[1]CF/88: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (grifos nossos). O jurista José Afonso da Silva nos esclarece que “a cidadania está aqui num sentido mais amplo do que o de titular de direitos políticos. Qualifica os participantes da vida do Estado, o reconhecimento do indivíduo como pessoa integrada na sociedade estatal (art. 5º, LXXVII). Significa aí, também, que o funcionamento do Estado estará submetido à vontade popular. E aí o termo conexiona-se com o conceito de soberania popular (parágrafo único do art. 1º), com os direitos políticos (art. 14) e com o conceito de dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), com os objetivos da educação (art. 205), como base e meta essencial do regime democrático.” (SILVA, 2001, p. 108-109) (grifado no original).

[2] Neste sentido são válidas as seguintes ponderações doutrinárias: “Tendo a necessidade de conviver e sendo diferentes quanto às características individuais, os seres humanos precisam de regras de convivência, para que possam viver em harmonia, sem que um destrua ou prejudique o outro. E para que não haja privilégios, contrariando a igualdade essencial de todos, essas regras devem compor uma ordem justa. A Constituição há de ser exatamente a expressão dessa ordem, devendo ser, portanto, uma Constituição justa, para que se possa dizer que a sociedade está bem constituída. [...] Todos os seres humanos devem ter, realmente, a mesma possibilidade de participar de tudo o que a vida social oferece e permite à pessoa. Aí se inclui a participação no uso da liberdade e das riquezas, no uso dos serviços e no recebimento de proteção, bem como participação no governo. Com esses elementos fica evidente a necessidade de uma Constituição justa, podendo-se concluir que Constituição justa é aquela que assegura a igualdade de participação a todos os indivíduos.” (DALLARI, 2010a, p. 104) (grifado no original); E, ainda, “para que uma constituição seja, pois, legitimamente democrática, é necessário que ela preveja, como correlato natural do poder eletivo, o direito de o povo destituir os eleitos, tanto no Executivo, quanto no Legislativo. É mister, ainda, que ela atribua ao povo soberano a legitimidade processual ativa para responsabilizar judicialmente todos os agentes públicos, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, que não são eleitos pelo povo.” (COMPARATO, 2006, p. 87).

[3]“O reconhecimento da força normativa do princípio constitucional da dignidade dapessoa humana requer não somente o reconhecimento da necessidade de assegurar os direitosindividuais dos cidadãos (vida, liberdade, igualdade formal, propriedade, segurança), também

conhecidos como direitos de primeira dimensão, cuja concretização demanda a abstenção dos órgãosestatais, mas ainda implica a necessidade de efetivar, com a maior abrangência possível, os direitossociais (educação, saúde, trabalho, moradia, assistência social), cuja materialização exige odesenvolvimento de prestações positivas do Estado. [...] Decerto, a dignidade da pessoa humana não somente expressa a autonomia da pessoa humana que caracteriza os direitos individuais, vinculada à ideia de autodeterminação na tomada das decisões fundamentais à existência, como também requer prestações positivas do Estado, especialmente quando fragilizada ou ausente a capacidade de determinação dos indivíduos no cenário coletivo. Os direitos sociais de cunho prestacionalencontram-se, assim, voltados para a substancialização da liberdade e da igualdade dos cidadãos,objetivando, em última análise, a tutela da pessoa humana em face das necessidades de ordem material,com vistas à garantia de uma existência digna. Desse modo, os direitos fundamentais sociais catalisam um projeto de emancipação e de afirmação da dignidade do ser humano, oportunizando a transição da cidadania do plano jurídico-formal para o campo real das relações socioeconômicas, sem a qual não se realiza o direito justo.” (SOARES, 2010, p. 152, 155) (grifos nossos).

