16/10/2019 04:15 | Kiyoshi Harada
O que significa poder tributário? Poder-se-ia repetir a clássica conceituação a partir da definição de tributo: prestação pecuniária compulsória que o Estado exige de seus súditos em virtude do seu poder de império. Assim, o poder tributário seria o poder soberano do Estado de retirar compulsoriamente parcela de riqueza produzida pelo ...
09/09/2019 04:58 | Kiyoshi Harada
Criminalizar a conduta do contribuinte, que é simplesmente um devedor do tributo declarado e informado ao fisco, afronta o direito fundamental expresso no inciso LXVIII, do art. 5º da CF que proíbe a prisão civil por dívida, ressalvadas as hipóteses de inadimplemento da obrigação alimentar e de depositário infiel....