com ações, contando com a possibilidade de êxito, especialmente nos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995).

A hora-extra é o vilão dos empregadores. Um lote de mais de 2 milhões de processos somam em torno de R$ 225 bilhões envolvidos. Na maior parte das vezes, a ação diz respeito à forma como o controle de ponto é realizado. Temos exemplos de questões levantadas: pessoas que realizam trabalho externo e não marcam ponto; pessoas que por terem função de confiança não marcam ponto; acordos coletivos de compensação de jornada, banco de horas ou de turnos de revezamento que tem a validade questionada.

A advocacia de massa que estimula o requerimento de indenizações por dano moral, a propositura de ações judiciais em grandes quantidades sobre demandas idênticas; e a freqüente ausência de uniformização jurisprudencial dos tribunais superiores a respeito de matérias envolvendo conflitos entre o consumidor e instituições financeiras, acompanhada da constante variação da jurisprudência nos Tribunais Estaduais de todo o país, levam o judiciário ao estrangulamento, praticamente irreversível.

Números oficiais coletados e divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comprovam que o Brasil gasta mais de 3,6% do PIB anualmente apenas com o Poder Judiciário, sem computar as demais carreiras jurídicas. É uma dos maiores quocientes do mundo. É mais do que se gastou com educação nos últimos anos (3.5%). Desse montante, 93% é gasto na folha de pagamento dos seus funcionários.

Pesquisas de dados dos principais escritórios especializados em Direito Empresarial, apontam que aumentou em 34% o volume de processos trabalhistas durante a pandemia de Covid 19. O número de ações na Justiça Trabalhista tramitando eletronicamente subiu de 620.742 no primeiro semestre de 2019 para 687.467 no mesmo período de 2020, e para 891.182 entre janeiro e junho do ano passado.

Na opinião dos mais atuantes advogados no judiciário, no tribunal trabalhista “sempre que o trabalhador recorre à justiça, ele ganha algo”. Os escritórios pregam que é possível ter vitórias mesmo que parcialmente. Esses advogados recebem honorários de 30% do valor recebido nas ações. Para enfrentar a voracidade dessa justiça, os pequenos e micros empregadores, que não dispõe de assessoria jurídica de ponta, são os mais fragilizados perante e justiça.

A Ordem dos Advogados vem recebendo cada vez mais, reclamações dos advogados, sobre o atendimento dispensado aos profissionais. Nas varas trabalhistas e pelos juízes. As maiores reclamações são a falta de informação, dificuldade de acesso aos autos, obter informações, sistema eletrônico caótico e tratamento hostil dos serventuários e magistrados.

O Brasil está no topo das demandas judiciais do planeta. Recente a reforma trabalhista teve forte impacto nas bancas trabalhistas, inibiu as ações denominadas “de risco”. Mas trouxe novas rubricas que sequer eram questionadas na justiça. Segundo análise do setor, o crescimento poderá se ficar estável ano a ano, mesmo assim faz o país se isolar como líder em demandas neste ramo do judiciário, que praticamente não existe na maioria dos países. Os juízes são avessos as criticas e acusam o excesso de ações aos empregadores pela quebra das regras de contratação e cumprimento das normas. O hábito de empurrar a responsabilidade para quem contrata é da cultura desses magistrados

Dados coletado em dois países apontam que os EUA ocupam o segundo lugar no ranking, seguidos de perto pela França. Enquanto no Brasil são quase 3 milhões de processos/ano, os norte-americanos registram cerca de 75 mil novos casos ao ano e os franceses, 70 mil. Para os analistas a situação causa prejuízos que vão desde os estruturais, como o custo de manutenção de um ramo da Justiça de imensas proporções, à falta de atratividade para investidores estrangeiros, que vêem com desconfiança a viabilidade da instalação de seus negócios no país. (Imagem: Arquivo).