[4] O sentido do termo cidadania empregado no texto se refere ao conceito de cidadania em sentido amplo, tal como descreve o jurista Manoel Jorge e Silva Neto: “Entretanto, não há mais espaço para o acolhimento da restritiva acepção do termo “cidadania”, principalmente porque a sua inclusão como fundamento do Estado brasileiro permite ampliar o seu espectro, compreendendo, a partir da Constituição de 1988, duas realidades que, malgrado guardem alguma semelhança, não devem ser objeto de identificação absoluta: a) cidadania em sentido estrito; e b) cidadania em sentido amplo. A primeira corresponde à antedita fruição do direito político ativo (O conteúdo jurídico tradicional da expressão “cidadania” reconduz ao exercício do direito político ativo, ou seja, o de eleger representantes para o parlamento ou os detentores dos cargos de chefia do Poder Executivo federal, estadual e municipal). Há ainda o direito político passivo, representado pela capacidade eleitoral passiva. De acordo com a Constituição de 1988, o processo para aquisição da capacidade eleitoral passiva se inicia aos dezoito anos (idade mínima para o indivíduo ser eleito para o cargo de Vereador - art. 14, § 3º, VI, d) e completa-se aos trinta e cinco anos (idade mínima para concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e Senador - art. 14, § 3º, VI, a). Já a segunda comporta desdobramentos que se afinam propriamente ao Estado Democrático de Direito. Consagrar-se o fundamento referente à cidadania em sentido amplo é vincular o Estado à obrigação de destinar aos indivíduos direitos e garantias fundamentais, mui especialmente aqueles relacionados a direitos sociais.” (SILVA NETO, 2011, p. 253) (grifado no original).

[5] O sentido do termo cidadania integral empregado no texto: “é o entendimento e prática de uma cidadania integral, que abrange um espaço substancialmente maior do que o mero regime político e suas regras institucionais. A cidadania exige, é claro, um sistema eleitoral eficiente, de transparência e equidade, de uma cultura de participação eleitoral. Entretanto, a cidadania integral implica, em harmonia com os direitos políticos, a efetividade dos econômicos, sociais e, em geral, de condições objetivas que permitam seu desenvolvimento.” (LORA ALARCÓN, 2011, p. 138) (grifos nossos).

[6] Neste sentido, explicitando a relação da cidadania como direito fundamental em prol da proteção direta da dignidade humana: “na medida em que a cidadania é um direito que objetiva garantir a participação política direta e imediata dos cidadãos na vida da sua sociedade, é inquestionável sua íntima ligação com a própria proteção da dignidade humana, pois somente a partir do momento no qual todos os cidadãos possam participar e tomar as decisões a respeito da construção da sua própria história, em liberdade e igualdade, poder-se-á falar de uma vida digna.” (LOPES, 2006, p. 29) (grifos nossos).

[7] Neste sentido, sobre a legitimação jurídica da atuação estatal: “na medida em que a norma sobre cidadania visa garantir o direito à participação política de todos os cidadãos será, sem dúvida, um importante mecanismo de controle da atuação do Estado, estabelecendo as diretrizes e os limites das suas atividades em função do respeito aos interesses da própria sociedade. Por outro lado, somente através da participação política de todos os cidadãos é que se poderá falar de um Estado Democrático de Direito, paradigma indispensável para a efetivação dos outros direitos fundamentais.” (LOPES, 2006, p. 29). Ainda, em complemento a ideia exposta: “o fortalecimento da cidadania requer de um projeto executado diuturnamente, pautado pela existência de mecanismos estáveis de conexão entre os indivíduos e o poder, de um exercício deliberativo permanente, de uma consciência coletiva em torno à coisa pública, da superação de persistentes problemas sociais ocasionados por esquemas econômicos que privilegiam a concentração de renda. Enfim, de pressupostos como a justiça, a tolerância e a solidariedade.” (LORA ALARCÓN, 2011, p. 139) (grifos nossos).

[8] “Em nosso tempo constata-se que além de uma mera condição formal a cidadania está atrelada à dignidade da pessoa humana. Trata-se de um conceito vivo que já não mais se identifica exclusivamente com a nacionalidade senão que reclama que cada membro da sociedade tenha acesso, sem discriminações, aos recursos elementares para o exercício da sua liberdade espiritual e política.” (LORA ALARCÓN, 2011, p. 136).

[9] “Uma das principais causas do aparecimento das Constituições foi a necessidade de se estabelecerem limites jurídicos para o exercício do poder político. [...] Essa falta de limitações jurídicas para o exercício do poder político tem hoje uma significação diferente, e mais grave, daquela que tinha no século dezoito. O dado que se deve acrescentar é que atualmente o poder político está geralmente a serviço do poder econômico. Em consequência, as arbitrariedades do governo são de duas espécies: existem aquelas que visam beneficiar os indivíduos que exercem ostensivamente as funções de governo e existem outras que são praticadas para atender aos interesses de grupos econômicos poderosos. Em ambos os casos o grande prejudicado é o povo, que está mais garantido em relação ao governo e menos sujeito às arbitrariedades deste quando se respeita rigorosamente a Constituição.” (DALLARI, 2010a, p. 73, 74) (grifos nossos).

