Resumo: O presente artigo analisa os desdobramentos do AI Action Summit Paris 2025, que emitiu diretrizes globais para a governança da inteligência artificial (IA), integrando aspectos éticos, de transparência, segurança, sustentabilidade e responsabilidade, e as intensas tensões comerciais e geopolíticas decorrentes da guerra fria tarifária entre Estados Unidos e China, com metodologia de estudo em livros, revistas e jornais, refletindo sobre a acirrada competição entre big techs e startups, com ênfase na ascensão da ByteDance e no protagonismo das startups DeepSeek, xAI e OpenAI, e o fenômeno do império econômico e imperialismo digital, obtendo como resultando esperado que é necessário um regime jurídico internacional que, com políticas antitruste, garanta a proteção dos direitos fundamentais e estimule a inovação e a livre concorrência.
Palavras-chave: Inteligência artificial; Governança; Big Tech; Startups; Imperialismo digital; Guerra fria tecnológica.
Abstract: This article analyzes the developments of the AI Action Summit Paris 2025, which issued global guidelines for the governance of artificial intelligence (AI), integrating ethical, transparency, security, sustainability, and accountability aspects. It also examines the intense commercial and geopolitical tensions resulting from the tariff cold war between the United States and China, employing a research methodology based on books, magazines, and newspapers. The article reflects on the fierce competition between big tech companies and startups, with an emphasis on the rise of ByteDance and the leading roles of the startups DeepSeek, xAI, and OpenAI, as well as the phenomenon of economic empire and digital imperialism. The expected outcome is that an international legal regime is necessary, which, through antitrust policies, ensures the protection of fundamental rights and promotes innovation and free competition.
Keywords: Artificial Intelligence; Governance; Big Tech; Startups; Digital Imperialism; Technological Cold War.
Sumário: Introdução; 1. Declaração da Cúpula de Ação de Inteligência Artificial de Paris 2025; 1.1.1. Abertura e Inclusão; 1.1.2. Transparência e Ética; 1.1.3. Segurança e Proteção; 1.1.4. Sustentabilidade; 1.1.5. Confiabilidade e Responsabilidade; 2. Guerra Fria Tech; 3. Corrida Tech de IA Global; 3.1. Índia; 3.2. Brasil; 3.3. França; 4. Concorrência das Big Techs e Startups de IA; 4.1. ByteDance; 4.2. DeepSeek; 4.3. xAI; 4.4. OpenAI; 5. Impérios de IA; Considerações Finais. Referências Bibliográficas.
Introdução
A Cúpula de Ação sobre Inteligência Artificial [AI Action Summit], realizada em Paris em fevereiro de 2025, representou um marco ao consolidar princípios de governança global em torno de ética, transparência, sustentabilidade e segurança, resultando na Declaração de Paris, assinada por 61 países, porém os Estados Unidos e o Reino Unido recusaram-se a subscrever o acordo, alegando preocupações relacionadas à preservação de suas soberanias tecnológicas e à competitividade de suas empresas, sendo que, paralelamente, as tensões comerciais entre Estados Unidos e China, caracterizadas como uma guerra fria tarifária, intensificam-se.
Sob a ótica jurídica, o encontro evidenciou a necessidade de harmonizar os interesses e as soberanias dos diversos entes estatais, especialmente em um contexto de tensões comerciais e polarização geopolítica que se manifestam, de maneira aguda, nas relações entre Estados Unidos, China, União Europeia e outras potências mundiais.
A Declaração de Paris, resultante deste cúpula, é uma tentativa de criar diretrizes mínimas para uma governança global da inteligência artificial (IA), que concilie a proteção dos direitos fundamentais com o estímulo à inovação, sem descurar as exigências inerentes à segurança dos dados e à preservação ambiental.
Paralelamente, a concorrência entre as startups de IA tem crescido, provocando aceleração da corrida do desenvolvimento tecnológico e na tentativa de compra da OpenAI, esta que compete com a xAI, cuja concorrência transcende as esferas econômicas e impõe desafios significativos à manutenção de um ambiente competitivo e plural, como a ascensão da big tech ByteDance e da startup DeepSeek, exigindo a implementação de políticas antitruste eficazes e mecanismos regulatórios que coíbam práticas monopolistas.
Tecidas tais considerações iniciais esse artigo responderá a seguinte questão-problema:
Como conciliar a necessidade de estabelecer uma governança global da inteligência artificial com as intensas tensões comerciais e geopolíticas que se manifestam na guerra fria tecnológica entre EUA e China em meio a acirrada competição da big tech ByteDance e das startups DeepSeek, xAI e OpenAI?
1.Declaração da Cúpula de Ação de Inteligência Artificial de Paris 2025
O AI Action Summit, realizado em Paris, França, nos dias 10 e 11/02/2025, reuniu líderes mundiais, representantes de organismos internacionais e executivos do setor privado para discutir diretrizes globais sobre a inteligência artificial (IA), cujo cúpula estratégica, copresidido pelo presidente francês Emmanuel Macron e pelo primeiro-ministro indiano Narendra Modi, sendo que, entre os participantes, estavam Sam Altman [CEO da OpenAI], Sundar Pichai [CEO do Google] e líderes de países J.D. Vance [vice-presidente dos EUA] e a Ursula von der Leyen [presidenta da Comissão Europeia], contando com a presença de quase 100 países e diversos representantes do setor privado e da sociedade civil.
O encontro teve como objetivo fortalecer a abordagem internacional para regulamentação da IA, alinhando-se a normas como o AI Act da União Europeia e o Código de Conduta do Processo de Hiroshima do G7, cujos principais destaques, além de outros pontos, incluíram:
(i) Criação do INESIA (Instituto Nacional para a Segurança e Inteligência Artificial), sendo instituição francesa dedicada à avaliação de riscos e certificação da segurança da IA para garantir transparência e segurança na implementação de sistemas de IA, com Leaderboard para Modelos de IA em Francês e estabelecimento de uma plataforma para classificar e avaliar modelos de IA que operam na língua francesa, visando incentivar a inovação e a qualidade nos sistemas de IA locais.
