SUMÁRIO: RESUMO. INTRODUÇÃO. 1 Contextualização da autodeterminação indígena e o meio ambiente equilibrado. 2 Análise da evolução jurídica dos direitos dos indígenas no Estado brasileiro, como caminho para se atingir o direito à autodeterminação. 2.1 Período atual e suas perspectivas nos cenários nacional e internacional. 3 Importância da participação indígena na discussão dos seus direitos. BIBLIOGRAFIA. 

RESUMO: O meio ambiente ecologicamente equilibrado pressupõe a preservação de seus componentes naturais e culturais, dentre estes últimos destaca-se a harmonia das relações  com os indígenas e a proteção dos seus direitos, onde destaca-se, na atualidade, à busca pela sua autodeterminação. Para melhor compreender esse aspecto, pressupõe-se realizar um estudo da evolução histórica das legislações coloniais, imperiais, normas internacionais até chegar à atual ordem jurídica e compreender como políticas como o assimilacionismo  e plurietnicidade, influenciaram na definição de institutos como a capacidade e a tutela indígena, pressupostos ao direito dos índios de regerem as suas vidas. Assim, com vistas a sanar injustiças do passado e a não repeti-las, visa-se construir novas realidades para afirmar o direito à participação indígena nas políticas públicas e projetos econômicos que lhes digam respeito.

Palavras-chave. Direitos indígenas. Evolução histórica. Tutela. Autodeterminação. Participação.

INTRODUÇÃO 

Um ambiente humano aproximar-se-á cada vez mais do equilíbrio, dentre outros fatores, quanto mais se busque a harmonia entre seus integrantes, o respeito às diferenças e a busca pela opinião dos seus membros para construção do futuro em comum. [1]

Neste sentido, é importante que se reflita e busque as origens do atual contexto social em que a participação nos destinos tem estado predominantemente entregue aos grupos hegemônicos, mas que, aos poucos, tem se destacado a luta dos movimentos sociais para efetivar o direito de se insurgir e influenciar nas decisões políticas.

Assim, é bem verdade que, desde a época da colonização brasileira por Portugal, sempre houve um aparato legislativo dedicado aos povos indígenas [2], principalmente destinado à regulação de suas terras. Contudo, a tão-só existência destas normas não foi suficiente para garantir a devida proteção a esses povos. Foi patente a inexistência da consideração da humanidade[3] dos índios, da proteção de suas tradições e da sua capacidade jurídica, bem como do seu tratamento como cidadãos com direito de participação.

 Portanto, necessário se faz um estudo detalhado sobre a autodeterminação indígena no Brasil, desde os tempos coloniais até o presente para se conseguir melhor entender questões que ainda hoje conturbam a realidade indígena.

Em consonância com os objetivos propostos, este trabalho irá promover um estudo histórico e crítico sobre as legislações acerca de temas relacionados à concepção legal de índio, sua capacidade jurídica e à sua autodeterminação, desde a época da colonização brasileira, passando por todas as suas Constituições. Objetiva-se com isso, a análise dos caminhos pelos quais passaram os índios do Brasil até atingir o direito à participação. Para isso, a presente pesquisa  partirá de uma visão interdisciplinar do tema, onde embora predomine uma visão jurídica, haverá enfoques antropológico e sociológico sobre os temas indígena e participação.

 Uma vez realizado este panorama histórico-legal, pretender-se-á demonstrar a importância da participação indígena na condução das políticas públicas e nos projetos econômicos que lhes afetem,  de maneira que o resultado final possa auxiliar no alcance de um equilíbrio no seu ambiente físico cultural.

A relevância do estudo da participação indígena nas políticas públicas do Estado brasileiro fica evidente quando se considera a riqueza do seu patrimônio fundiário[4] e cultural[5], aliado à visão especulativa do setor empresarial em dominar seus territórios, resultando disso, um processo de acentuada diminuição do seu contingente populacional[6] e do comprometimento de suas tradições culturais. 

Destaca-se, ainda, o problema da forte conotação etnocêntrica[7] que permeou por muito tempo a disciplina jurídica das questões indígenas, que visava, em última análise, assimilar os índios à cultura do restante da sociedade brasileira. Por essa via, poder-se-ia presumir que, desconsideravam-se a capacidade indígena de se autodeterminar, mas uma vez integrados, perderiam o status de índio e com ele a garantia de alguns direitos especiais, dentre os quais, a posse das terras por eles possuídas.

