1. INTRODUÇÃO

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI e Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI são formas de investigação conduzidas pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. Conforme a organização político administrativa brasileira, ao Poder Judiciário cabe a função jurisdicional, ao Executivo, a administração do Estado, e ao Legislativo compete legislar (elaborar leis gerais e abstratas) e fiscalizar os atos da Administração Pública, nos moldes dos arts. 70, 49, X, e 58 § 3º, da CF/88.

A Atribuição de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais às Comissões Parlamentares de Inquérito, pelo artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição da República, suscita muitas vezes dúvidas quanto aos limites de sua atuação. Toda autoridade, seja ela qual for, está sujeita à Constituição. Não escapa dessa regra o Poder Legislativo e com ele as suas comissões.[1]

2. DESENVOLVIMENTO

Limitada pelo texto constitucional, a Comissão Parlamentar de Inquérito e a Comissão Mista não podem determinar busca domiciliar (CF, artigo 5º, XI), interceptação telefônica (CF, artigo 5º, XII) ou decretar a prisão de investigados, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, artigo 5º, LXI), por se tratarem de medidas que a Constituição da República, no resguardo dos direitos e garantias individuais, reservou a autoridades judiciais em sentido estrito, sem extensão a outras autoridades com poderes equiparados (STF, MS 23.653/DF).[2]

A separação dos poderes e os direitos e garantias individuais são limites constitucionais na atividade propagada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Ou seja, conforme diz Moacyr Lobo da Costa (1969, p. 115, apud OLIVEIRA, 2001, p. 73), as CPIs e CPMIs "não podem ter mais poderes que o próprio Congresso dispõe, ou porque reservados aos poderes Executivo e Judiciário, ou porque se contrapõem aos direitos individuais", competindo, nessa seara, ao Supremo Tribunal Federal o controle constitucional sobre os atos ilegais e abusivos dos direitos do indivíduo (art. 102, I, i, CF/88)[3]. 

Embora se admita que as CPIs e CPMIs detêm o poder de quebrar de sigilos, inclusive bancário, entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 23.452/DF, por votação unânime de seus membros, que o bloqueio de bens extrapola os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito. Essa decisão deve ser compreendida à luz das finalidades dos trabalhos das comissões, que se limitam a apurar fatos, e encerram-se com a votação do respectivo relatório, ficando a adoção das providências judiciais sujeitas ao envio do inquérito do Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos investigados (artigo 59, parágrafo 3º, da CF).[4]

3. CONCLUSÃO

As CPIs ou CPMIs basicamente podem:

Determinar quebra de sigilo bancário, telefônico ou fiscal de investigado, requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras ou através do BACEN ou CVM, desde que previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado ou de suas respectivas CPIs (Artigo 4º, § 1º, da LC 105), convocar de Ministro de Estado para depor, determinar a condução coercitiva de testemunha que se recuse a comparecerem audiência, determinar diligências, perícias e exames e requisitar outros documentos que entenda necessários, desde que indispensáveis à investigação.

As CPIs ou CPMIs basicamente não podem:

Determinar de indisponibilidade de bens do investigado, decretar a prisão preventiva (exceto em flagrante delito), determinar interceptação/escuta telefônica; determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação; decretar busca e apreensão domiciliar de documentos. A questão da prisão preventiva e das prisões em geral tem sofrido modificações significativas com o recente advento da lei 12.403, o que mereceria melhor estudo à parte, especialmente quanto aos novos procedimentos processuais penais por ela trazidos à lume. 

A CPI e a CPMI podem, por autoridade própria, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, determinar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, qual seja, o sigilo dos dados telefônicos. O que elas não tem competência é para a quebra do sigilo da comunicação telefônica (na forma de interceptação telefônica), que se encontra dentro do Princípio da Reserva Jurisdicional. No entanto, podem requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, quais sejam, as conversas telefônicas do investigado durante determinado período pretérito.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 ARAÚJO, André Luiz de. Requisitos e Limites das Comissões Parlamentares de Inquérito na Constituição Federal de 1988. Universo Jurídico, Minas Gerais, 19 ago. 2006. Disponível em: < http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/2683/REQUISITOS_E_ LIMITES_DAS_COMISSOES_PARLAMENTARES_DE_INQUERITO_NA_

CONSTITUICAO_FEDERAL_DE_1988>. Acesso em: 15/07/2011.

CARDOSO, Hélio Apoliano. Das CPI’s: breve teoria e jurisprudência. 1. ed. Campinas (SP): Bookseller, 2002.

GONÇALVES, Fernando Moreira. Prisão de Valério só pode ser decretada pela Justiça. Disponível em:<http://www.conjur.com.br /2005-jul-27/prisão valerio_decretada_justica>. 27/072005. Acessado em 23/11/2011.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 21. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2007.

PEREIRA, Ricardo Nunes Diego. Uma CPI para as CPIs. Os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito e a instrução probatória. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/14302/uma-cpi-para-as-cpis>. 04/2009. Acessado em: 16/07/2011.

SIQUEIRA JR., Paulo Hamilton. Comissão Parlamentar de Inquérito. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.