[10] “O caráter político do Estado, portanto, lhe dá a função de coordenar os grupos e os indivíduos em vista de fins a serem atingidos, impondo a escolha dos meios adequados. [...] Como se verifica, o Estado e o povo estão permanentemente implicados num processo de decisões políticas. Estas, quanto possível, devem ser enquadradas num sistema jurídico, suficientemente eficaz para conservação de uma ordem orientada para determinados fins, mas necessariamente flexível, para permitir o aparecimento e a integração de novos meios e para assegurar a reformulação da concepção dos objetivos fundamentais, quando isto for exigido pela alteração substancial das condições de vida social.” (DALLARI, 2010, p. 129, 131) (grifos nossos).

[11] CF/88, no art. 1º, Parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE, nos termos desta Constituição.” (grifos nossos).

[12] “Na democracia contemporânea os partidos se tornaram os instrumentos principais de participação política e os veículos naturais para conduzir os membros do povo aos órgãos de direção estatal. Pode-se afirmar, de forma singela, que os partidos políticos constituem associações de indivíduos unificados em torno ao objetivo de atingir o poder do Estado para implementar um projeto político de condução da sociedade. [...] Em todo caso, a estabilidade da democracia representativa está vinculada a um sistema de partido ou de partidos, que confere uma dimensão específica ao cenário político e estabelece como são as regras do jogo para a manifestação das diversas opções reveladas no conglomerado social. Assim, as várias possibilidades de organização do sistema se realizam examinando a faculdade de organizar partidos. Em um sistema pluripartidário teremos uma multiplicidade de partidos; no sistema de partido único o coletivo político deve ser suficientemente amplo para acobertar a diversidade da vida social. [...] O pluripartidarismo significa a existência de partidos e movimentos que disputam a atenção popular para, recebendo a votação, iniciar um plano de governo conforme sua visão, ideologia e projetos políticos de gerenciamento da polis. Assim, o pluripartidarismo consagrado no caput do artigo 17 da Constituição Federal implica a existência de vários partidos, com a possibilidade de procurar sob condições regulares o exercício do poder político, o que de fato não necessariamente significa condições de equivalência ou equilíbrio entre as forças da lide eleitoral.” (LORA ALARCÓN, 2011, p. 149, 151, 152) (grifado no original). E, diante disso, a Assembleia Constituinte de 1988 entendeu que “o pluripartidarismo, todavia, não é o único instrumento destinado a concretizar o pluralismo político, mas tão-só um dos expedientes postos à disposição do Estado, que é - frise-se – “democrático” e “de direito”, direcionado ao alargamento da participação do indivíduo nas decisões do ente político.” (SILVA NETO, 1999, p. 71) (grifos nossos).

[13] Os institutos adotados no âmbito do Estado Brasileiro são: CF/88, Art. 14: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular”. Estes são alguns dos instrumentos da democracia semidireta que surgiram como os meios disponíveis a efetivar a participação popular direta, a qual tem a finalidade de garantir a legitimidade do exercício das funções do governo eleito através do sistema representativo. Os institutos da democracia semidireta - a Iniciativa, o Referendum, o Plebiscito, o Veto Popular, a Revogação (Recall e Abberufungsrecht), a Opção e o Lobby, visam permitir a realização do princípio participativo, através da participação do cidadão, na execução dos atos governamentais. A Iniciativa é o instrumento que permite que os cidadãos se organizem, em número determinado pela legislação, para propor emenda constitucional ou projeto de lei. O Referendum consiste na consulta à opinião pública, quando há interesse público relevante, que será atingido pela vigência da emenda constitucional ou lei ordinária. O Plebiscito realiza, previamente, a consulta à opinião pública, para a elaboração de atos legislativos. O Veto Popular permite que os cidadãos requeiram, por um prazo determinado, em torno de 60 a 90 dias, a consulta popular para que determinada lei entre em vigor, ou sua suspensão para que a análise pela população seja feita após as próximas eleições. O Recall permite o exercício do direito de revogar o mandato político de representante eleito, ou de reformar decisão judicial quando tiver por objeto constitucionalidade de lei (DALLARI, 2010, p. 152-156). E, o Abberufungsrecht permite, por manifestação de expressiva parcela do eleitorado, a revogação coletiva de toda uma assembleia (BONAVIDES, 2005, p. 293). A Opção consiste no direito de escolha entre alternativas de decisões a serem implementadas pelo Poder Legislativo ou Poder Executivo (MOREIRA NETO, 1992, p. 118). O Lobby se manifesta como o direito político de atuar, informalmente ou formalmente, para que os representantes eleitos para o Poder Legislativo possam ter conhecimento de todos os argumentos e pontos de vista sobre assunto objeto do debate parlamentar (MOREIRA NETO, 1992, p. 120-122).