Essas dificuldades foram percebidas por esse subscritor, principalmente a partir da sua colaboração laboral com a promoção dos direitos indígenas no Brasil.  A rotina de trabalho informa que os índios na maioria das vezes não tem exercido uma cidadania ativa quanto às decisões que afetem as suas vidas.  De um lado, o Legislativo não tem aprovado uma norma que dê maior impositividade às decisões indígenas em suas áreas. Por outro lado, o Poder Executivo, quando realiza qualquer tipo de consulta[8] aos indígenas, nem sempre leva em consideração as suas opções, talvez influenciado por uma crença de incapacidade dos índios para reger seus interesses. Os não-índios, a seu turno, cada vez mais ávidos por se apoderarem do patrimônio indígena, tem interesse em ultrapassar a vontade dos índios pela preservação de suas terras, contrapondo a este ideal, a busca pelo crescimento econômico. Já, o Judiciário, por sua vez, quando provocado, nem sempre, vem garantindo a preservação dos direitos indígenas, mesmo que patentes o seu desacato e o prejuízo aos interesses desses povos.

A inconformação em face da reiterada insensibilidade e ignorância propositada na componente participação para a condução das políticas públicas[9] sobre os indígenas, motivou a construção deste trabalho, haja vista que muitas são as alternativas legislativas e doutrinárias destinadas desta previsão, mas que esbarram em certa inércia administrativa e resistência judicial. Assim, para a melhor proteção desse direito, necessário se faz um estudo que aponte os erros do passado e norteie o futuro com soluções contextualizadas com a atual Constituição Federal e as normas internacionais pertinentes.

O desenvolvimento do tema calcou-se, eminentemente, em pesquisa bibliográfica. Foi realizada pesquisa da legislação pátria e estrangeira, das normas constitucionais e ordinárias, abrangendo os dispositivos de entendimento mais genérico e confrontando-os com as regras legais próprias da população indígena.

Dessa forma, foi explorada a perspectiva do direito comparado e da evolução histórica da lei. Ainda houve a coleta de dados em bases oficiais e, finalmente, foi apresentada a compreensão da doutrina pátria e estrangeira acerca de temas constitucionais, civis e indigenistas, bem como a posição dos Tribunais, com citações da jurisprudência dominante que demonstra como a questão está realmente sendo aplicada contemporaneamente no país.

Diante desse panorama, esse estudo visa contribuir para otimizar a aplicabilidade dos direitos indígenas nos conflitos da atualidade. Daí, ressalta-se a necessidade de uma aplicação atualizada e constitucional dos institutos jurídicos e com isso, implementar a previsão dos direitos dos índios à participação, em prol do alcance de sua  autodeterminação.

1 Contextualização da autodeterminação indígena e o meio ambiente equilibrado 

No estudo sobre a autodeterminação dos povos indígenas é importante destacar que, quando se protege o direito dos índios à participação sobre os destinos políticos e econômicos das suas terras, se corrobora, ainda que reflexamente, para a preservação de um meio ambiente equilibrado.

Assim, o direito de acesso à informação ambiental e o direito de participação pública em procedimentos ambientais relevantes, podem ser considerados como uma das dimensões ecológicas dos direitos humanos, na perspectiva dos direitos ambientais procedimentais. Trata-se de direitos ligados ao ideal democrático, pré-requisitos para um melhor processo de decisão ambiental. (ARAGÃO, 2008, p. 175)

Neste contexto, o direito à participação insere-se mais numa perspectiva de estudo da justiça ambiental[10], que visa a composição dos conflitos interpessoais por causa do ambiente ou seja, a realização de justiça entre os homens relativamente aos elementos ambientais, com o fim de construir um direito socialmente justo. (ARAGÃO, 2006, p. 27 e 29)

Ademais, na contextualização da proteção indígena com o meio ambiente, entende-se que o conceito de meio ambiente alcança, para além da ideia de meio ambiente natural, também o meio ambiente cultural. (SILVA, 2002, p. 20)

O meio ambiente natural e o cultural vêm a ser interesses constitucionalmente protegidos na realidade brasileira, quais sejam, este no art. 216[11] da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF) e aquele no art. 225[12], CF.

Ora, o conteúdo de meio ambiente há de ser mais globalizante, abrangente de todos elementos ambientais naturais, bem como os bens culturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e ecológico.

No que toca ao meio ambiente cultural, sua importância decorre do resguardo ao patrimônio cultural brasileiro e do direito ao multiculturalismo. Nesses termos, meio ambiente cultural inclui todas as atividades humanas portadoras de referência à memória, à identidade, à ação dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (MILARÉ, 2004, p. 73-274).

