Resumo: O presente artigo acadêmico visa investigar e analisar as principais características do Secretariado-Geral da ONU, órgão de profunda importância para os estudos em Direito Internacional Público, dando-se ênfase às funções e poderes do Secretário-Geral, estrutura do Secretariado-Geral, e o conteúdo dos planos de ação dos Secretários-Gerais. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo, pois que se utiliza de um processo de análise de informação coletada das fontes oficiais da ONU para se obter uma conclusão. O trabalho foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas na área de Direito, mais precisamente na área de Direito Internacional Público, além das fontes oficiais da ONU (sítios eletrônicos e documentos jurídicos).

Palavras-Chave: Direito Internacional Público. ONU. Secretariado-Geral.

Abstract: This academic article aims to investigate and analyze the main characteristics of the UN General Secretariat, an organ of profound importance for studies in Public International Law, with emphasis on the functions and powers of the Secretary General, structure of the General Secretariat, and the content of the action plans of the Secretaries-General. It is a descriptive research, the method used is the deductive one, since it uses a process of analysis of information collected from official UN sources to reach a conclusion. The work was carried out through bibliographic research in the area of Law, more precisely in the area of Public International Law, in addition to official UN sources (electronic sites and legal documents).

Keywords: Public International Law. UN. General Secretariat.

Sumário: 1. Introdução – 2. História – 3. Estrutura do Secretariado Geral das Nações Unidas – 4. Reuniões e Assembleias – 5. Funções e Poderes – 6. Secretário-Geral das Nações Unidas – 7. Planos de Ação dos Secretários-Gerais – 8. Fatores de Viabilização – 8.1 Melhor Aproveitamento de Todas as Parcerias em Todas as Atividades da ONU – 8.2 Reforço às Nações Unidas – 9. Imperativos e Oportunidades Geracionais – 9.1 Desenvolvimento Sustentável: Aceleração dos Progressos para Atingir os Objetivos do Milênio, Combate às Mudanças Climáticas, Promoção de um Consenso em Matéria de Desenvolvimento Sustentável Pós-2015 – 9.2 Prevenção – 9.3 Trabalhar em Prol das Mulheres e dos Jovens – 9.4 Apoiar os Países em Transição – 9.5 Construção de um Mundo Mais Seguro por Meio da Inovação e do Desenvolvimento das Relações Internacionais Voltadas a Práticas Humanitárias – 10. Conclusão

1. Introdução

Com sede permanente em Nova York, o Secretariado Geral da ONU presta serviço a outros órgãos das Nações Unidas e administra os programas e políticas que elaboram. Este órgão tem como chefe o Secretário-Geral, que, nomeado pela Assembleia Geral, seguindo recomendação do Conselho de Segurança, desempenha importante papel, tanto nas questões técnicas e administrativas, quanto politicamente, dada a sua influência na organização da instituição junto aos Estados-Membros e o mundo exterior

O Secretariado Geral desempenha funções como administrar as forças de paz, analisar problemas econômicos e sociais e preparar relatórios sobre meio ambiente ou direitos humanos. Além disso, através da figura do Secretário-Geral, o órgão ainda pode notificar o Conselho de Segurança para qualquer assunto que possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacional.

2. História

Ao longo dos anos, o Secretariado das Nações Unidas já foi ocupado por 9 Secretários-Gerais, das mais diversas culturas. Inclusive, embora tenha causado espanto a escolha de uma cidadão de um país-médio na nomeação de Trygve Halvdan Lie, primeiro secretário-geral, pode-se verificar que isto acabou por se tornar uma tendência.

O primeiro Secretário-Geral, que ocupou o cargo de 1946 a 1952, como dito anteriormente, foi o norueguês Trygve Halvdan Lie, Ministro dos Negócios Estrangeiros do seu país. Antes de ocupar o cargo, Trygve foi secretário nacional do Partido Trabalhista, ministro da Justiça, ministro de Comércio e Indústrias e Ministro de Abastecimento e Navegação de seu país; porém, nunca foi um alto funcionário da organização, o que tornou sua escolha polêmica. No entanto, esta não foi a única: a permanência do norueguês no cargo, em 1950, foi vetada pela URSS, que tinha se indisposto com o Secretário em virtude da intervenção na Coréia. Mas Trygve Lie permaneceu no cargo até 1953, quando se chegou a consenso de um novo nome.