[14] “Povo é conceito jurídico, porque revela o conjunto de indivíduos que mantêm um vínculo de nacionalidade com a pessoa política. Não se confunde com “nação” - objeto de estudo da sociologia -, termo designativo da existência de identidade racial, linguística, cultural, antropológica. Tampouco se poderá confundi-lo com “população”, que indica os habitantes de determinado território em um dado período, sendo, por isso, bastante útil aos estudos de geografia humana.” (SILVA NETO, 2010, p. 278-279); (SILVA NETO, 2011, p. 259).

[15] O jurista Dalmo de Abreu Dallari nos adverte que “no momento em que os mais avançados recursos técnicos para captação e transmissão de opiniões, como terminais de computadores, forem utilizados para fins políticos será possível à participação direta do povo, mesmo nos grandes Estados. Mas para isso será necessário superar as resistências dos políticos profissionais, que preferem manter o povo dependente de representantes.” (DALLARI, 2010, p. 153) (grifos nossos). A veracidade do teor desta opinião é confirmada pela análise dos fatos da vivência política-democrática do povo brasileiro após a promulgação da Constituição de 1988: A previsão constitucional para a efetivação da democracia semidireta permaneceu inviável na prática, por dez anos, devido à falta da regulação infraconstitucional. E, mesmo com a promulgação da Lei nº 9.709/98, ao regulamentar o art. 14 da CF/88, não se garantiu a eficácia dos mecanismos de participação como canal para o exercício da Soberania Popular, pois, as suas disposições impediram a concretização da Soberania Popular ao não possibilitar ao povo a autonomia para decidir sobre a oportunidade para o exercício dos instrumentos do Plebiscito e do Referendo. Atualmente, ainda tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.718/2004, apresentado desde 22.12.2004 pela Comissão de Legislação Participativa, ou seja, já está por oito anos aguardando a deliberação dos representantes do povo por uma nova regulamentação aos institutos previstos no art. 14 da CF/88, ou seja, o Plebiscito, o Referendo e a Iniciativa Popular que são os instrumentos jurídicos para o exercício direto da Soberania Popular. O referido Projeto de Lei nº 4.718/2004 surgiu após a adoção da proposta de Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia apresentada, em 30.06.2004, pelo jurista Fábio Konder Comparato, à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal e Secção São Paulo). As mudanças são propostas pelo Projeto de Lei nº 4.718/2004 em prol da efetivação da Democracia Direta, pois, conforme o art. 3º do Projeto de Lei nº 4.718/2004 se amplia as hipóteses em que o povo poderá, por meio de Plebiscito, decidir sobre os atos governamentais ou legislativos, não se restringindo aos atos que tenham por objeto às modificações político-territoriais das unidades da federação, mas também deverá intervir sobre atos que tencionem a alienação de bens pertencentes ao patrimônio nacional ou às pessoas jurídicas de direito público, à concessão administrativa de serviços públicos, e ainda, à realização das políticas públicas necessárias ao atendimento dos direitos fundamentais de natureza econômica, social e cultural. E, conforme o art. 6º, para a execução das políticas públicas previstas nos incisos II (a execução de serviços públicos e programas de ação governamental, nas matérias de ordem econômica e financeira, bem como de ordem social, reguladas nos Títulos VII e VIII da Constituição Federal), III (a concessão administrativa de serviços públicos, em qualquer de suas modalidades, bem como a alienação de controle de empresas estatais) do art. 3º, a iniciativa dos Plebiscitos é de competência do próprio povo, por manifestação de, no mínimo, 1 % do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com subscrição de 3 décimos % de seus eleitores, ou de um terço dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. Ainda, de acordo com o art. 8º do Projeto de Lei nº 4.718/2004, o referendo será utilizado para rever os atos normativos do Executivo, bem como as emendas constitucionais, leis, tratados, acordos, pactos, convenções ou protocolos internacionais; e, conforme os artigos 14 e 15, as Propostas de Lei de Iniciativa Popular terão prioridade para apreciação no Congresso Nacional, bem como qualquer lei revogadora ou derrogadora de lei oriunda de iniciativa popular deve ser submetida a Referendo Popular, possibilitando que venha existir lei resultante do exercício direto e soberano da vontade popular. (Proposição: PL-4718/2004).

