Da venda de vale transporte sem autorização da empresa operadora do sistema de transporte coletivo e do seu enquadramento como contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade econômica
Da venda de vale transporte sem autorização da empresa operadora do sistema de transporte coletivo e do seu enquadramento como contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade econômica
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