Em 10 de abril de 1953, assumiu Dag Hammarskjold, Sueco, que ficou no cargo até 18 de setembro de 1961. Protagonizou importantes momentos: em novembro de 1956, definiu as modalidades do cessar-fogo no Egito, mobilizando uma força internacional para intervir no país. Também, no final de 1956, introduziu na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a situação que se vivia então na Hungria; em 1958, teve um papel preponderante de gestão e mediação da situação criada pela Jordânia e Líbano e com consequências para a sociedade internacional no seu conjunto. Faleceu de forma trágica em 17 de setembro de 1961 devido a um acidente aéreo perto da fronteira da República Democrática do Congo com a Rodésia do Norte (atual Zâmbia), durante um esforço de paz na região

O terceiro a ocupar o cargo, ficando nele de 30 de novembro de 1961 a dezembro de 1971, foi U Thant, nascido na Birmânia, atual Mianmar. U Thant se destacou, principalmente, em dois casos: no impulso dado, em 1961, à mobilização de uma Força da ONU no Congo contra a secessão Katanguesa e cúmplices estrangeiros; e, em 1965, ao se revelar especialmente preocupado com a questão do Vietnã.

O quarto, que também ocupou o cargo por 10 anos (1 de janeiro de 1972 a 1981), Kurt Waldheim, era austríaco. Kurt já havia ocupado outros cargos na ONU antes de ser nomeado: foi representante permanente da Áustria na ONU (cargo que manteve até ser eleito secretário-geral) e presidente do Comitê sobre Usos Pacíficos do Espaço Sideral. Também ocupou os cargos de ministro das Relações Exteriores da Áustria e presidente do Comitê de Salvaguarda da Agência Internacional de Energia Atômica.

De 1982 a dezembro de 1991, quem ocupou o cargo foi o peruano Perez de Cuellar. Diplomata de profissão (serviu nas embaixadas do Peru na França, Reino Unido, Bolívia, União Soviética, Suíça, Polônia, Venezuela e Brasil), já tinha desempenhado o cargo de sub-secretário da organização. Foi no decurso do seu segundo mandato que caiu o muro de Berlim e foi oficialmente extinto o bloco Soviético. O seu papel na mediação da guerra do Golfo e no pedido de libertação dos reféns no Líbano foi paradigmático no reconhecimento da sua intervenção no dinamismo da Organização.

O sexto secretário-geral foi Boutros Boutros-Ghali, Egípcio, até então vice-presidente da internacional socialista, ocupando o cargo de janeiro de 1992 a 1996. Assume o cargo numa fase particularmente complicada para a Organização, já que era a atuação do Conselho de Segurança que estava a ser desafiada em termos de capacidades em um mundo pós-guerra fria. Exactamente pelo seu papel coincidente também com o pós-guerra do Golfo, a ação de Ghali desagradou aos EUA, que vetaram a sua reeleição. Não obstante, a Agenda para a Paz de Boutros-Ghali de 1992 tornou-se uma herança inequívoca para todo o trabalho da Organização. Tal caso demonstra como uma boa relação entre o SG e os membros permanentes do CS condiciona as reeleições dos mesmos.

Em 1997, é nomeado para o cargo Kofi Annan, de nacionalidade Ganesa, ficando no cargo até dezembro de 2006. Kofi Annan tem uma vasta história na organização, tendo ocupado, por exemplo, os cargos de representante especial do secretário-geral na antiga Iugoslávia e de enviado especial da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) antes de ser nomeado secretário-geral, tendo dedicado mais de 30 anos à organização. Sofreu acusações de fraude e corrupção no favorecimento de negócios petrolíferos do filho, mas desenvolveu um grande trabalho, sobretudo na tentativa de reforma da Organização, tendo, inclusive, sendo agraciado com o prêmio Nobel da paz em 2001.