[16] A participação política do cidadão é imprescindível nos processos decisórios, pois“por regime democrático entende-se primariamente um conjunto de regras de procedimento para a formação de decisões coletivas, em que está prevista e facilitada a participação mais ampla possível dos interessados.” (BOBBIO, 2004, p. 22), em especial, pelo fato de que “o conjunto de regras do jogo democrático estabelece como se deve chegar à decisão política e não o que decidir.” (BOBBIO, 2004, p. 32-37).

[17] Neste sentido: “em todas as circunstâncias o governo deve ser submetido a um sistema de controle permanente [...]. O controle precisa ser feito também pelos governados, aos quais deve ser assegurado o direito de pedir e obter explicações sobre qualquer atitude de qualquer órgão governamental, sem uma única exceção.” (DALLARI, 2010a, p. 36).

[18] Com entendimento neste sentido: BANDEIRA DE MELLO, 2009; COMPARATO, 2010, p. 8-13, 2010b, p. 12-16; DALLARI, 2010a, p. 32-36.

[19]CF/88, Art. 74: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União”. (grifos nossos).

[20]A participação contínua do cidadão é prevista pela CF/88 nos seguintes artigos: 5º, XXXIV, “a” (direito de petição), LXXI (mandado de injunção), LXXIII (ação popular); 10 (participação nos colegiados dos órgãos públicos); 14, caput, (sufrágio), 14, I (plebiscito), 14, II (referendo), 14, III (iniciativa popular); 29,XII (cooperação das associações representativas no planejamento municipal); 31, § 3º (fiscalização do contribuinte); 37, § 3º (participação do usuário na Administração Pública); 74, § 2º (denúncia perante o Tribunal de Contas); 89, VII (participação no Conselho da República); 103-B, XIII (participação no Conselho Nacional de Justiça); 130-A, VI (participação no Conselho Nacional do Ministério Público); 144, caput (responsabilidade da sociedade pela preservação da ordem pública); 173, § 1º, I (a participação da sociedade na fiscalização das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias); 187º (a participação dos produtores, dos trabalhadores rurais, dos setores de comercialização, armazenamento e transportes para a definição da política agrícola); 194º, § único, VII (a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados nos órgãos colegiados da administração da seguridade social); 195 (financiamento da seguridade social por toda a sociedade); 198º, III (a participação da comunidade na organização do Sistema Único de Saúde); 202º, §§ 4º, 6º (a participação do segurado nos colegiados e nas instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação, nas entidades fechadas de previdência privada sob o patrocínio da União, dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou de suas autarquias, fundações, sociedade de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente); 204º, II (a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle, em todos os níveis, das ações governamentais na área da assistência social); 205, caput (colaboração da sociedade na promoção e incentivo à educação); 206º, VI (a gestão democrática do ensino público); 216º, § 1º (a colaboração da comunidade para a promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro); 225º (dever da coletividade de defender e proteger o meio ambiente); 227, caput (dever da sociedade de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão); 227º, § 1º (participação de entidades não-governamentais para a promoção de programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente); 203 (dever da sociedade de amparar as pessoas idosas); parágrafo único do art. 79 do ADCT (participação de representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza); caput do art. 82 do ADCT (participação da sociedade civil nas entidades de gerenciamento dos Fundos de Combate à Pobreza instituídos nos Estados, Distrito Federal e Municípios).

[21]“O reconhecimento de distintas normas jurídico-constitucionais de participação, especialmente no âmbito dos direitos sociais, como visto, se deve à luta social pela redemocratização, à consciência acerca das deficiências da democracia de partidos e à descrença popular na capacidade do governo como responsável pela concretização dos direitos sociais. A compreensão do sentido de uma norma, e particularmente do conteúdo político-jurídico das mencionadas normas de participação, ganha clareza com sua interpretação histórica e sociológica. [...] Trate-se de interpretação histórica (Rüthers), sociológica (Röhl) ou genética (Müller e Brugger), claro está que os interesses, conflitos e discussões existentes na sociedade brasileira de antes de 1988 influenciaram o constituinte a introduzir na constituição normas relacionadas à participação no exercício do poder. OS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO RECONHECIDOS CORRESPONDEM A UMA PRETENSÃO DA SOCIEDADE NO SENTIDO DE ENCONTRAR CONJUNTAMENTE COM O ESTADO A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS PARA A POPULAÇÃO CARENTE DE PRESTAÇÕES SOCIAIS. [...] Em síntese, a literatura jurídica brasileira define que o conteúdo previsto pela Constituição à participação de segmentos sociais específicos e da comunidade encontra expressão no direito de tomar parte em decisões do Executivo, sejam as governamentais, sejam as de natureza administrativa. A PARTICIPAÇÃO EM DECISÕES DE NÍVEL GOVERNAMENTAL ENVOLVE, ESSENCIALMENTE, A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. PORTANTO, INCLUI A DELIBERAÇÃO. E A PARTICIPAÇÃO NO PLANO ADMINISTRATIVO ENGLOBA PROJEÇÃO, ELABORAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, ALÉM DE CONTROLE QUANTO AOS RESULTADOS, OU SEJA, DO FORNECIMENTO E QUALIDADE DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS A CARGO DO ESTADO. O direito de participação dos usuários na administração pública foi reforçado pela Emenda nº 19/98, devendo a lei ordinária dar conformação ao conteúdo geral desse direito, conforme art. 37, § 3º [“A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”.], da Constituição, introduzido por essa emenda. A exteriorização, pela citada literatura, daquilo que em termos de direito de participação foi decidido na Assembleia Nacional Constituinte 1987-8 está em harmonia com a interpretação histórica, sociológica e, sobretudo, genética das normas constitucionais, consoante demonstram as notas referentes a manifestações dos constituintes.” (LEDUR, 2009, p. 151, 152, 153) (grifos nossos).