(ii) Foco na segurança e mitigação de riscos mediante discussões sobre a regulamentação da IA generativa para evitar manipulação de informações e colaboração internacional para reforçar segurança cibernética e combater desinformação.
(iii) Cooperação internacional e padrões comuns para fortalecimento de alianças entre governos, instituições acadêmicas e o setor privado, com compromisso com regras claras para garantir que a IA seja usada de maneira ética e responsável.
(iv) Crescente competição entre as big techs e startups de IA, bem como as tensões geopolíticas no setor de tecnologia.
Apesar do amplo endosso de 61 países, a recusa dos Estados Unidos e do Reino Unido em aderir à Declaração de Paris evidencia uma cisão geopolítica, posto que, enquanto a União Europeia, China e outras potências emergentes defendem padrões mínimos de governança, como transparência algorítmica e mitigação de riscos ambientais, Washington e Londres demonstram cautela quanto a possíveis sobrecargas regulatórias que possam inibir a competitividade de suas corporações e prejudicar a liderança tecnológica ocidental.
Mesmo diante dessas divergências, a Declaração da Cúpula de Ação de Inteligência Artificial de Paris 2025 serve de referência para futuras discussões em cúpulas internacionais, destacando-se o comprometimento dos signatários, dentre eles Brasil e China, em alinhar a evolução da IA a valores éticos, de proteção de direitos humanos e de promoção do bem comum, com base nos seguintes princípios.
2.Abertura e Inclusão
O princípio de abertura e inclusão objetiva garantir que os benefícios da IA não fiquem restritos a nações mais ricas ou a grandes conglomerados empresariais, sendo que, entre seus pontos principais, estão a(s):
(i) Livre circulação de conhecimento ao incentivar à cooperação entre empresas, universidades e institutos de pesquisa, visando romper barreiras tecnológicas e compartilhar avanços em hardware e software.
(ii) Formação de pessoal especializado ao estimular à criação de bolsas de estudo e programas de intercâmbio que capacitem profissionais em países em desenvolvimento, para evitar a concentração de capital humano somente em polos de alta renda.
(iii) Redução de desigualdades digitais ao promover políticas públicas de inclusão digital, com foco em ampliar o acesso a banda larga, dispositivos tecnológicos e treinamento básico em IA para populações vulneráveis ou regiões remotas.
Tal princípio colabora para que o crescimento do setor de IA seja inclusivo, gerando oportunidades em diferentes contextos socioeconômicos.
3.Transparência e Ética
O princípio de transparência e ética abrange mecanismos que assegurem o uso responsável de algoritmos e sistemas de aprendizado de máquina, sendo que a declaração recomenda:
(i) Auditoria independente para viabilizar que entidades reguladoras, universidades e organizações independentes possam avaliar dados e modelos de IA para detectar práticas discriminatórias ou violações de privacidade.
(ii) Política de dados conscientes para estimular empresas a divulgarem, de forma clara, quais informações são coletadas e como são utilizadas em modelos de decisão algorítmica.
(iii) Comitês de ética para criação de instâncias multidisciplinares nas corporações para avaliar riscos socioeconômicos, impactos ambientais e implicações nos direitos humanos.
Tais medidas fomentam a cultura de prestação de contas, accountability, especialmente em setores sensíveis como crédito bancário, seleção de pessoal e saúde.
4.Segurança e Proteção
O princípio de segurança e proteção decorre da expansão do uso de IA em infraestruturas críticas, como transporte, energia, saúde, segurança pública e etc., exige medidas de Segurança e Proteção, sendo que recomenda:
(i) Padrões internacionais de cibersegurança para harmonizar protocolos de defesa contra invasões e sabotagens, bem como compartilhar informações sobre incidentes cibernéticos.
(ii) Prevenção de uso malicioso para criminalizar ou sancionar severamente ações que utilizem IA para fraudes em larga escala, propagação de desinformação ou atividades terroristas.
(iii) Monitoramento contínuo para desenvolver sistemas de vigilância que detectem falhas algorítmicas em tempo real, evitando que anomalias ou bugs causem danos irreversíveis.
Referidas providências visam mitigar e combater ilícitos.
4.1 Sustentabilidade
O acelerado crescimento do mercado de IA traz consequências para o meio ambiente, principalmente no tocante ao consumo de energia por grandes data centers, sendo que o princípio da sustentabilidade representa a proposta de:
(i) Eficiência energética no desenvolvimento de tecnologias verdes, incluindo métodos de resfriamento que utilizem fontes alternativas de energia e chips de menor consumo.
(ii) Responsabilidade ambiental e incentivo à adoção de práticas de economia circular, como reciclagem de componentes e reutilização de calor dissipado.
(iii) Transparência climática mediante exigência de relatórios periódicos sobre a pegada de carbono das operações de IA, permitindo a comparação entre empresas e países.
Esse princípio almeja o alinhamento dos avanços da IA aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a compromissos climáticos internacionais.
4.2 Confiabilidade e Responsabilidade
E o princípio da confiabilidade e responsabilidade trata de assegurar meios para que, em caso de danos, dentre eles materiais ou morais, causados por IA, haja mecanismos eficazes de reparação, o que inclui:
(i) Normas técnicas de confiabilidade para padronizar testes de estresse e validação de modelos de IA em cenários críticos, garantindo respostas robustas e previsíveis.
(ii) Governança corporativa ao exigir que empresas de IA estabeleçam políticas internas claras quanto ao uso responsável de algoritmos, com escalas de hierarquia e protocolos de intervenção em caso de falhas graves.