Em 2007, foi nomeado o Coreano Ban Ki-Moon, oitavo secretário-geral da ONU. Tendo dedicado muitos dos 37 anos da sua carreira profissional ao ideal de uma península coreana pacífica, tentou convencer a Organização a atuar na resolução do conflito entre as duas Coréias. Antes de tomar posse, Ki-Moon já havia desempenhado muitas funções na ONU: ligado à ONU desde 1975, já foi funcionário da Divisão das Nações Unidas do Ministério dos Negócios Estrangeiros do seu país; Primeiro Secretário da Missão Permanente da República da Coréia junto da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque; Diretor da Divisão das Nações Unidas no Ministério em Seul; Embaixador em Viena, em 1999; e Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia Geral, em 2001 e 2002.

O nono secretário da ONU é António Guterres, português que foi eleito para o mandato de 2017 a 2021. Ele atuou em importantes cargos no curso da sua carreira, como Primeiro-Ministro Português de 1995 a 2002; Presidente do Conselho Europeu; servindo ainda como Alto Comissariado das Nações Unida para os Refugiados de junho de 2005 a dezembro de 2015.

3. Estrutura do Secretariado Geral das Nações Unidas

O Secretariado Geral das Nações Unidas é composto por um Secretário-Geral, o qual é indicado pela Assembleia Geral através de recomendação do Conselho de Segurança (sendo cabível a aplicação de veto). O órgão também é composto pelo pessoal de assessoramento exigido pela organização, que é escolhido por meio de nomeação pelo Secretário, sendo observadas regras estabelecidas pela Assembleia.

Cerca de 43 mil pessoas trabalham para o Secretariado, o qual é dotado de postos de trabalho ao redor do mundo. Como funcionários internacionais civis, as pessoas responsáveis pelo assessoramento, juntamente com o Secretariado, respondem exclusivamente à ONU por suas atividades, e fazem um juramento de não buscarem ou receberem instruções de nenhum governo ou autoridade externos.

O Secretariado Geral integra diversos escritórios. Dentre eles, destacam-se:

a)                 Escritório Executivo do Secretário-Geral: compreende o Escritório do Porta-Voz do Secretário-Geral; o Serviço de Protocolo e Relacionamento; o Escritório de Ética; o Escritório das Nações Unidas de Parcerias; e o Escritório do Pacto Global.

b)                 Escritório de Supervisão Interna de Serviços: é composto por uma Divisão Interna de Auditoria; uma Divisão de Inspeção e Avaliação; e uma Divisão de Investigação.

c)                  Escritório de Assuntos Jurídicos: é formado por um Escritório de Assessoria Jurídica; por uma Divisão Jurídica Geral; por uma Seção de Tratados; por uma Divisão de Codificação; por uma Divisão de Direito Comercial Internacional; e por uma Divisão de Questões Marítimas e de Lei do Mar.

d)                 Departamento de Assuntos Políticos: é formada por duas divisões responsáveis pela África; uma, pelas Américas; uma, pela Ásia e pelo Pacífico; uma, pela Europa; uma, pelo Oriente Médio e Ásia Ocidental; uma Divisão de Assistência Eleitoral; uma Divisão dos Direitos Palestinos; uma Divisão de Diplomacia e Mediação; uma Divisão de Assuntos do Conselho de Segurança; e uma Unidade de Descolonização.

e)                  Escritório de Assuntos relacionados ao Desarmamento: é formado por diversos ramos, como o ramo que lida com armas de destruição em massa; o que lida com armas convencionais; o ramo responsável pela informação; ramo regional de desarmamento; ramo de suporte do Secretariado e da Assembleia na conferência sobre desarmamento.

f)                  Departamento de Operações de Pacificação: conta com escritórios de operações. Há duas divisões na África, uma para a Ásia e Oriente Médio e uma divisão para a Europa e América Latina. Possui ainda um escritório de assuntos militares, bem como um escritório para garantia da lei e das instituições. Este último envolve uma divisão policial; um serviço relativo às minas terrestres; uma seção de desarmamento, desmobilização e reintegração; e uma divisão de assessoria penal e judicial. Conta, por fim, com uma divisão de diplomacia, avaliação e treinamento.

g)                 Departamento de Apoio das Operações de Campo: formado por uma divisão do pessoal de campo; uma divisão responsável pelo orçamento e pelas finanças; uma divisão de apoio logístico; e por um serviço de comunicação e tecnologia da informação.

Também merecem menção o Escritório de Coordenação de Questões Humanitárias, o Departamento de Questões Econômicas e Sociais; o Departamento para administração da Assembleia Geral e Conferências; o Departamento de Informação ao Público; o Departamento de Segurança e Seguridade; e o Departamento de Administração.