[22]“Os chamados princípios político-constitucionais, também designados por decisões fundamentais, princípios estruturantes ou normas da estrutura do Estado, constituem um dos campos em que é mais flagrante a oposição entre os defensores da constitucionalização da política e os adeptos daliberdade da política, entre juridificação dos problemas constitucionais e politicisação da luta jurídico-constitucional. No plano que nos interessa, pode dizer-se que para uns a política é ainda, de certo modo, heteronomamente vinculada, e, para outros, apenas se deverá falar de determinantes autónomas da política. [...] Na constituição (em algumas constituições), ao lado dos preceitos que impõem concretamente um ato da legislação (ou sequência de atos) num prazo determinado ou constitucionalmente determinável - ordens de legislação -, existem outros que não se esgotam num ato legislativo a praticar em lapso temporal determinado, antes constituem diretivas, imposições ou ordens permanentes, impositivas de um esforço de atualização legiferante permanente a fim de se obter uma concretização óptima da lei fundamental - ordens ou imposições constitucionais. É este o sentido da constituição dirigente de LERCHE, que aqui se acolhe nesta perspectiva: a concretização das imposições constitucionais é, no plano jurídico, um processo e não um ato, é uma sequência da atualização e não um estampido isolado; é, no plano político, uma luta democrática quotidianamente renovada no sentido da realização dos fins e tarefas constitucionais”. (CANOTILHO, 1994, p. 283, 303-304) (grifos nossos em negrito). Ainda, com entendimento neste sentido: BOBBIO, 2004, p. 65-69; KELLER, 2007, p. 232-236; MOREIRA NETO, 1992, p. 34-36.

[23] “No final do século vinte foi proposta, e teve grande repercussão prática, a intensificação da participação direta do povo nas decisões políticas, por meio de manifestações coletivas, aprovando proposições para a adoção de políticas públicas. Essa prática passou a ser identificada como “democracia participativa” e já vem sendo objeto de estudos teóricos, como nova possibilidade de efetivação das ideias e princípios contidos no conceito de democracia. É preciso reconhecer que a participação do povo tem limitações, não podendo abranger todas as decisões do governo, mas, ao mesmo tempo, é evidente que a participação popular é benéfica para a sociedade, sendo mais uma forma de democracia direta, que pode orientar os governos e os próprios representantes eleitos quanto ao pensamento do povo sobre questões de interesse comum.” (DALLARI, 2010, p. 156). Desta maneira, “com a Democracia participativa a soberania passa do Estado para a Constituição, porque a Constituição é o poder vivo do povo, o poder que ele não alienou em nenhuma assembleia ou órgão de representação, o poder que faz as leis, toma as decisões fundamentais e exercita uma vontade que é a sua, e não de outrem, porque vontade soberana não se delega senão na forma decadente da intermediação representativa dos corpos que legislam, segundo ponderava Rousseau, com absoluta carência de legitimidade em presença do vulto e significado e importância da matéria sujeita”, e, “do nosso ponto de vista, a democracia participativa nos países periféricos é, em tese, a guardiã política do constitucionalismo social; o meio, por excelência, de prevenir a ruína dos direitos fundamentais da segunda geração em face da ameaça supressiva que lhe faz o neoliberalismo”. (BONAVIDES, 2010, p. 58, 371) (grifos nossos).