(iii) Seguro ou fundos de compensação para discutir, em fóruns multilaterais, a criação de esquemas de seguro para cobrir eventuais perdas ou danos ligados a aplicações de IA que ultrapassem as previsões contratuais ou legais.
Esses instrumentos visam a consolidar a confiança pública na adoção massiva da tecnologia, mitigando riscos econômicos e reputacionais.
5.Guerra Fria Tech
O ecossistema de tecnologia vivencia uma escalada de tensões comerciais globais, apelidada de guerra fria tarifária, em grande parte promovida pela política protecionista dos Estados Unidos sob a administração de Donald Trump, com tarifas de 25% sobre importações de aço e alumínio, além de taxações seletivas em produtos de alta tecnologia chinesa, o que desencadeou respostas de Pequim, como a imposição de contramedidas tarifárias em produtos norte-americanos e o controle de exportações de minerais críticos para o setor de tecnologia.
Tais disputas geram riscos para o comércio mundial, inclusive intensificar a guerra fria tecnológica no setor de IA entre a China e os EUA, uma vez que semicondutores, data centers e componentes de redes avançadas dependem de cadeias de suprimentos integradas globalmente.
Qualquer entrave tarifário ou investigação antitruste pode resultar em custos adicionais ou atrasos na produção e na pesquisa, comprometendo a competitividade de empresas e nações.
O Brasil, grande fornecedor de aço e alumínio para os EUA, viu-se impactado de maneira imediata pelas novas tarifas norte-americanas, mas a repercussão não fica restrita ao setor siderúrgico ao passo que a elevação de custos de materiais afeta a construção e manutenção de data centers, servidores e equipamentos de telecomunicação.
As startups de IA brasileiras podem ser prejudicadas, pois a elevação do preço final de hardwares e componentes reduz o acesso a inovações de ponta.
É arriscado para o Brasil adotar contramedidas ou estabelecer preferências tarifárias em outros mercados porque poderá ocorrer redução de investimentos estrangeiros em tecnologia, diante da insegurança jurídica criada por um ambiente tarifário instável.
A busca por linhas de crédito e fornecimento alternativos, torna-se essencial, como o fortalecimento no BRICS e a consolidação do Acordo de Livre Comércio Mercosul-UE.
Tais parcerias podem incluir acordos de transferência de tecnologia, fomentando a modernização do ecossistema local de IA.
A combinação de tarifações e potenciais retaliações exige que o Brasil primeiro repense os incentivos fiscais para setores estratégicos de alta tecnologia e procure aumentar a competitividade interna e reduzir a dependência de importações.
A conjuntura reforça a relevância de estratégias diplomáticas equilibradas que mantenham abertos canais de diálogo com as grandes potências ao mesmo tempo em que se assegura a estabilidade do mercado tecnológico.
A guerra fria tech não se limita a produtos tradicionais, posto que inclui também restrições relacionadas à exportação de tecnologias sensíveis.
A China retaliou taxando produtos de energia e manufaturados dos EUA e iniciou investigações antitruste contra big techs norte-americanas e restringiu a venda de minerais cruciais para a fabricação de chips, como terras raras, enquanto que, por outro lado, incentiva o desenvolvimento interno de semicondutores e financia ativamente startups de IA, criando um ecossistema relativamente autônomo.
Os Estados Unidos da América expandiram listas de restrição de exportação de semicondutores avançados para a China, impondo vetos a investimentos chineses em áreas consideradas críticas, sob argumento de segurança nacional, enquanto que, ao mesmo tempo, buscam subsidiar a indústria doméstica de chips, atraindo fábricas e centros de P&D ao território americano.
Assim, a guerra fria tech revela as implicações geopolíticas sobre a IA, pois controlar a cadeia de fornecimento e semicondutores implica deter influência estratégica em setores como defesa, telecomunicações e indústria de ponta.
6. Corrida Tech de IA Global
Em resposta às tensões comerciais, observa-se uma corrida global pelo avanço em IA, com investimentos vultuosos por parte dos principais blocos econômicos, mesmo porque em 2024 o setor de tecnologia gastou US$ 13,8 bilhões e os investimentos em startups de IA cresceu para US$ 110 bilhões.
A União Europeia, por exemplo, destinou €200 bilhões à construção de gigafábricas de chips e centros de computação de alto desempenho, enquanto que a China aumenta exponencialmente seus recursos para P&D, buscando não apenas suprir as demandas internas, mas também afirmar-se como polo exportador de tecnologias de IA e os EUA investem em parcerias público-privadas, como no caso do Projeto Stargate, envolvendo OpenAI, Oracle e SoftBank.
Nessa competição, que será travada em 2025, cada bloco reivindica uma filosofia própria de governança, sendo que a UE destaca a proteção de dados e direitos fundamentais, articulada no AI Act, enquanto a China combina forte intervenção estatal, censura política e apoio massivo ao setor privado de tecnologia, bem como as empresas investem cada vez mais em IA.
Os EUA, embora hesitem em aderir a compromissos multilaterais, seguem liderando em patentes, inovação de software e no poder de mercado de suas big techs.
O Brasil e a Índia, ambos integrantes do BRICS, ocupam posições estratégicas porque podem se tornar receptores de investimentos externos e se integrar a cadeias globais, quanto desenvolverem soluções próprias, aproveitando lacunas de mercado e diferenciais competitivos.
A cooperação Brasil-Índia têm parceria de longa data, com discussões em andamento para aprofundar a cooperação em tecnologia digital e qualificação profissional, sendo que a Índia tem investido no Brasil, especialmente em empresas de TI e na formação de engenheiros e tecnólogos.
Mas, ao mesmo tempo, devem lidar com pressões diplomáticas para alinhar-se a uma das potências e estreitamento das relações comerciais, evitando riscos de retaliação ou exclusão de plataformas tecnológicas, tendo alguns pontos de similaridade e diferenças em diversos aspectos de tecnologia, inovação e economia.