Assim, um ambiente culturalmente harmonioso pressupõe a preservação dos componentes culturais indígenas e a proteção dos seus direitos, quais sejam  a forma especial de posse tradicional em suas terras, a manutenção de seus costumes, os seus modos de ser, fazer e viver, a garantia da sua interação ecológica e dos meios próprios à sua subsistência, bem como a autodeterminação para participar dos seus destinos. (DALLARI, 1980, p. 103)

Verifica-se, assim, no art. 231, CF[13], que disciplina a posse indígena, que há igualmente a preocupação constitucional de respeitar o meio ambiente natural e cultural dos índios. Ambos os elementos são igualmente importantes para a manutenção de uma vida digna e saudável para a comunidade indígena. Pois, com a preservação do habitat indígena, se protege, por via de consequência, o ambiente necessário para  sua reprodução cultural e os seus demais direitos como as formas tradicionais de saúde, educação, crenças, alimentação e moradia, o que favorece para a consecução de um maior equilíbrio ambiental.

Igualmente, importa ao interesse nacional ver preservada a história brasileira, através da conservação da memória dos seus primeiros grupos. Assim, quando se protege a posse de terras indígenas, está também zelando pelo interesse difuso de toda a coletividade nacional, quiçá, por um direito ambiental cultural global[14].

Assim, destaque-se que as políticas governamentais ou empreendimentos particulares realizados em terras indígenas podem atingir o índio, na posse sobre seus quinhões tradicionais, o que afetaria o meio ambiente cultural das populações nativas, posto que compromete a reprodução física e cultural desses povos (URQUIDI, 2011). Portanto, é mister que se garanta um desenvolvimento sustentável e o direito à opinião dos afetados em tais projetos.

Nesse diapasão, destaca-se que na definição de políticas públicas há que se considerar o princípio da sustentabilidade, como elemento indispensável. Assim, a sustentabilidade ecológica é um pré-requisito do desenvolvimento e não um mermo aspecto dele. Só o desenvolvimento ambientalmente sadio é que pode, de alguma forma, satisfazer as necessidades das gerações futuras e atuais. Portanto, é importante ter a consciência de que a proteção ambiental é condição de prosperidade econômica a longo prazo. (ARAGÃO, 2008, p. 173-176).[15] 

Logo, entende o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão da cúpula do Judiciário brasileiro, em decisão emblemática para a realidade indígena nacional, que o desenvolvimento econômico[16] não pode ser usado como desculpa para ignorar a preservação da riqueza cultural das minorias.

Portanto, a preservação de um grupo étnico equivale à própria salvaguarda do patrimônio humano nacional, sem o qual restaria comprometida a própria memória do país (STRAUSS, 1952, p. 69).

Logo, há que se pensar se os povos indígenas devem continuar à margem dos projetos dentro de suas próprias áreas, quiçá serem tratados como obstáculo ao desenvolvimento nacional, pois nenhum progresso se justifica se é obtido por meio do descaso aos direitos fundamentais. Isso seria considerado um retrocesso (SIEDER, 2002, p.81).

Dessa forma, a importância de se proteger o direito à participação dos índios sobre a posse das terras indígenas, refere-se a um importante direito ambiental procedimental, bem como ao de se preservar a cultura dos índios. Além disso, com a participação, se protege mediatamente à memoria nacional, criando um ambiente sadio e propício à proliferação da vida, com bem-estar, e dos costumes, crenças e tradições, para as gerações  atuais e futuras.

2 Análise da evolução jurídica dos direitos dos indígenas no Estado brasileiro, como caminho para se atingir o direito à autodeterminação 

Antes de se pensar na necessidade da autodeterminação indígena como forma de participação nos seus destinos e buscar uma emancipação social (SOUSA, 2008, p. 88), é importante empreender a seguinte pergunta: “Quem são os índios no Brasil?” Quais os contornos que a evolução dos instrumentos legais deram à sua autodeterminação? Qual a importância de suas conquistas e lutas sociais para que os indígenas alcancem o direito à participação nas políticas públicas e projetos econômicos em suas terras?

Na tentativa de alcançar uma resposta teórica contextualizada com a realidade jurídica, procurar-se-á precisar os elementos extraídos da evolução jurídica nacional.

Assim, haverá a investigação sobre as mudanças de conotações das normas jurídicas brasileiras acerca da formação do conceito de índio, desde a fase da política etnocêntrica e integracionista, presente nas primeiras legislações até à atual Constituição Federal de 1988, com o reconhecimento da sociodiversidade e da pluralidade étnica do povo brasileiro.