4. Reuniões e Assembleias

Em decorrência do fato de que o Secretariado-Geral é, inegavelmente, um órgão administrativo, sua participação nas reuniões dos mais diversos outros órgãos da ONU faz-se necessária, levando-se em conta que o secretariado, por dever funcional, presta serviços e suporte a todos eles (órgãos da ONU). Ressalte-se aqui também a atuação, inerente ao Secretariado de organizar e gerenciar conferências internacionais, sendo também incumbido de apresentar um relatório anual perante a Assembleia Geral, contendo informações acerca do trabalho realizado pela Organização.

Os planos de ação dos secretários-gerais contêm informações sobre os problemas internacionais, sempre sendo exposto como objetivo a convocação de uma reunião de alto nível humanitária mundial para ajudar a compartilhar conhecimentos e estabelecer boas práticas comuns entre diversas organizações que se dedicam a atividades humanitárias.

5. Funções e Poderes

O Secretariado-Geral é responsável por uma administração ampla, pesada e com muitas responsabilidades burocráticas e técnicas. O Secretário-Geral da ONU não deve ser influenciado por nenhum dos Estados-Membros, havendo restrição, igualmente, para os seus assessores e o conjunto de funcionários internacionais que estão a serviço da organização internacional. Para tanto, usufruem de imunidades diplomáticas e respondem perante as Nações Unidas.

Além de suas funções administrativas, pode exercer grande influência dentro da organização junto aos Estados-Membros e perante o mundo exterior. Suas iniciativas, declarações e tomadas de posição transformam-no num dos mais importantes personagens da política internacional.

O Secretariado presta serviço a outros órgãos das Nações Unidas e administra os programas e políticas que elaboram. As suas funções são vastas e ultrapassam as questões administrativo-burocráticas, desempenhando um importante papel na diplomacia preventiva (bons ofícios). Desde logo, o Secretariado, através do Secretário- Geral, pode apresentar ao Conselho de Segurança qualquer assunto que, na sua opinião, ameace a paz mundial, embora compita ao Conselho de Segurança autorizá-lo a tomar medidas.

Às funções administrativas, associam-se as naturais funções políticas, que podem assumir três dimensões. Primeiro, uma dimensão representativa, sendo esta a dimensão que melhor protagoniza, para a sociedade civil global, o rosto da Organização, pelo desenvolvimento de, pelo menos, cinco eixos de ação: 1) celebração de acordos entre a ONU e um Estado para a sediação de órgãos ou organismos no seu território; 2) celebração de acordos com outras Organizações após deliberação da AG e do CES; 3) celebração de acordos de tipologia funcional, como a realização de uma reunião ou conferência de um determinado Estado, ou 4) acordos que permitirão a passagem ou circulação de forças pelo território de um Estado; e 5) a creditação dos representantes em outras organizações, nomeação de representantes pessoais, a título pessoal, a pedido da AG ou do CS ou com a sua autorização.

Em segundo, existe a dimensão diplomática. O art. 99 da Carta das Nações Unidas reconhece ao Secretário-Geral o direito de suscitar a atenção do Conselho de Segurança para situações de crise ou simplesmente a possibilidade de inscrever na ordem de trabalhos da AG os pontos de discussão que considera relevantes.

Artigo 99º

O Secretário-Geral poderá chamar a atenção do Conselho de Segurança para qualquer assunto que em sua opinião possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Em terceiro, há a dimensão operacional. Independentemente do CS ou da AG mandatarem expressamente o Secretariado no sentido de desempenhar uma missão diplomática específica, o Secretariado pode se auto investir do poder de iniciativa de decreto de uma ação humanitária ou assistência técnica sem a autorização prévia de um órgão intergovernamental, por considerar que tal se coaduna com as suas competências.

Dessa forma, em resumo, pode-se apresentar como suas principais funções:

- Administrar as forças de paz;

- Analisar problemas econômicos e sociais;

- Preparar relatórios sobre meio ambiente ou direitos humanos;

- Sensibilizar a opinião pública internacional sobre o trabalho da ONU;

- Organizar conferências internacionais;

- Traduzir todos os documentos oficiais da ONU nas seis línguas oficiais da Organização.