6.1. Índia
A Índia apresenta vantagens competitivas em TI porque se consolidou como uma potência mundial em Tecnologia da Informação (TI), com um grande número de startups de tecnologia, incluindo vários unicórnios, o que incluem um grande pool de talentos a baixo custo, domínio do inglês, infraestrutura em desenvolvimento, estímulo à inovação e políticas públicas favoráveis.
Os custos de serviços são mais baixos para entrega de serviços de TI, cujo setor prevê aumento de ganhos de produtividade entre 43% e 45% até 2029 com o uso da IA generativa, que contribui para sua competitividade, bem como tende a se concentrar na inovação fundamental e incremental.
A Índia supera o Brasil na tecnologia aeroespacial, incluindo o lançamento de satélites e, em termos de competitividade digital, o Brasil está atrás da Índia, que é uma potência mundial em tecnologia, que está experimentando um boom nas startups de IA, com um aumento significativo no financiamento, sendo que em 2024, startups indianas de IA garantiram US$ 560 milhões em investimentos, refletindo um crescimento de 125% em relação a 2023.
O setor de SaaS [Software as a Service] é predominante, com um aumento no gasto com IA empresarial cujo setor de tecnologia já em 2021 tinha previsão e valer US$ 1 trilhão, como também a Microsoft no ano de 2025 investirá US$ 3 bi na Índia para expandir capacidade de IA e nuvem.
As startups indianas estão se concentrando em soluções específicas para setores como saúde, finanças e comércio, com por exemplo a Krutrim que é a primeira startup de IA unicórnio da Índia.
O governo indiano está investindo fortemente em infraestrutura e obter seus próprios modelos de IA para competir com os big players, EUA e China.
A Índia também se beneficia de uma grande reserva de talentos em tecnologia e um ecossistema empreendedor vibrante.
6.2. Brasil
Já o Brasil avançou no Índice Global de Inovação (IGI), liderando na América Latina, mas ainda abaixo do seu potencial considerando o tamanho de sua economia.
O Brasil tem um bom desempenho em resultados de inovação, indicando que consegue inovar mesmo com menos recursos, tendo preferência pela inovação aplicada e radical, destacando-se na indústria aeronáutica (Embraer), produção de petróleo em águas profundas (Petrobras) e tecnologia agrícola (Embrapa), apesar de que está entre os países que mais usam smartphones.
O Brasil enfrenta desafios como a perda de talentos locais para empresas estrangeiras devido ao trabalho remoto e ainda é visto mais como um comprador do que um produtor de tecnologia, posto que, enquanto a Índia é vista como um exportador de serviços, o Brasil é frequentemente considerado um celeiro do mundo.
O Brasil em 2023 se encontrava na 49º colocação mundial na categoria inovação, vindo atrás da Índia ocupar o 40º lugar, porém em 2024 o Brasil ficou 57º na competividade digital.
A Índia possui uma indústria de TI mais estabelecida e competitiva, enquanto o Brasil tem potencial de inovação e liderança em setores específicos, mas enfrenta desafios em competitividade digital e ambiente de inovação.
O volume total de investimentos em startups brasileiras ainda é inferior ao da Índia, posto que o Brasil levantou mais de US$ 110 milhões no primeiro trimestre de 2024.
O cenário das startups no Brasil está em franca expansão, com um aumento significativo no número de empresas e investimentos, sendo que 2024 o Brasil contava com mais de 12.800 startups, refletindo um crescimento médio anual de 26,75% nos últimos cinco anos.
Atualmente, o Brasil abriga 22 unicórnios, entre eles por exemplo o Nubank, iFood e QI Tech e os investimentos em startups brasileiras também têm aumentado, posto que em 2023 captaram US$ 2,5 bilhões, refletindo uma forte confiança dos investidores no potencial do setor, sendo que a IA é uma das áreas mais promissoras, com 29% das startups utilizando essa tecnologia para desenvolver seus produtos e serviços, sendo que os principais setores que impulsionam o crescimento das startups incluem Tecnologia da Informação (13%), Saúde e Bem-estar (11%), Educação (10%) e Agronegócio (8%).
Dessa forma, este ambiente de inovação coloca o Brasil entre os principais player mundiais, porém atrás da Índia.
3.3.França
A França tem demonstrado um forte compromisso com o desenvolvimento da inteligência artificial (IA), buscando posicionar-se como líder global na área, sendo o presidente Emmanuel Macron, durante o AI Action Summit Paris 2025, anunciou um investimento de €109 bilhões nos próximos anos para fortalecer a infraestrutura de IA no país, incluindo a construção de centros de dados e clusters de computação de alta capacidade, sendo que o país já tem promovido iniciativas para fomentar a pesquisa e a inovação em IA, posto que em 2020 criou o centro de pesquisa Hi! PARIS, uma colaboração entre a HEC Paris e o Institut Polytechnique de Paris, focado em educação, pesquisa e inovação nas áreas de IA e análise de dados.
No ecossistema de startups, a França abriga stratups promissoras no setor de IA, como por exemplo a Mistral AI, fundada em 2023 por ex-pesquisadores do Google e da Meta, destacando-se por desenvolver modelos de linguagem de grande escala com código aberto, oferecendo alternativas eficientes e transparentes aos modelos proprietários e a startup LightOn, especializada em soluções de hardware e software para IA generativa, que em novembro de 2024, anunciou planos para abrir capital na bolsa de Paris, visando expandir suas operações e continuar inovando no setor.
Tais iniciativas demonstram a estratégia francesa de consolidar-se como um polo de excelência em inteligência artificial, combinando investimentos governamentais vultuosos, parcerias acadêmicas e um ecossistema vibrante de startups inovadoras.