A proteção jurídica aos índios brasileiros nem sempre foi conferida de maneira adequada pela legislação e instituições nacionais, pois havia um tratamento pouco antropológico do tema, de forma a não se compreender toda a sua essência. Assim , somente com a Constituição Federal de 1988 (CF), a diversidade étnica foi assegurada, ainda que formalmente. Da mesma sorte, a política indigenista presente nas constituições anteriores era basicamente etnocêntrica e integracionista[17]. (MENEZES, 1995, p. 39)

Portanto, o exame dos principais dispositivos de lei relativos à matéria, a partir das normas coloniais e do advento da primeira Constituição Imperial, de 1824, não permitirá encontrar o tratamento satisfatório, do ponto de vista antropológico, mas servirá como referencial para compreender a disciplina dada à sua autodeterminação.[18]

A Constituição Imperial de 1824, a primeira do Brasil, nada dispôs sobre a matéria, mas a essa época já havia documentos legislativos anteriores dispondo sobre as terras indígenas. De acordo com Manuela Carneiro da Cunha (1985, p. 63), destacam-se: a) as Cartas Régias, promulgadas por Filipe III em 30 de julho de 1609 e 10 de setembro de 1611, que afirmam o pleno domínio dos índios sobre seus territórios e sobre as terras alocadas nos aldeamentos; b) o Alvará de 1^o. de abril de 1680, que declara que as sesmarias concedidas pela Coroa Portuguesa não poderiam afetar os direitos territoriais originários dos índios sobre as suas terras; c) a Carta Régia de 9 de março de 1718 que explicitamente declara que os índios estavam isentos da jurisdição da Coroa Portuguesa, não podendo ser coagidos a saírem de suas terras; d) a Lei pombalina de 6 de julho de 1755, sustentando o inteiro domínio dos índios sobre as suas terras, ratificando as disposições do Alvará de 1° de abril de 1680; e) a Carta Régia de 1819, afirmando que as terras indígenas são inalienáveis e nulas as concessões de sesmarias que pudessem ter sido feitas nessas terras, as quais não poderiam ser consideradas devolutas.[19]

Contudo, era titubeante o reconhecimento da humanidade dos índios, sem conceder-lhes direitos em igualdade de condições, foram-lhes retiradas as terras, não raro adotando práticas de colonização que punham em risco a própria vida dos índios. Posteriormente, a lei pombalina trazia concepções que, de certa forma, ameaçavam a diversidade étnica indígena, impondo os costumes dos colonizadores e privando a prática da língua nativa. (MENEZES, 1995, p. 55)

A legislação imperial, por sua vez, tentou organizar uma política indigenista oficial mais estável, estabelecendo um tratamento de cunho paternalista aos indígenas brasileiros. Neste período, adota-se uma política de integração forçada, que ainda vigora por longo tempo da fase republicana (até 1987).  Era época da homogeneização. (MENEZES, 1995, p. 45) 

Assim, embora existisse um razoável número de diplomas legais sobre os indígenas, a Constituição Republicana de 1891 ignorou a matéria. Somente a partir de 1934, a questão indígena mereceu tratamento constitucional.   A Constituição da República Federativa do Brasil de 1934 (Constituição Federal de 1934) regulamentou o direito dos índios em dois pontos básicos: restringindo exclusivamente à União a competência para legislar sobre a incorporação dos índios à comunhão nacional (art. 5°, inciso XIX, alínea “m”) e garantir o respeito à posse da terra ocupada por indígenas (art. 129). As posteriores Constituições de 1937, 1946, 1967 e a Emenda Constitucional de 1969 mantiveram basicamente a mesma redação e a política integracionista das anteriores.[20]

Durante esse período, entretanto, houve algumas normas infraconstitucionais que influenciaram na concepção e tratamento do indígena brasileiro.

Somente com a Lei n°. 601 de 18 de setembro de 1850 (“Lei de Terras”), as terras destinadas à colonização dos indígenas passaram ao usufruto exclusivo dos índios, tornando-se inalienáveis até que o Governo Imperial lhes concedesse o pleno gozo delas, quando assim permitisse o seu “estado de civilização”. (MENEZES, 1995, p. 57)

A Proclamação da República (1889) e a elaboração da Constituição de 1891 nada dispuseram em relação aos direitos indígenas. Os índios só mereceram a atenção legislativa da República em 1910, quando, com o Dec. n°. 8.072,  foi criado o Serviço de Proteção aos Índios e Localização dos Trabalhadores Nacionais e aprovado o seu regulamento. É certo que, ainda nessa fase, os governantes, os juristas e os legisladores, a exemplo da sociedade como um todo, eram adeptos de uma forte visão integracionista que só  permitia  a  compreensão   de   bem-estar   dos   indígenas   mediante   a  sua integração à comunhão nacional. [21]

Nesse contexto, foi editado o Dec. n°. 9.214/1911(Regulamento do Serviço de Proteção aos Índios e Localização dos Trabalhadores Nacionais), que  surgiu como uma das primeiras manifestações da República em regulamentar exaustivamente a relação do Estado com os índios. Esse Decreto embora não apresente uma definição explícita de “índio”, fez uma classificação que distingue três categorias distintas - índios aldeados, índios em estado nômade e índios promiscuamente reunidos com os civilizados, garantindo a todos a mesma assistência indiscriminadamente. (MENEZES, 1995, p. 65)

O antigo Código Civil Brasileiro (Lei n°. 3.071, de 01/01/1916) somente se ocupou dos índios no art. 6^o caput e parágrafo único, quando os equiparou aos relativamente incapazes e os submeteu ao regime de tutela. Foi deixada a regulamentação mais extensiva sobre a matéria a cargo de leis especiais, que deveriam ser editadas posteriormente.

