Sumário: Base da Legislação Federal do Brasil. Texto legal. Do Auditor-Fiscal do Trabalho. Conclusão.

Base da Legislação Federal do Brasil.

A Base da Legislação Federal brasileira é uma base de dados que reúne atos de hierarquia superior, da legislação federal brasileira, abrangendo o período desde a proclamação da República em 1889 até hoje.

A Lei 11.905 é uma lei ordinária e foi promulgada em 20.01.2009. Sua publicação, contudo, ocorreu por meio do Diário Oficial de União do dia 21 do mesmo mês, publicação nº 14, do ano 146 do mesmo Diário.

A origem da lei é do Poder Legislativo.

O link de acesso ao seu texto integral é o seguinte:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11905.htm

A sua ementa, ou seja, o resumo do que a lei contém, informa que a mesma institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.

A referenda à Lei 11.905 foi realizada pelo Ministro Carlos Lupi.

Os assuntos, naturalmente, são criação, dia nacional, auditor fiscal e trabalho.

Texto legal.

O Presidente da República sancionou a Lei decretada pelo Congresso Nacional.

O artigo 1º da referida lei instituiu o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de janeiro de cada ano.

Já o artigo 2º determina a vigência da mesma na data de sua publicação, ou seja, em 21.01.2009.

Do Auditor Fiscal do Trabalho.

Os auditores fiscais do trabalho são responsáveis pela verificação do cumprimento da legislação trabalhista e das normas de segurança e saúde no trabalho.

De acordo com as informações do Ministério do Trabalho e Emprego, a inspeção do trabalho, no Brasil e no mundo, estará sempre sujeita a diferentes formas de pressão, como exemplo a coação física e psicológica. São muitos os casos de ameaças à integridade física dos auditores-fiscais do trabalho, algumas veladas, outras explicitas.[1]

A data de 28 de janeiro foi instituída como uma homenagem à categoria dos auditores do trabalho e à memória dos servidores que perderam a vida no cumprimento do seu dever profissional, em cumprimento da lei e da melhoria das condições de vida dos trabalhadores brasileiros.

O Dia Nacional do Auditor Fiscal serve como referência para a categoria celebrar o dia de um profissional que vai diariamente às portas das empresas, indústrias e comércio para assegurar os direitos, a cidadania e, em muitos casos, resgatar a dignidade dos trabalhadores.

Basicamente, os fiscais do trabalho trabalham para garantir o cumprimento das leis de proteção ao trabalho.

Estruturada a partir de meados do século XX com o desenvolvimento de uma legislação específica e de um sistema federal de inspeção, esse sistema é formado por diversos auditores-fiscais do trabalho, organizados por regiões e com atribuições definidas.

Além de buscar a inclusão dos trabalhadores informais no âmbito de proteção trabalhista e previdenciária, a fiscalização do trabalho busca também erradicar o trabalho escravo e infantil e combater todas as formas de discriminação no ambiente de trabalho.

Em 28.01.2004, no município de Unaí, em Minas Gerais, os auditores-fiscais do trabalho João Batista Soares Lage, Eratóstenes de Almeida Gonçalves e Nelson José da Silva e o motorista do Ministério do Trabalho, Aílton Pereira de Oliveira, foram mortos durante uma fiscalização. Vítimas de uma emboscada, estes servidores foram assassinados por pistoleiros de aluguel em um trevo conhecido como Sete Placas.

Conclusão.

O mais difícil no nosso país é conviver com grandes injustiças que tendem a ser perpetuar pela lentidão dos processos judiciais. É relevante a homenagem prestada aos Auditores-Fiscais do Trabalho, apesar desta iniciativa não trazer de volta para os seus familiares a vida dos auditores assassinados brutalmente no exercício de suas funções.