6. Secretário-Geral das Nações Unidas

O Secretário-Geral é selecionado pela Assembleia Geral diante da recomendação do Conselho de Segurança. A escolha desta é levada novamente a apreciação do Conselho, tendo seus membros o direito de veto à indicação (Organização das Nações Unidas, 2019a). Muitas críticas se fazem à falta de transparência na escolha dos candidatos, bem como ao papel central de decisão por parte do Conselho de Segurança em detrimento da Assembleia Geral.

Segundo a carta constitutiva da ONU, em seu art. 97, o Secretário-geral será o principal funcionário administrativo da Organização. Está é uma definição um tanto quanto vaga e imprecisa, seja pelas múltiplas funções que seu ocupante pode exercer dentro da estrutura, seja pelo papel ativo que este tem nas relações internacionais. A Carta das Nações Unidas não fala do tempo do mandato, mas a Resolução 11, da Assembleia Geral de 1946, estabeleceu para a eleição do primeiro Secretário-Geral um prazo de cinco anos, renovável por mais cinco. Hoje, não temos uma disposição expressa que determine o tempo de mandato ou sua renovação, mas a situação presente na primeira nomeação se manteve costumeiramente. Até hoje, o único Secretário que ameaçou exceder o período de dez anos no cargo foi Kurt Waldheim, da Áustria, que teve a candidatura ao terceiro mandato vetada pela China (Security Council Report, 2019).

A partir de 1961, procurou-se criar uma rotatividade por continente na ocupação do cargo, por isso, até hoje, houve quatro europeus, dois asiáticos, dois africanos e um latino-americano como Secretário-Geral. Interessante notar a preocupação com a diversidade cultural para o exercício da função mais importante das Nações Unidas, diferentemente do que ocorre com a diversidade de gênero, visto que nenhuma mulher ocupou tal cargo, apesar de recentes campanhas para aumentar sua participação nas funções de administração e liderança da organização (Chicago Tribune, 2019). Nesse sentido, destaca-se a Resolução 51/241 da Assembleia Geral de 1997, que, ao menos formalmente, tratou da questão da seguinte forma:

“59. In the course of the identification and appointment of the best candidate for the post of Secretary-General, due regard shall continue to begiven to regional rotation and shall also be given to gender equality.

A respeito das atividades inerentes ao cargo, o Secretário participa das reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, que definem funções a serem exercidas por ele. De acordo com o art. 98 da Carta da ONU, o Secretário-Geral fará um relatório anual à Assembleia Geral sobre os trabalhos da Organização. Seguindo as diretrizes da Resolução supracitada, de 1997, tal relatório conterá um exame minucioso das metas que foram adequadamente alcançadas pela Organização, bem como a definição precisa dos objetivos que serão perseguidos no ano seguinte diante das prioridades estabelecidas pelos Estados-membros e das circunstâncias políticas, sociais, econômicas, financeiras e administrativas.

No entendimento das Nações Unidas, além do papel de “CEO”, o Secretário-Geral ainda assumiria igualmente a posição de diplomata, servidor público e defensor dos interesses dos cidadãos, principalmente os mais necessitados (Organização das Nações Unidas, 2019c). É por isso que ele deve estar em constante diálogo com líderes mundiais e outras organizações internacionais, informado sobre as principais questões que interessam à Instituição.

Apesar de pouco explanada, para essa função, o art. 99 da Carta estabelece que o Secretário poderá notificar (“chamar a atenção”) do Conselho de Segurança para qualquer assunto que em sua opinião possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacional. Portanto, diante dessas duas tarefas primordiais do Secretário presentes na Carta das Nações Unidas, percebemos que, basicamente, a importância desse cargo se divide em dois âmbitos: o administrativo (da organização) e o diplomático, num papel político de mediador de interesses para a resolução de tensões.