Embora emancipados da tutela a que estavam submetidos, o patrocínio dos seus interesses ficou a cargo do Serviço de Proteção aos Índios, permanecendo restrita a sua capacidade civil. (MENEZES, 1995, p. 75)

Por sua vez, o Estatuto do Índio, promulgado pela lei n°. 6.001 de 1973, constituiu uma tentativa de codificação das normas de direito indígena esparsas em diversos diplomas.

Nada obstante, o atual Estatuto de 1973 deve ser todo reinterpretado, porque está baseado na tutela dos povos indígenas e na ideia de assimilacionismo, ou seja, protegê-los, mas sabendo que aquele é um estágio inferior do desenvolvimento humano e que, em algum momento, ele deverá vir a adotar a cultura da civilização dominante. (MENEZES, 1995, p. 75)

Importante citar que o Parecer nº. 04/PFE/PGF/FUNAI/07, expedido pela Procuradoria-Geral Federal (PGF),[22] responsável pela defesa das causas jurídicas indígenas brasileiras, em que consolida o entendimento de que não há distinção entre índios integrados, em vias de integração e isolados, para fins de atuação de todos os seus órgãos, acerca de  questões indígenas.[23]

Assim, quanto à tutela da FUNAI[24] sobre o índio, entende-se que a CF, há tempos, já regulou a matéria. Observa-se que a CF, em seu art. 232[25], previu que os índios, suas comunidades e organizações tinham capacidade processual para atuar em causa própria, ou seja, a possibilidade de ser parte legítima para ingressar em juízo na defesa de seus direitos e interesses. Por via de consequência, se quem pode o mais pode o menos, e para se ter capacidade processual é necessário capacidade civil, entende-se que a CF também reconheceu capacidade civil aos índios.

Para Fernando Dantas (2008, p. 103), como decorrência inteligente do reconhecimento dos direitos diferenciados relativos às pessoas e sociedades indígenas, a Constituição garantiu o processo de efetivação ao reconhecer legitimidade e capacidade dos índios individualmente, e de suas sociedades e organizações de atuar em juízo ou em outras instâncias na defesa dos seus direitos. Esse reconhecimento representa, no panorama histórico dos direitos dos povos indígenas brasileiros, caracterizado pela negação, uma mudança radical de paradigma no que concerne à relação dos povos indígenas com o Estado e com a sociedade nacional. Em primeiro lugar porque sepulta de vez a ideia de incapacidade, fundada no desenvolvimento mental, que gerou a figura da pessoa em transição estampada na classificação do antigo Código Civil de 1916.

Assim, se os índios têm capacidade processual conferida pela CF e a capacidade civil é pressuposto da capacidade processual, conclui-se que a CF também quis conferir capacidade civil aos índios, de forma implícita.

Nota-se que a CF 88, em nenhum momento, fala de tutela dos índios pela União. Ao reverso, altera o enfoque do tratamento do Estado, modificando a visão da tutela de pessoas para a da proteção de direitos.

Portanto, é necessário não continuar confundindo tutela enquanto ‘incapacidade jurídica’ e tutela enquanto ‘proteção’. Defende-se aqui que a ‘tutela-incapacidade’ não foi recepcionada, porquanto a CF/88 abandonou o ‘paradigma da integração’ (cujo pressuposto era exclusivamente a ‘incapacidade’), substituindo-o pelo ‘paradigma da interação’ (cujo fundamento é precisamente a ‘diferença’). Logo a CF/88 reconhece o índio como diferente, sem que essa diferença possa ser confundida com incapacidade, prova disso é que reconhece a capacidade do índio para ingressar em juízo na defesa de seus direitos, sem depender de intermediação. Então, alterou-se substancialmente a natureza do regime tutelar indígena: primeiro, esse regime passou a ter natureza exclusivamente protetiva[26]; segundo, passou a ter estatura constitucional. (BARRETO, 2006, p. 42-43)

Esse posicionamento, igualmente, foi adotado pela Presidência da República, no ato “Sociedades Indígenas e a Ação de Governo”, onde consta que as regras do Estatuto do Índio só são válidas se estiverem de acordo com a Constituição e que a tutela das pessoas foi substituída pela tutela de direitos.[27]

Ora, a tutela sobre os índios foi extinta pela CF quando conferiu capacidade processual para os índios atuarem em causa própria. Logo, hoje, mesmo que ainda não seja o sistema ideal, a tutela que ainda existe da FUNAI é sobre a realização de alguns “direitos”[28] indígenas e não sobre o índio. Nesses termos, a FUNAI promoverá o direito de demarcação das terras indígenas, proteção dessas terras etc.