7. Concorrência das Big Techs e Startups de IA
No âmbito corporativo, a disputa entre as big techs consolidadas, como Amazon, Google, Microsoft, Meta, Oracle etc., bem como a crescente ByteDance, e startups, como a desbravadora OpenAI e sua poderosa adversária xAI, desafiadas pela disruptiva DeepSeek, impulsionam inovações constantes de IA, cujas empresas tech buscam hegemonia em áreas como computação em nuvem, IA generativa, análise de big data e plataformas de interação social.
Por outro lado, autoridades antitruste de várias nações monitoram possíveis práticas monopolistas, temendo que aquisições indiscriminadas de startups pelas big techs sufoquem a competitividade e a capacidade de inovação.
8.1. ByteDance
A ByteDance, de startup passou a ser considerada uma big tech porque rapidamente escalou suas operações, cresceu explosivamente e impactou o setor tecnológico global, sendo que utiliza de sistema de IA para personalizar experiências de usuário em suas plataformas, destacando-se pela inovação em algoritmos de recomendação.
Conhecida pelo TikTok, a ByteDance apresentou o OmniHuman-1, batizado de Goku, um modelo multimodal é projetado para gerar vídeos realistas a partir de áudios e imagens estáticas, utilizando uma arquitetura avançada chamada Rectified Transformer Flow.
A capacidade da ByteDance em utilizar sua vasta base de dados do TikTok para treinar o Goku pode proporcionar uma vantagem competitiva no mercado, mas as implicações sociais dessa tecnologia devem ser cuidadosamente consideradas, sendo que big tech enfrenta desconfiança em relação à segurança dos dados e à influência política, resultando em auditorias e proibições parciais em alguns países ao passo que o OmniHuman-1 representa um avanço significativo na geração de conteúdo audiovisual por IA, mas também traz à tona questões éticas e legais que precisarão ser abordadas à medida que a tecnologia evolui.
Essa tecnologia permite a criação de conteúdos audiovisuais de alta qualidade, como vídeos de pessoas interagindo com produtos, sem a necessidade de atores reais.
Além das questões de propriedade intelectual, surge a apreensão quanto a deepfakes e manipulação de opinião pública, posto que os países ao implementarem Leis contra desinformação poderão exigir que conteúdos gerados por IA sejam devidamente rotulados para proteger usuários de fraudes.
Para a ByteDance, a vasta base de dados de vídeos curtos no TikTok configura uma vantagem competitiva inestimável, garantindo treinamento eficiente de algoritmos de detecção e geração de conteúdo, porém enfrenta desconfianças sobre segurança de dados e influência política, resultando em auditorias e proibições parciais em determinados países.
As características do Goku são:
(i) Geração de vídeos porque pode criar vídeos a partir de comandos textuais, imagens e trilhas sonoras, oferecendo uma nova ferramenta para o setor publicitário que pode reduzir os custos de produção em até 99%.
(ii) Treinamento e Dados porque o modelo foi treinado com vastos conjuntos de dados, incluindo 160 milhões de pares de imagem-texto e 36 milhões de pares de vídeo-texto, o que permite que a IA compreenda as relações entre movimentos, contextos visuais e linguagem.
(iii) Performance superior porque em testes de benchmark, posto que obteve uma pontuação total de 84.85 no VBench.
A introdução do Goku gera preocupações sobre eventual deepfakes e manipulação da opinião pública, posto que à medida que países implementam Leis contra desinformação, pode haver exigências para que conteúdos gerados por IA sejam rotulados adequadamente para proteger os usuários contra ilícitos.
8.2 DeepSeek
A startup chinesa DeepSeek ganhou notoriedade ao lançar o DeepSeek-R1, um modelo de IA generativa de alto desempenho, sem restrições, com custo de treinamento consideravelmente menor que o de rivais ocidentais, como a Nvidia, apesar do emprego do Nvidia Nin, sendo que tal fato provocou uma queda abrupta no valor de mercado de gigantes como a própria Nvidia, evidenciando a sensibilidade do setor de IA a inovações disruptivas.
Em paralelo, relatos apontam que a versão oficial da API do R1 aplica restrições temáticas, refletindo a regulação chinesa sobre liberdade de expressão, como forma de política de censura, sendo que o DeepSeek-R1 representa uma inovação importante de IA, mas tais temas impactam sua aceitação global.
As características do DeepSeek-R1 são:
(i) Modelo avançado porque o DeepSeek-R1 é projetado para realizar tarefas complexas que exigem raciocínio lógico e resolução de problemas, utilizando uma abordagem de aprendizado por reforço que melhora suas capacidades ao longo do tempo.
(ii) Custo reduzido porque a inferência do R1 é consideravelmente menor em comparação com modelos similares, tornando-o uma opção atraente para desenvolvedores e empresas.
(iii) Licenciamento aberto porque o modelo está disponível sob a licença MIT, permitindo acesso total à sua arquitetura e metodologia, o que promove maior transparência e colaboração na comunidade de IA.
Especula-se que a Alibaba teria investido para ajudar a escalabilidade da DeepSeek, sinalizando possível expansão global ou fusão estratégica com outras companhias locais, não havendo confirmação oficial, mesmo porque o cenário é de concorrência é intenso no comércio eletrônico.
A Alibaba lançou o Qwen 2.5-Max, um novo modelo de IA que, segundo a empresa, supera o DeepSeek-V3, bem como modelos da OpenAI e Meta, declarando guerra no setor, enquanto que o DeepSeek-V2, modelo anterior da DeepSeek, desencadeou uma guerra de preços no mercado chinês de IA, levando a Alibaba e outras empresas a reduzirem os preços de seus modelos, enquanto que para o público a DeepSeek tenta não transparecer preocupação com as guerras de preços e que seu principal objetivo seria alcançar a Inteligência Artificial Geral (AGI), sendo que o modelo Qwen 2.5 é uma família de mais de 100 modelos voltada a aplicações diversas, como games, veículos autônomos e pesquisa científica.