7. Planos de Ação dos Secretários-Gerais

São notadas, há algum tempo, mudanças estruturais (econômicas, sociais, políticas) em nossa sociedade, além de mudanças climáticas; mudanças essas que alteram a geografia humana e física de uma forma sem precedentes. Ainda, há o surgimento de novos centros econômicos (aliado a mudanças demográficas); contestação do “contrato social” ao qual estão submetidos entes da sociedade civil, e que fazem eclodir, por todo o mundo, manifestações populares; mudanças tecnológicas e organizacionais, que interferem direta e radicalmente na organização do trabalho e nas relações trabalhistas; além, é claro, de mudanças climáticas, que alteram a fauna e a flora, e colocam diversos animais e plantas em risco de extinção. São esses alguns exemplos de mudanças e alterações na geopolítica macroeconômica mundial.

Esses processos estão todos interligados, e tornam-se cada vez mais complexos, exigindo uma parceria, não só entre a sociedade civil organizada, mas também entre os países, que terão de trabalhar juntos em uma base marcada pela cooperação e pela solidariedade.

A ONU possui uma posição privilegiada neste aspecto, facilitando um diálogo universal entre os diversos grupos de países e mobilizando novos grupos interessados para participarem do processo, podendo criar propostas integradas de solução desses dilemas, além de poder entabular formas de colaboração positivas para gerir ameaças e bruscas mudanças. Desse modo, os planos de ação dos Secretários da ONU defendem a mobilização de todos os setores da ONU (político, financeiro, recursos humanos), visando a concretizar uma colaboração mundial. Estes planos descrevem medidas específicas aos dois principais fatores de viabilização e às cinco oportunidades geracionais, sendo eles explanados nos tópicos seguintes.

8. Fatores de Viabilização

8.1 Melhor Aproveitamento de Todas as Parcerias em Todas as Atividades da ONU

Dentre os fatores de viabilização, há a proposta de desenvolver e intensificar a capacidade de interação, tanto entre os parceiros tradicionais, quanto entre novos e múltiplos parceiros. Isso se dará com a criação de um novo Fundo de Parceria das Nações Unidas, que possibilitará a responsabilização e a concretização de compromissos, com a utilização dos meios de comunicação social e com a consolidação de funções que criarão uma interação coesa e coerente de parceria com base no Pacto Global.

8.2 Reforço às Nações Unidas

Esse reforço se dará na medida em que se assegurará um cumprimento mais eficaz dos mandatos, além de se desenvolver uma maior atividade, e, tendo em vista as limitações de recursos, far-se-á isso através de iniciativas de gestão de mudanças, facilitando a revisão do processo orçamentário. Há também a proposta de construção de um corpo de funcionários mais dinâmico e moderno, com pessoas mais capacitadas, que interajam nos campos financeiro, humano e físico, tendo como princípio a unidade. Simplificar o processo de elaboração do orçamento e criar um método de análise de gestão de riscos, através de uma abertura e flexibilização da ONU, fazem parte dessa proposta.

Tudo isso será feito também com o aumento e o investimento de/em segurança e a criação de fórmulas de análise de ameaças à segurança de membros da ONU, além do fornecimento de apoio a funcionários afetados por traumas, devido a atuação em áreas de risco.

9. Imperativos e Oportunidades Geracionais

9.1 Desenvolvimento Sustentável: Aceleração dos Progressos para Atingir os Objetivos do Milênio, Combate às Mudanças Climáticas, Promoção de um Consenso em Matéria de Desenvolvimento Sustentável Pós-2015

Combater a obesidade infantil, as doenças mais mortíferas (malária, HIV, poliomielite, sarampo etc), com a mobilização de recursos financeiros e humanos à medida do problema, além de promover políticas mundiais para redução do analfabetismo, da pobreza, das desigualdades, desenvolvendo esforços com os países com necessidades diferenciadas, estão dentro de uma macropolítica mundial de desenvolvimento sustentável. Tem-se, para o combate às mudanças climáticas, a proposta de políticas voltadas para a facilitação de ações que promovam o cumprimento de acordos sobre redução de emissão de gases poluentes, redução da degradação florestal e diminuição do desflorestamento. Fora isso, tem-se também a proposta de utilização da climatologia para formular e promover pesquisas, as quais serão usadas para construção de políticas ambientais.