Desta feita, anota-se que o art. 4° da Lei 6001/73, que classifica os índios em “não-integrados”, “em vias de integração” e “integrados” não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois contraria a ideia de respeito ao pluralismo étnico e cultural. Logo, todos os dispositivos da legislação ordinária que visem à incorporação dos índios à comunhão nacional restaram derrogados, v.g.,  os arts. 4º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do Estatuto do Índio. A ideia central nos dias atuais é que os índios tenham autonomia para viver em sociedade e decidir sobre seus destinos, embora deva o Estado cuidar para a preservação da sua diversidade[29].

Importante também frisar o entendimento da Convenção n°169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 1989 sobre a questão indígena. A Convenção 169 da OIT, atualmente, é um dos principais instrumentos jurídicos sobre direitos indígenas a nível internacional. Foi ratificado por 20 (vinte) países, dentre eles o Brasil, que o fez em 25/07/2003, onde foi aprovado pelo Decreto n°. 5.051 de 19 de abril de 2004. É obrigatório para todos os Estados que o ratificaram.

A Convenção de n°.169 oferece uma definição mais condizente com os propósitos da Constituição Federal de 1988, quando dispõe, no art.1°, item 2, que a consciência da identidade étnica deve ser um critério fundamental na determinação dos grupos indígenas.[30]  

Com essa Convenção, vê-se o predomínio do critério antropológico da autoidentificação orientando a conceituação de índio e de comunidade indígena, posto que cada pessoa poderá optar por manifestar a cultura de seus ancestrais, bem como identificar-se como pertencente à dada etnia.

Dentre os diplomas internacionais acerca da questão indígena, ainda ressalta-se a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 13 de setembro de 2007. Contudo, por um critério de sequência temporal, optou-se por discuti-la adiante, por se tratar de um documento que reflete as tendências mais contemporâneas do indigenismo.

2.1 Período atual e suas perspectivas nos cenários nacional e internacional 

No que tange ao âmbito indígena, destaca-se um novo paradigma, qual seja, o multiculturalismo[31], que reconhece a necessidade de proteção da cultura das diferentes etnias, em pacífica convivência (COMPARATO, 2001, p. 89). Logo, a cultura do grupo predominante não deve ser imposta aos demais.

Para isso, os instrumentos legais que asseguram os direitos dos índios foram cada vez mais detalhados e fortalecidos, no afã de que seja assegurada a continuidade desse grupo étnico e seus elementos culturais.

Com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988[32], a proteção jurídica especial se fundamentou no reconhecimento da condição étnica diferenciada dos índios. Supera os momentos (históricos –metodológicos) anteriores e rompe o paradigma da invisibilização, do evolucionismo, da criação de não-índios.  Portanto, rompe-se a política de apreciar o direito tradicional indígena como um não ser e um não existir. A partir de então, os seus direitos passaram a ser dispostos em respeito às estruturas de sua organização social.

Portanto, a CF de 1988 trouxe o reconhecimento das diferenças étnicas e dos direitos diferenciados, do reconhecimento dos sujeitos e direitos coletivos,  em perspectiva com os direitos humanos, do multiculturalismo e da participação (BARROSO, 1993, p. 56). Contudo, muito embora tenha sido significativa para transformação da realidade nacional e de outros países, ainda precisa de maiores avanços, já experimentados nos países vizinhos da América Latina, a partir de um “novo constitucionalismo”. (FAJARDO, 2011, p. 12)

Seguindo o paradigma constitucional, o Novo Código Civil (Código Civil de 2002) trata a respeito dos índios no art. 4º, parágrafo único. Esse diploma inova, em relação ao Código Civil de 1916, quanto à sua capacidade civil, pois não mais incluiu os indígenas no rol dos relativamente incapazes[33]. Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira (2004, p. 288):  aduz que o novo Código, segundo o princípio indicado no Projeto de 1965, deixa exclusivamente à legislação especial a tutela dos índios (art. 4°, parágrafo único).