8.3. xAI
A plataforma X, anteriormente denominada Twitter, liderada por Elon Musk, introduziu o Grok, um chatbot de IA integrado à rede social.
A xAI, empresa recém-fundada por Elon Musk em 2023, levantou bilhões de dólares para competir diretamente com OpenAI, Google e Meta em aplicações de linguagem natural e processamento de imagens.
A promessa de menor censura contrasta com a possibilidade de proliferação de discurso de ódio e desinformação, demandando regulamentações específicas em cada país, intensificando os debates globais sobre moderação de conteúdo.
O xAI tem por acionistas as poderosas Tesla e SpaceX que questionam o uso de recursos e talentos nas iniciativas de IA do comum CEO, Elon Musk, gerando tensões para defender seus investimentos.
A xAI lançou o assistente de IA batizado de Grok 3, uma versão avançada de seu chatbot, que promete competir diretamente com gigantes como OpenAI e Google, acirrando a guerra com os rivais, tendo já levantado mais de US$ 11,4 bilhões em investimentos e foi avaliada em US$ 50 bilhões após uma recente rodada de captação de US$ 6 bilhões, sendo apresentado em uma transmissão ao vivo no dia 17/02/2025, na qual Musk destacou ser superpotente e que possuiria 10 vezes mais recursos computacionais que seu antecessor, o Grok 2, posto que o novo chatbot seria projetado para oferecer maior precisão nas respostas, capacidade de aprendizado em tempo real e uma integração mais profunda com a plataforma X, introduzindo um mecanismo de busca inteligente chamado DeepSearch, que permite ao chatbot articular seu raciocínio ao responder perguntas, tornando-o útil para pesquisa e análise de dados.
Apesar do potencial da xAI e do Grok 3, a startup enfrenta desafios significativos na competição com rivais estabelecidos, mesmo porque a questão da moderação de conteúdo e a possibilidade de proliferação de desinformação são preocupações que surgem à medida que a xAI promete menos censura em suas plataformas.
8.4. OpenAI
O CEO da xAI, Elon Musk, que anos atrás deixou a startup OpenAI por US$50 milhões, e em março 2023, junto com diversos especialistas e líderes do setor de tecnologia, assinou uma carta aberta pedindo uma pausa de seis meses no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial (IA) que superem o GPT-4, publicada pelo Future of Life Institute, expressando preocupações sobre os riscos para a sociedade e a humanidade associados à IA, alertando que a corrida desenfreada para desenvolver tecnologias de IA pode resultar em consequências incontroláveis, como a disseminação de desinformação e a automação excessiva de empregos, pedindo a suspensão do desenvolvimento.
Porém, além de ter fundado a xIA, agora em 2025 Musk liderou grupo para tentar comprar a OpenAI por US$97,4 bilhões, cuja proposta foi rejeitada por Sam Altman, que se ofereceu de comprar o X, e pelo conselho da OpenAI, com intenção de se converter para fins lucrativos.
Esse capitulo da humanidade demonstra a tensão entre, de um lado, visões que pregam o caráter aberto ou código aberto e colaborativo da IA e, de outro, grupos que almejam controlar tecnologias disruptivas para consolidar poder de mercado.
Para evitar aquisições hostis, a OpenAI estuda adoção de direitos de voto especiais em sua estrutura diretiva, garantindo que princípios fundadores, como segurança e pesquisa aberta não sejam substituídos por interesses puramente comerciais.
A decisão do conselho da OpenAI de recusar a oferta não foi apenas uma questão financeira, mas uma reafirmação do compromisso da empresa com sua missão original de desenvolver tecnologia de IA que beneficie toda a humanidade, tendo a startup enfatizado que pretende manter seus princípios fundadores, priorizando avanços tecnológicos voltados ao bem maior, em vez de se submeter a interesses de um pequeno grupo de investidores, mas, na competição do mercado de tecnologia de IA, não faz sentido que a startup não tenha fins lucrativos ao passo que a concorrência visa lucrar com IA e negar isso é o mesmo que negar a economia digital, em meio ao capitalismo digital, e, ao longo dos anos deixar de existir, posto que os investimentos são massivos e os investidores, para continuar investindo, almejam lucro.
A rejeição da oferta pode ser interpretada como a OpenAI deseja continuar existindo no mercado tech de IA, mesmo porque a startup está em processo de transição do modelo de fins não lucrativos para fins lucrativos, o que poderá causar impactos no mercado.
As alegações da concorrência de eventual falta de consideração pelas obrigações fiduciárias da organização revelam a preocupação de perda de mercado da xAI para a OpenAI, que está melhor posicionada, o que poderá levar a tensões de mercado entre a duas startups de IA.
9. Impérios de IA
O conceito de império econômico e imperialismo digital refere-se à crescente influência e controle que grandes empresas de tecnologia ou big techs exercem sobre a economia global e a sociedade na era digital.
As big techs, como por exemplo Meta (Facebook) e Google, impérios digitais, dominam o mercado de tecnologia e moldam comportamentos sociais e culturais através do controle de dados e informações.
Tal situação remete ao conceito de technofeudalismo que descreve um novo regime sociopolítico e econômico onde essas empresas detêm poder quase feudal sobre a sociedade, enquanto que o imperialismo digital refere-se à forma como as grandes plataformas tecnológicas coletam, controlam e monetizam dados pessoais dos usuários, com acesso irrestrito a informações pessoais permite que essas empresas não apenas influenciem decisões individuais, mas também moldem a opinião pública em larga escala, sendo visto como uma invasão da privacidade humana e um controle sobre a mente coletiva.
O império econômico e o imperialismo digital estão interligados na medida em que as big techs dominam o mercado e transformam a forma de interação com a informação e tecnologia.