Por fim, há as propostas de dar continuidade aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, formulando novos objetivos de desenvolvimento sustentável e mobilizando toda a ONU para apoiar estratégias mundiais, regionais e nacionais para melhor fundamentar o desenvolvimento sustentável. Dentre os tantos projetos, pode-se destacar: acesso universal a serviços energéticos modernos, investindo em energias renováveis e melhorando a taxa de eficiência energética (iniciativa “Energia Sustentável para Todos”); tornar a Antártica uma reserva natural mundial; convocar os operadores do setor de transporte (aéreo, marítimo, terrestre, ferroviário) para desenvolver sistemas de transportes mais sustentáveis, tentando, assim, solucionar os problemas de congestionamento e poluição; acesso universal à água e ao saneamento; e adotar objetivos sobre a segurança alimentar e nutricional

9.2 Prevenção

Este ponto diz respeito à “prevenção” de uma forma geral, sobre todos os problemas existentes que afetem significativamente a vida de cada integrante do planeta. Dentre as propostas, encontram-se: apoiar o desenvolvimento e execução de planos de redução dos riscos de catástrofes, com especial atenção para os países mais vulneráveis; definir as prioridades em termos de prevenção de conflitos através da articulação e da coleta de informações prestadas, facilitação de diálogo, e mobilização de escritórios de mediação; reforçar a resiliência dos países aos choques econômicos e financeiros externos; e a promoção de uma abordagem em matéria de prevenção de violação de direitos humanos.

9.3 Trabalhar em Prol das Mulheres e dos Jovens

Fim da violência contra as mulheres, com políticas de criminalização da violência, reparação e compensação para as vítimas, e garantia de acesso à justiça; promoção da inclusão e da participação das mulheres na política, incentivando todos os países a promoverem a paridade de gênero na política, e na recuperação social e econômica, envolvendo questões relacionadas a sucessão, salários, prestação de cuidados às crianças etc; além, é claro, da criação de programas que visem à inclusão de jovens no que diz respeito à oportunidade de empregos, empreendedorismo, política, cidadania etc. São esses os projetos propostos pelo Secretariado Geral da ONU e desenvolvidos pelos demais órgãos e programas da Organização.

9.4 Apoiar os Países em Transição

Esse apoio se dará com base na solidariedade e no cooperativismo, aprofundando-se a colaboração estratégica e operacional com organizações financeiras, bancos de desenvolvimento regional, organizações internacionais e regionais; apoiando “pactos de transição”, em países com ambientes frágeis e de conflitos; promovendo e estabelecendo o desenvolvimento de um sistema internacional de justiça penal; e defesa e consolidação de regimes democráticos e práticas democráticas.

9.5 Construção de um Mundo Mais Seguro por Meio da Inovação e do Desenvolvimento das Relações Internacionais Voltadas a Práticas Humanitárias

 Em um mundo com respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana, é imperioso que haja o combate às ameaças do crime organizado, da pirataria, do tráfico de drogas e do terrorismo; o desarmamento e a não proliferação de armas nucleares, de destruição em massa e das convencionais; além da construção de um sistema humanitário mundial, com transparência na ajuda, e reforço na colaboração entre as organizações humanitárias. Este é o quinto imperativo e oportunidade geracional apresentado nos planos de ações dos Secretários da ONU.

10. Conclusão

Pela consideração de todos os aspectos apresentados na presente exposição, percebe-se que um dos maiores diferenciais do Secretariado-Geral, em comparação aos demais órgãos das Nações Unidas, é que ele atua em caráter permanente e não é constituída apenas por representantes de Estados na defesa de seus interesses para que, transigindo com representantes de outros Estados, possam alcançar suas próprias aspirações. A maioria dos demais setores segue a lógica da conciliação, enquanto este é regido pela cooperação.

O Secretariado é composto por dezenas de milhares de cidadãos e funcionário espalhados por 193 países que trabalham não por um Estado, mas pelo sucesso da ideologia propagada pela Organização das Nações Unidas. Todos caminham na mesma direção em defesa de interesses coletivos, fazendo juramento de fidelidade apenas à ONU e à causa humanitária.

Por estes motivos, o Secretariado-geral é, hoje, uma das divisões mais reconhecidas internacionalmente, que influenciou sobremaneira as relações internacionais nos últimos anos e direcionou a atuação da ONU. Muito além de simples órgão administrativo, o Secretariado pretende seguir como protagonista na busca de soluções para futuras questões relacionadas às estruturas geopolíticas, tecnológicas e organizacionais, em defesa da paz e dos direitos humanos.

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