[24] A CF/88 garante que “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”; e, ainda, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF/88, art. 5º, XXXIV e XXXV). Assim, “a par disso, vem crescendo continuamente a influência da Constituição na sociedade brasileira. Mudando o tradicional ceticismo brasileiro, as pessoas estão acreditando que têm direitos e que vale a pena lutar por eles. Um sinal muito expressivo dessa mudança muito positiva é o aumento considerável do número de ações judiciais, buscando a garantia e efetivação dos direitos sociais. Esse, aliás, é um dos motivos do congestionamento de setores do Poder Judiciário e da consequente demora nos julgamentos, o que, longe de ser um dado irrelevante, é, no entanto, consequência de um fator muito positivo, que é justamente o aumento da crença nos direitos e na Constituição.” (DALLARI, 2010a, p. 120-121).

[25]CF/88, art. 1º, § único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

[26]CF/88, art. 5º, § 1º - “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.§ 2º - “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.§ 3º - “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

[27] Neste sentido: “No âmbito do Mercosul, o que presentemente vislumbra-se é a iminente necessidade de que as Constituições dos países-membros sejam adaptadas, como o foram suas congêneres europeias, à situação onde as deliberações deixem de ser tomadas exclusivamente por consenso. Ou seja, que os textos constitucionais argentino, paraguaio, uruguaio e brasileiro adotem definitivamente o primado, senão do Direito Internacional, ao menos do Direito comunitário, fazendo-se com que a soberania deixe de constituir um entrave insolúvel à construção de uma comunidade regional de nações.” (BAHIA, 1996, p. 78).

[28]Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais:“[...] Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto [...] (grifos nossos).”

[29]Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica:“[...] Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; [...] artigo 32 (Correlação entre deveres e direitos). 1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade. 2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática”.

[30]“Os direitos fundamentais operam, para além da dimensão de garantia de posições jurídicasindividuais, também como elementos objetivos fundamentais que sintetizam os valores básicos dasociedade democraticamente organizada e os expandem para toda a ordem jurídica. Vale dizer, OSDIREITOS FUNDAMENTAIS DEVEM SER CONCEBIDOS NÃO SÓ COMO GARANTIAS DE DEFESA DO INDIVÍDUO CONTRA OABUSO ESTATAL, MAS TAMBÉM COMO UM CONJUNTO DE VALORES OBJETIVOS BÁSICOS E DIRETRIZES DA ATUAÇÃOPOSITIVA DO ESTADO. Os direitos fundamentais são, portanto, e a um só tempo, direitos subjetivos eelementos fundamentais da ordem constitucional objetiva. Como direitos subjetivos, eles conferem aosseus titulares a prerrogativa de exigir os seus interesses em face dos órgãos estatais ouqualqueroutro eventual obrigado, que se contraem do dever jurídico de satisfazê-los, sob pena de seremacionados judicialmente. Enquanto elementos objetivos da ordem constitucional, os direitosfundamentais formam a base do ordenamento jurídico de um Estado Democrático de Direito” (CUNHA JÚNIOR, 2008, p. 232) (grifado no original somente em itálico).

[31] Neste sentido: ``La aspiración constitucional alorden justo hace que ladimensióndeldeber, de ser simplereflejo o laotra cara de losderechos, pase a convertirseenun elemento autónomo propiamente constitucional. Una vez más, se muestrael carácter compuestodelderecho constitucional actual y lanecesidad de combinar sus elementos integrantes. Digamos entonces que la vida colectiva, desde elpunto de vista delderecho constitucional actual, no es sóloel conjunto de losderechosindividuales y de losactos que constituyensuejercicio, sino que es tambiénunorden objetivo que corresponde a ideas objetivas de justicia que imponendeberes.'' (ZAGREBELSKY, 2011, p. 95).

[32]CF/88, art. 1º, § único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

[33] Com estudo sobre o tema: MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito da Participação Política: legislativa, administrativa, judicial: fundamentos e técnicas constitucionais da democracia, Rio de Janeiro: Renovar, 1992.

[34] O conceito de desenvolvimento se vincula ao entendimento da necessária concomitância de duas facetas: crescimento quantitativo da economia - aumento do índice do PIB (Produto Interno Bruto) com o aumento da qualidade do padrão de vida na sociedade - aumento do índice IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Neste sentido: GRAU, 2008, p. 216-217, SILVA NETO, 2001, p. 96. 