Nesse diapasão, o desenvolvimento e a aplicação da IA estão intrinsecamente ligados a dinâmicas de poder global relacionadas ao imperialismo tecnológico, cujo fenômeno é exibido por controle de dados, concentração de recursos computacionais e imposição de modelos tecnológicos que podem aprofundar as desigualdades entre nações, evidenciando o colonialismo digital na forma do imperialismo digital em meio a névoa da economia digital movida pelo capitalismo digital, posto que a IA impacta a ordem mundial, desdobrando-se para a ideia de imperialismo e império de IA.
Tomando por exemplo o caso do CEO da xAI, também conhecido por ter comprado o Twitter (X), que liderou grupo que não conseguiu comprar a OpenAI, cujo conselho teria interpretado que a proposta teria a finalidade de atrapalhar a concorrência, desde a posse do Presidente dos EUA, Donald Trump, vem desempenhando papel importante no governo norte-americano, posto que, embora não ocupe um cargo oficial, atua como conselheiro especial para aumentar a eficiência governamental através do recém-criado Departamento de Eficiência Governamental (DOGE), o que lhe deu superpoder político, social, econômico e tecnológico.
A ideia de superpoder advém do conceito de sistema de governança denominado technocracia, onde agentes capacitados de diversos ramos científicos governam com base em dados e influenciam as tomadas de decisões geopolíticas e econômicas e tecnológicas.
Se tivesse sido aceita a proposta de venda e compra poderia a médio ou longo prazo ocorrer uma eventual fusão entre a xAI e OpenAI, o que aumentaria a capacidade dessas startups que juntas, rápida e exponencialmente, para passariam para o patamar ultra tech, com capacidade de eliminar a concorrência e controlar o mercado de IA globalizado.
Na contramão da concentração de poder das startups e big techs norte-americanas, apesar das tentativas de bloqueio, a China tem demonstrado capacidade de avançar no campo da IA, como a big tech ByteDance e a startup DeepSeek que competem com as startups xAI e OpenAI.
A ByteDance equilibra a balança concorrencial de IA ao competir com tais startups norte-americanas e com outras big techs, como por exemplo Google, Microsoft e IBM.
É perceptível a preocupação do surgimento de monopólios e oligopólios de IA e a rejeição da proposta pela OpenAI é um exemplo de impedimento da criação de um impero de IA concentrado.
Dessa forma, a diversidade de big techs e startups concorrendo pelo mercado tech de IA global é fundamental para evitar a criação de impérios de IA, com concentração de poder algorítmico, em um só ou poucos grupos, bem como diminui o risco de formações de carteis de formações de preços, sendo de vital importância a intensificação de políticas antitruste, mitigando-se os riscos do imperialismo de IA.
Considerações Finais
Diante do exposto, conclui-se que a harmonização entre a governança global da inteligência artificial e as tensões comerciais e geopolíticas, em especial no contexto da guerra fria tecnológica entre Estados Unidos e China, demanda a construção de um arcabouço normativo robusto, porém flexível, que seja capaz de conciliar os imperativos da proteção dos direitos fundamentais e da segurança dos dados com o estímulo à inovação e à competitividade no mercado tecnológico.
Do ponto de vista jurídico, a Declaração de Paris, resultante do AI Action Summit 2025, representa uma diretriz que, embora endossado por 61 países, revela também a existência de cisões profundas, como a recusa dos Estados Unidos e do Reino Unido, motivada pela preservação de suas soberanias tecnológicas.
Essa dicotomia expõe a necessidade de mecanismos multilaterais que possibilitem a convergência dos diversos sistemas jurídicos e a adoção de políticas antitruste eficazes, de modo a impedir a formação de monopólios ou impérios de IA, que poderiam, no longo prazo, comprometer a pluralidade e a dinâmica competitiva do setor.
Mostra-se necessária a implementação de diretrizes que garantam a livre circulação do conhecimento e a cooperação entre empresas, universidades e órgãos reguladores, sem descurar os aspectos de segurança cibernética e respeito aos direitos humanos.
No ambiente de uma guerra fria tarifária e de tensões comerciais, como as evidenciadas na conjuntura das disputas entre Estados Unidos e China, torna-se imprescindível que os países, inclusive Brasil e Índia, fortaleçam seus mecanismos de inovação e competitividade, promovendo, simultaneamente, políticas de transferência de tecnologia e parcerias estratégicas multilaterais.
O ordenamento jurídico brasileiro tem mecanismos para é resguardar direitos e combater ilícitos, posto que, por exemplo, é guarnecido pela Lei n.º 9.279/1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, Lei nº 9.610/1998 que regula os direitos autorais, Lei nº 12.529/2011 que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, pela Lei nº 13.874/2019 que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.
Apesar de não versar especificamente sobre IA, essa estrutura normativa atende às necessidades internas e posiciona o Brasil como um exemplo de sistema legal capaz de se adaptar aos desafios impostos por um cenário global dinâmico e tecnologicamente avançado.
A capacidade de regulamentar de forma eficaz os aspectos relacionados à propriedade intelectual, à defesa da concorrência e à liberdade econômica demonstra que o país dispõe de um conjunto de instrumentos jurídicos que podem ser integrados a marcos regulatórios internacionais voltados à inteligência artificial, cujo alinhamento é fundamental para assegurar que os benefícios da inteligência artificial sejam distribuídos de maneira equitativa e que os riscos associados à concentração de poder tecnológico e à manipulação dos mercados sejam mitigados por meio de um aparato jurídico que combine as melhores práticas nacionais e internacionais.
No âmbito do mercado de IA, a rivalidade entre grandes conglomerados, exemplificada pela ascensão da big tech ByteDance e startups DeepSeek, xAI e OpenAI, reforça a necessidade de um sistema regulatório que previna práticas monopolistas e garanta a livre concorrência.
O enfrentamento da competição exacerbada por meio de aquisições hostis ou estratégias que possam restringir o acesso ao desenvolvimento tecnológico constitui um desafio jurídico que requer a intensificação de políticas antitruste, de forma a preservar o equilíbrio entre o progresso tecnológico e a proteção dos interesses coletivos.
