01/07/2024 04:34 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Um dos assuntos do momento é o Projeto de Lei 1904/2024 que estabelece uma equiparação penal entre abortos em casos de gestações acima de 22 semanas (de cinco para seis meses) e o crime de homicídio. A equiparação abrangeria também casos de aborto derivado de situação de estupro, o qual não seria permitido nessa fase gestacional e seria...
28/06/2024 04:23 | Marcos Antonio Duarte Silva
Curiosamente o tema estupro voltou a ser discutido sobre a ótica do afiança ou inafiançável, por motivos de novas notícias da possibilidade de poder se pagar fiança e sair para aguardar sentença definitiva em casa, ora, na maioria dos países sérios a fiança num crime considerado hediondo não é possível até por conta do próprio nome, ...
21/06/2024 04:36 | Eduardo Luiz Santos Cabette
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a sua Súmula 670 com o seguinte teor: Nos casos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades físicas e mentais, e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal dos crimes sexuais é pública condicionada à representação. ...
19/06/2024 04:37 | João Lopes
Resumo: Discute a necessidade de ordem judicial para que o Delegado de Polícia tenha acesso a dados secundários das comunicações telefônicas, que não se refiram exatamente ao conteúdo delas, mas que possuam interesse real para as investigações criminais, diante das recorrentes recusas de...
17/06/2024 04:58 | RICARDO NOGUEIRA VIANA
No dia 28 de maio, após acalorados debates ideológicos e partidários, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República e limitou a possibilidade da saída temporária de presos, a chamada saidinha. Voltou a valer o texto da lei 14.843/2024 que alterou a Lei de Execução Penal - LEP, restringindo o benefício somente aos detentos...
14/06/2024 04:39 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Quando se pensa que as distorções jurídicas em uma “Democracia Fake” ou “Ditadura de Spin” chegaram ao seu máximo, eis que sempre surge algo novo. O Ministro Alexandre de Moraes se declara impedido de atuar no caso que envolve pessoas que supostamente teriam ameaçado seus familiares e, ao mesmo tempo, decreta as prisões preventivas...
05/06/2024 04:31 | Camila Falkowski
É notório que desde a implantação de um novo sistema de governança denominado patriarcado, a historiografia feminina sofrera abrupta interrupção, bem como, máculas de violência em sua trajetória até os dias atuais. O movimento de reconquista feminina esta presente em todas as vertentes sociais e diariamente trabalhada no emocional e prof...
24/05/2024 04:23 | Joaquim Leitão Júnior
A destruição da droga pela Autoridade Policial (Delegado de Polícia) depende de autorização judicial prévia e é cláusula sob reserva de jurisdição?...
13/05/2024 04:24 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Mauro Cid teria aceitado acordo de “Colaboração Premiada” em investigação levada a termo pelo STF por meio da Polícia Federal e sob o direcionamento do Ministro Alexandre de Moraes. Ocorre que depois dessa prática o suposto “colaborador” teria mantido conversas em mensagens, alegando que foi coagido pela Polícia Federal a concordar c...
10/05/2024 04:53 | Camila Falkowski
A evolução histórica do ser humano, da sopa primordial dos fundos oceânicos até seu pleno desenvolvimento físico, mental, intelectual até a presente denominada era digital; houvera a necessidade de resguardo de recursos afim de possibilitar tanto a permanência da espécie como o próprio bem estar. A moeda, valor monetário substituto do es...
24/04/2024 04:39 | Ives Gandra da Silva Martins
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Diário Oficial da União (DOU), Resolução 2.378, de 2024, que veda a realização da assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas para casos de aborto oriundos de estupro. Ou seja, declarou que a partir do 22º mês de gestação, mesmo nas hipóteses permitidas pelo artigo 128 do Códig...
22/04/2024 04:27 | Valdinei Cordeiro Coimbra
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o preceito in dubio pro societate ao cassar a decisão que havia mandado um homem acusado de participação em homicídio a júri popular no Distrito Federal. A compreensão doutrinária de que a pronúncia não exigia prova cabal de autoria foi superada pelo colegiado, que ressal...
19/04/2024 04:46 | Leonardo Sarmento
Já tratamos do tema em livros, e artigos, tema que sempre se demonstrou de interesse da elite de poder e moralmente sem atributos jurídicos nobres. Inegável, que no Brasil o foro por prerrogativa de função é um foro privilegiado, há notória tergiversação empírica de suas finalidades constitucionais, que seria nuclearmente a de proteger o...
17/04/2024 04:57 | RICARDO NOGUEIRA VIANA
No início de abril, Brasília evidenciou mais um caso de racismo, só que desta vez ocorrido entre adolescentes durante uma partida de futebol de salão entre duas escolas de classe média localizadas na Asa Sul. O fato aconteceu justamente na comemoração dos 100 anos do documento denominado "Resposta Histórica", no qual o Clube de Regatas Vasc...
12/04/2024 04:59 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Em 28.02.2024 veio à tona a Nota Técnica Conjunta n. 2/2024 – SAPS/SAES/MS, versando sobre a permissão de realização dos assim chamados “abortos legais” independentemente do tempo de gestação. Significa dizer que haveria permissão da prática de “aborto” mesmo em casos de gestações de 6,7,8 ou até 9 meses. A Nota pretende jus...
05/04/2024 04:43 | Joaquim Leitão Júnior
Necessidade de fixação de standards probatórios para demonstrar a violência doméstica de lesão, em sede de prisão flagrancial ou no curso das investigações policiais e apontamentos para superações, balizadas pelos diplomas constitucionais-legais e entendimentos dos Tribunais Superiores...
01/04/2024 04:50 | Sidio Rosa de Mesquita Júnior
Desenvolvo o presente texto com prazer porque penso estar correto ao criticar a expansão do Direito Criminal. Durkheim me ensinou que que uma sociedade, quanto mais atrasada, mais tende ao Direito Criminal, o qual predomina em relação aos demais ramos do Direito, isso com o apoio popular. Então, fico apreensivo quanto à possibilidade de estar...
27/03/2024 04:39 | Eduardo Luiz Santos Cabette
O Ministério Público Federal, no final do ano passado, ajuizou Ação Civil Pública contra a ex – ministra e atual Senadora, Damares Alves, bem como contra a própria União, pleiteando indenização de cinco milhões de reais porque a primeira fez denúncias públicas acerca de abusos sexuais e tráfico de pessoas (mais especificamente crian�...
22/03/2024 04:47 | Sidio Rosa de Mesquita Júnior
Há meses que venho pensando em escrever um texto sobre a posição do STF acerca dos fatos, especialmente das penas a serem aplicadas aos réus da balbúrdia delituosa de 8.1.2023, onde milhares de pessoas aderiram à pretensão de um pequeno grupo de golpe de Estado e restabelecer ditadura militar no Brasil....
01/03/2024 04:19 | Joaquim Leitão Júnior
A coação no curso do processo se dá quando o agente de maneira voluntária e consciente “usa de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral”, co...