O texto legal não pode ser lido ou entendido de qualquer maneira há ferramentas que devem ser utilizadas para compreender, o que o legislador, dentro de uma métrica expôs e não adentrar em um caminho de interpretação distante, ou fora de uma interpretação loquaz, destituída do fundamento jurídico necessário, importante para o interprete...

Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), restou estabelecido, em apertada síntese, que o ilícito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) não é um crime, mas infração administrativa no que tange especificamente à maconha. Também foi decidido que a...

Recentemente em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do CP), argumentando a questã...

O texto aborda a eficiência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), particularmente no contexto dos direitos previdenciários assegurados pela Carta Maior. Observar-se-á que o INSS, como o maior litigante do país, enfrenta desafios estruturais que resultam em atrasos significativos na análise dos requerimentos administrativos, na concess...

Há um universo dentro da violência sexual que aparentemente os legisladores se omitem em conhecer, adentrando neste tema, se pode apontar a idade das meninas que sofrem este tipo de violência, e também os personagens que mormente ocupam o lugar de estuprador, normalmente conhecidos, familiares, entre outros, a proximidade com a vítima parece s...

O presente artigo aborda a restrição ao porte e à posse de armas de fogo para as pessoas que estão respondendo a processos criminais por atos de violência doméstica....

Neste ensaio exploramos a criminologia de desastres ambientais, buscando compreender as causas que levam ao aumento dos crimes após o rescaldo inicial destes eventos extremos. O tema ganhou relevância com o crescimento em número e magnitude dos desastres naturais, devendo ser abordado nos planos governamentais que visam mitigar suas consequênci...

O mundo assistiu ao fim da 23ª Olimpíadas da era moderna. Durante 20 dias, na França, atletas de 206 comitês olímpicos se compararam diante do mundo. Alguns se mantiveram no rol da fama, outros se revelaram e vários esportistas saíram no anonimato, pois não alçaram uma medalha olímpica. Esse é o esporte de resultado, de rendimento ou de ...

Fiscalização do ICMS de MG relacionou dono de escritório de contabilidade como coobrigado em Auto de Infração lavrado contra empresa que desejou ser cliente do Contador....

A questão tributária envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o pagamento do terço constitucional de férias tem sido objeto de debates jurídicos e decisões relevantes no Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, uma decisão da mais alta corte do país impactou diretamente a forma como esse tributo deve ser aplicado, esta...

O recente episódio da farsa eleitoral venezuelana trás, novamente, à baila a discussão concernente a dois aspectos essenciais destes regimes que ainda florescem no mundo e tentam se reerguer em outros países, que lutam por permanecer como democracias. A tragicomédia da Venezuela principiou com a negativa da candidatura da opositora com mais c...

Não é uma novidade que o Direito Penal, em que pese manifeste uma forma de contensão do poder punitivo estatal, trazendo um sistema inteligente de filtros que, segundo Zaffaroni, manifesta-se na Teoria do Delito um sistema altamente seletivo e discriminatório para ele....

Em recente notícia divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nosso país estava próximo de atingir a marca de 200 milhões de cartões de créditos ativos . Em contrapartida, o último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o Brasil possuía uma população de aproximadamente 203 milhões de...

O objeto do presente estudo consiste na análise do conceito e das repercussões jurídicas do denominado "limbo previdenciário". Este termo refere-se à situação na qual o trabalhador, após submeter-se ao processo de avaliação médico-pericial, é considerado incapaz para o exercício laboral, contudo, enfrenta uma demora desproporcional na ...

Filipe Martins está preso há mais de 5 (cinco) meses sob a alegação de que teria fugido do Brasil para os Estados Unidos para escapar da aplicação da Justiça devido a suposto envolvimento com Crimes Contra o Estado Democrático de Direito. No entanto, tal narrativa já foi desmentida por provas incontrastáveis, de modo que a prisão cautela...

O artigo tem por objetivo mostrar os desdobramentos do nefasto julgamento realizado no dia 21/3/2024, com derrubada da tese sobre o direito da revisão da vida toda pelo placar de 7x4. Explicitamos os pontos polêmicos discutidos no plenário, pelo fato dos ministros que votaram divergentes a revisão da vida toda, segundo eles no sentido de preser...

A enchente que atinge o Rio Grande do Sul impactará fortemente o direito das pessoas junto à Previdência Social, pois haverá o extravio, em massa, de documentos que são necessários para o encaminhamento de aposentadorias e pensões junto ao INSS. Este é um fenômeno que precisa ser devidamente avaliado pelo Ministério da Previdência Social...

Entre os dias 23 de julho e 11 de agosto, Paris sediará a 23ª Olimpíadas da era moderna. Dessa vez, um ciclo mais curto, de 3 anos, pois o início da última edição dos jogos foi prorrogado devido à pandemia da COVID 19. Ao todo, 10.500 atletas em 32 esportes serão comparados nestes 19 dias de competições. Incluindo a esquadra brasileira, ...

No dia 18 de junho de 2024, em pleno século XXI, o Presidente da República do Brasil, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ao ser questionado sobre o PL 1904/24 pela Rede CNN, afirma que não gosta de tratar de “pautas de costume” (sic) e que no caso de uma mulher vítima de estupro seria um direito seu (da mulher) matar a criança no ventre, aind...