Portanto, a resposta à questão-problema reside na imperiosa necessidade de se estabelecer um regime jurídico internacional, fundamentado em princípios éticos e de transparência, que possibilite a harmonização dos diversos interesses em jogo, cujo regime deverá articular mecanismos de governança que assegurem, por um lado, a proteção dos direitos fundamentais e a estabilidade do mercado tecnológico, e, por outro, a promoção da inovação e a competitividade global, posto que somente por meio do diálogo multilateral e da implementação de políticas regulatórias integradas, dentre elas antitruste, será possível mitigar os riscos inerentes à concentração de poder tecnológico, evitando a formação de impérios de inteligência artificial, e, ao mesmo tempo, propiciando um ambiente propício ao desenvolvimento sustentável e inclusivo de inovações tecnológicas de IA.
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LORENZO, Alessandro Di. editado por Ana Luiza Figueiredo. Olhar Digital. Pro. DeepSeek 2.0? Dona do TikTok lança modelo de IA. Chamada de Goku, a IA da ByteDance é capaz de produzir imagens de alta qualidade a partir de prompts de texto. Publicado aos 13/02/2025 13h44, atualizada em 13/02/2025 20h56. Acessado aos 19/02/2025. Disponível em: https://olhardigital.com.br/2025/02/13/pro/deepseek-2-0-dona-do-tiktok-lanca-modelo-de-ia/
LOPES, André. Repórter. 'Hora de retornar ao código aberto': Musk oferece US$ 97,4 bilhões para comprar controle da OpenAI. Oferta liderada por bilionário pode impactar reestruturação da empresa e sua relação com investidores como Microsoft e SoftBank. Publicado aos 10/02/2025 18h33. Última atualização em 11 de fevereiro de 2025 08h18. Acessado aos 19/02/2025. Disponível em: https://exame.com/inteligencia-artificial/musk-oferece-us-974-bilhoes-para-comprar-controle-da-openai/
LOPES, André. Exame. Elon Musk reabre processo judicial contra OpenAI e Sam Altman. Bilionário alega que a empresa desviou de sua missão original e a acusa de atividades ilícitas. Publicado aos 05/08/2024 - 16h21, atualizado aos 05/08/2024 - 17h03. Acessado aos 20/02/2025. Disponível em: https://exame.com/inteligencia-artificial/elon-musk-reabre-processo-judicial-contra-openai-e-sam-altman/
MACHADO, Eduardo Mendes. in 300 Prompts Developing Agency Validantig Algorithms. flip-book. janeiro/2024. Acessado aos 17/11/2024. Disponível em: https://heyzine.com/flip-book/ceaf56c539,html
MACHADO, Eduardo Mendes. in 220 Prompts Evolving from data scientist to Knowledge Scientist. flip-book. Fevereiro/2024. Acessado aos 07/02/2025. Disponivel em: https://heyzine.com/flip-book/e9f2c9d307.html
MADHOKDO, Diksha. CNN Business. Setor de tecnologia na Índia pode valer US$ 1 trilhão e gerar EMPREGOS. Existem quase mil empresa de tecnologia na Índia, das quais 10 são unicórnios, ou startups que valem, pelo menos, US$ 1 bilhão. Publicado aos 10/09/2021 às 09:43 | Atualizado 08/03/2022 às 15:45. Acessado aos 19/02/2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/tecnologia/setor-de-tecnologia-na-india-pode-valer-us-1-trilhao-e-gerar-empregos/
MIT TECH REVIEW. TEC. Inteligência Artificial em ascensão: o que esperar para 2025? Da geração de valor à sustentabilidade, a IA evolui, trazendo oportunidades e desafios. Como as organizações podem se preparar para o futuro?. Publicado aos 19/12/2024. Acessado aos 19/02/2025. Disponível em: https://mittechreview.com.br/inteligencia-artificial-2025/
NEVES, Rodrigo. AnaMid. OpenAI rejeita oferta bilionária de Elon Musk: Impactos no Mercado de IA. Publicado em 17/02/2025. Acessado aos 19/02/2025. Disponível em: https://www.anamid.com.br/openai-rejeita-oferta-bilionaria-de-elon-musk-impactos-no-mercado-de-ia/
NICOLELIS, Miguel. Já vivemos sob o império global das Bigtechs?. Publicado aos 12/01/2025 às 06:00. Acessado aos 20/02/2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/colunas/miguel-nicolelis/tecnologia/ja-vivemos-sob-o-imperio-global-das-bigtechs/
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OLIVIERI, Fernando. Redator da Exame. xAI vai superar a OpenAI? Empresa de Musk capta R$ 36 bi e desafia gigantes do setor. Com novos recursos, a startup planeja fortalecer sua infraestrutura e desafiar concorrentes no mercado de IA. Publicado aos 06/12/2024 - 06h27. Disponível em: https://exame.com/inteligencia-artificial/xai-vai-superar-a-openai-empresa-de-musk-capta-r-36-bi-e-desafia-gigantes-do-setor/
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Advogado; Especialista em Direito do Consumidor, Meio Ambiente e Processos Coletivos; Mestrando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FILHO, Michel Kalil Habr. AI Action Summit Paris 2025 e Tensões do Mercado Tech de IA: a guerra fria, a concorrência das bigtech ByteDance e as startups DeepSeek, xAI e OpenAI e os impérios de inteligência artificial Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 fev 2025, 04:31. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/ArtigOs/67933/ai-action-summit-paris-2025-e-tenses-do-mercado-tech-de-ia-a-guerra-fria-a-concorrncia-das-bigtech-bytedance-e-as-startups-deepseek-xai-e-openai-e-os-imprios-de-inteligncia-artificial. Acesso em: 04 mar 2025.
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