Assim, nada obstante o parágrafo único do art. 4º determinar que a capacidade civil dos indígenas seria regulada por lei especial, ainda não foi editada uma nova lei especial que regule a matéria. Portanto, a lei que atualmente versa sobre o assunto é o Estatuto do Índio, que foi editado em 1973. Dessa feita, mesmo considerando a importância desse diploma jurídico, deve-se ficar atento que foi editado em período anterior à CF 88 e ao novo Código Civil, logo, como é de se esperar, a classificação da capacidade civil dos indígenas oferecida pelo Estatuto do Índio, como outrora analisado, não foi recepcionado pela atual Constituiçã de 1988.

Logo, um novo estatuto do índio é que deveria disciplinar o tema. Contudo, o projeto de lei que virá a substituir o estatuto do índio, ou Substitutivo ao Estatuto do Índio[34], não faz referência direta quanto à regulamentação da capacidade; apenas fala que os negócios serão nulos quando forem estabelecidos entre índios e não–índio, desde que, prejudiciais às tradições e às terras indígenas (arts. 28 e 29).

Destarte, não se nega a necessidade de maior proteção aos índios que, no caso concreto, venham a não possuir o devido conhecimento para a prática dos atos jurídicos. Nesses casos excepcionais, será necessário o acompanhamento da FUNAI. Entretanto, essa não deve ser a regra geral em tema de capacidade civil indígena. Posição que já vem sendo adotada por parte da doutrina brasileira (GAGLIANO, 2006, p.100), lastreada na interpretação da Constituição Federal, dos atuais diplomas internacionais e projetos de lei em andamento no Brasil.

Portanto, pode-se conjugar as disposições constitucionais e do Novo Substitutivo (penais e civis) para inferir o tema sobre capacidade do índio[35]. Primeiramente, observa-se o mandamento constitucional que conferiu, implicitamente, a capacidade civil aos índios, quando expressamente garantiu a capacidade processual. Por outro lado, observe-se que o Novo Substitutivo não fez nenhuma alusão expressa à capacidade dos índios, sequer fez distinção entre integrados, isolados e em fase de integração. Antes, limitou-se apenas a elencar as exceções a essa capacidade, quais sejam, nos negócios com prejuízo aos costumes, à terra e entabulados com entes estrangeiros, o que leva a intuir que o Novo Substitutivo estabeleceu, como regra geral, a capacidade plena do índio. Por fim, cita-se a previsão penal que exige perícia antropológica para aferir a imputabilidade caso a caso, independente de o índio ser aldeado ou não. Tal norma pode ser analogicamente transposta para a seara civil para apoiar a interpretação de que, em casos excepcionais, será possível fazer perícia antropológica para verificar a capacidade e limitar no caso concreto a capacidade daquele índio investigado[36]. Portanto, deduz-se que a nova ideologia legal abandonou a antiga concepção de que os índios são prévia e invariavelmente catalogados como relativamente incapazes, a partir de seu nível de integração à sociedade civil.

Em continuidade à evolução normativa quanto aos direitos indígenas aplicáveis no Brasil, destaca-se a “Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas”, aprovado em 13 de setembro de 2007. Trata-se de importante Declaração de Direitos, que reflete o pensamento pluriétnico dos países signatários acerca dos povos indígenas, compatível com as demandas indígenas atuais, posto concretizar o avanço do posicionamento jurídico e da moderna literatura a respeito do tema.

Essa Declaração contou com a adesão de muitos países que possuem população indígena, tais como o México, Bolívia, Venezuela, Brasil etc. Insta, entretanto, anotar a não adesão dos Estados Unidos e da Colômbia. (URQUIDI, 2009).

A própria Declaração destaca a necessidade de os países cumprirem o acertado nos acordos internacionais, alertando para a necessidade de um tratamento condizente com as diferenças regionais, históricas e culturais de cada povo indígena. O desafio mundial hoje é a efetivação dos direitos contidos nesse importante instrumento de direitos humanos para os povos indígenas, e transformar este “law in book” em “law in action”.

No que pertine aos direitos insertos na Declaração, cumpre ressaltar a proclamação da diversidade de etnias, da não superioridade de uma etnia sobre outra ou  admissão de qualquer ato discriminatório sobre os índios. Visa, assim, à promoção dos direitos, das liberdades, do bem-estar e do desenvolvimento integral, tudo isso com espírito de solidariedade e respeito mútuo.

Interessa saber, igualmente, que essa Declaração não estabelece nenhuma diferenciação entre o índio aldeado ou não, bem como não faz discriminação quanto à sua capacidade civil, fato observável, regra geral, nos documentos internacionais ou projetos de lei da atualidade, que se mostra como um aspecto positivo, haja vista a não exigência daqueles elementos para conferir a proteção aos índios, e ao fato de não se conceber a incapacidade civil a priori.

Além disso, destaca a preocupação com a educação indígena especializada e com uma saúde diferenciada à sua realidade.