[35]“A Constituição brasileira, com base nas intenções dos constituintes manifestadas no Preâmbulo, assegura no art. 1º que a República Federativa do Brasil “constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos os “princípios” da soberania, da cidadania, da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político”, e como objetivos fundamentais (art. 3º), “construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. COLOCA À DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO E DAS INSTITUIÇÕES OS MEIOS JURÍDICOS EFICAZES PARA EXIGIR QUE OS PODERES PÚBLICOS NÃO DISPONHAM LIVREMENTE DA CONSTITUIÇÃO, MAS QUE ESTA SE TRANSFORME EM FORÇA NORMATIVA DO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS POSITIVOS, “DAS OBRIGAÇÕES DE DAR E FAZER” EM FAVOR DA CIDADANIA. A Constituição do Brasil está alinhada às constituições europeias do pós-guerra e, nessas condições, é um estatuto que traz em seu bojo um conteúdo inovador legítimo e politicamente justo, porque representa os desejos, os deveres e os sentimentos do cidadão brasileiro. CABE AGORA AO DIREITO CONSTITUCIONAL E ÀS INSTITUIÇÕES POLÍTICAS E JURÍDICAS ZELAR PELA APLICAÇÃO DAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS E DOS DIREITOS DA CIDADANIA, PORQUE A CIDADANIA NÃO SIGNIFICA APENAS A ATRIBUIÇÃO FORMAL DE DIREITOS E DEVERES ÀS PESSOAS, MAS EXIGE QUE ESSES DIREITOS TENHAM EFETIVIDADE, QUE SEJAM CONCRETIZADOS. Está consagrada a visão histórica da cidadania como sendo a relação cidadão-sujeito de direito.” (KELLER, 2007, p. 236) (grifos nossos). 

[36]CF/88, art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 

[37]A CF/88 revela, em especial, através dos artigos 3º e 5º, caput, a opção de modelo de Estado adotado pela Assembleia Constituinte de 1988 para o Estado Democrático de Direito Brasileiro, e neste contexto: “Do Estado Liberal ao Estado Social, o desenvolvimento dos direitos fundamentais faz-se na busca de harmonização entre direitos de liberdades e direitos econômicos, sociais e culturais. Enquanto os direitos constitucionais de índole individualista podem resumir-se num direito geral de liberdade, os direitos de índole social resumem-se num direito geral à igualdade. A IGUALDADE CONVERTE-SE, ASSIM, EM VALOR ESSENCIAL DO SISTEMA CONSTITUCIONAL, TORNANDO-SE CRITÉRIO IMPERATIVO PARA A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA DE DIREITOS SOCIAIS. Eleva-se o direito à igualdade a direito-guardião do Estado Social. Transita-se, neste momento, da igualdade jurídica formal do Liberalismo para a igualdade material do Estado Social contemporâneo. NÃO SE TRATA MAIS DE UMA IGUALDADE PERANTE A LEI, MAS DE UMA IGUALDADE FEITA PELA LEI E ATRAVÉS DA LEI. A IGUALDADE MATERIAL NÃO SE OFERECE, CRIA-SE; NÃO SE PROPÕE, EFETIVA-SE; NÃO É UM PRINCÍPIO, MAS UMA CONSEQUÊNCIA. O SEU SUJEITO NÃO A TRAZ COMO UMA QUALIDADE INATA QUE A CONSTITUIÇÃO TENHA DE CONFIRMAR E QUE REQUEIRA UMA ATITUDE DE MERO RESPEITO - ELE A RECEBE ATRAVÉS DE UMA SÉRIE DE PRESTAÇÕES. O CONTEÚDO DO DIREITO À IGUALDADE CONSISTE SEMPRE NUM COMPROMISSO POSITIVO, NUM FACERE, NUM DARE. A concretização deste direito só se faz possível com a intervenção dos Poderes Públicos. Deste modo, o direito à igualdade surge como elemento essencial de uma Constituição Social. O ESTADO SOCIAL É O ESTADO PRODUTOR DA IGUALDADE FÁTICA, VALOR QUE DEVE ORIENTAR TODA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. Neste contexto, no prisma jurídico, surge o dever dos Poderes Públicos de realizar as prestações positivas ditadas pelos comandos constitucionais. Se no Estado Liberal o mínimo poder do Estado teria que reverter no máximo de direitos individuais, no Estado social se aguarda que o Estado providencie, promova e intervenha. Nos direitos sociais, característicos do Estado Social, parte-se da verificação da existência de desigualdades e de situações de necessidade e da vontade de as vencer, para estabelecer a igualdade efetiva e solidária entre todos os membros da mesma comunidade política.” (PIOVESAN, 1995, p. 31-32) (grifado no original somente em itálico).