Igualmente, essa Declaração parte do reconhecimento dos atentados do passado à etnia indígena para proteger, além dos direitos individuais, os direitos coletivos dos índios. Neste diapasão, destaca-se a necessidade dos índios acompanharem, efetivamente, a defesa de suas terras, a partir do direito de informação e participação.

Para isso, a Declaração da ONU de 2007 tem emanado efeitos emancipatórios para buscar proteger sua cultura, suas tradições e sua organização social, máxime com a introdução de postulados de autodeterminação dos povos indígenas, fomentando a sua participação em políticas públicas.

No que pertine ao cenário brasileiro, essa Declaração tem gerado efeitos, especificamente nas influências presentes na proposta de lei, com emenda final apresentada, no dia 05 de junho de 2009, para criar o Novo Substitutivo ao Estatuto dos Povos Indígenas[37], a que a pouco foi referido.

Destaca-se, a importância dada à participação indígena para a elaboração desta Emenda. Assim, houve reuniões com as comunidades indígenas em várias regiões do Brasil, para possibilitar a participação de cada grupo indígena sobre as especificidades de sua realidade. Ao fim, foi realizado um seminário nacional em que foram compiladas as impressões de todos os seminários anteriores, com vistas à elaboração da proposta final da Emenda ao Substitutivo.[38]

Trata-se de projeto de lei que retrata a atual concepção cidadã da Constituição de 1988, com grande abrangência de matérias. Aborda desde a questão cultural até à econômica. Assim, regulamenta o uso econômico das terras indígenas previstos na CF, tais como, recursos hídricos e minerais, sem se descuidar do respeito à diversidade étnica e cultural dos povos indígenas, a partir do reconhecimento de seus usos, costumes e suas tradições.

Ressalta-se a previsão do direito de participação dos índios em todas as políticas indigenistas, denotando o abandono ao víeis etnocêntrico.

Esse Novo Substitutivo utiliza o termo “Povos Indígenas” para designar aqueles que são ligados com os habitantes originários do país, antes mesmo da fixação das fronteiras do Estado brasileiro e que, independentemente de sua situação jurídica e territorial, ainda conservam as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas. As “Comunidades Indígenas” seriam, assim, parcela de um povo indígena, distribuída pelo território nacional, dotadas de características organizacionais próprias.

 “Indígena” seria aquele que se autoidentifica como tal, ou seja, enxerga-se como pertencente a uma comunidade indígena, distinta do restante da sociedade civil, com seus próprios costumes, mantendo certas tradições e por ela sendo aceito. Anota-se que não basta o autorreconhecimento para que uma pessoa tenha a sua inclusão na etnia indígena. A lei exige a chancela da própria comunidade indígena, como requisito indispensável, sem o qual não terá as prerrogativas previstas pela lei para a etnia.

O termo “Organização Indígena” importa nas associações formadas por “comunidades indígenas”. Isso porque o Novo Substitutivo ressalta o movimento participativo dos índios, fortalecendo o associativismo. Não impede, contudo, o direito dos índios de, individualmente, unirem-se em associações, como os demais cidadãos.

Inova, ainda, o referido Substitutivo, quando vem esclarecer o real significado e alcance do termo “indígena”, para fins de concessão de direitos. Assim, esse novo Estatuto, no parágrafo único do art. 6º, esclarece que quando se fala de “indígena” não se faz discriminação entre os índios que vivem isolados nas aldeias e aqueles que estão integrados ou têm contato com a civilização civil, para fins do alcance das regras previstas nesse Estatuto[39].

Assim, os índios urbanos farão jus, no que lhes couber, aos direitos diferenciados previstos pela CF e legislação ordinária específica, pois eles estão, apenas circunstancialmente, em meio urbano, mas mantêm uma relação com a comunidade. Dessa forma, há uma mera extensão da vida da aldeia em outros meios. Logo, o Brasil está constituído em um Estado plural em que todos podem afirmar a que grupo pertencem, independente do meio físico que ocupem temporariamente.

É possível situar a proteção dos índios urbanos no capítulo constitucional atinente à cultura (Capítulo VI, Seção II, CF). Destarte, a CF, no (art. 215)[40] diz que todos têm direito a afirmar sua identidade e traçar para si um projeto para sua vida. Logo, não poderia sofrer discriminação alguém que mantivesse uma determinada cultura, mas que residisse em local onde predominam outras condutas sociais.

Portanto, essa é a concepção moderna sobre direitos indígenas e sua capacidade, muito embora este Projeto de lei, ainda esteja em fase de tramitação no Congresso Nacional brasileiro.

Contudo, embora o atual Código Civil e Estatuto do índio em vigor não contenham as concepções mais atuais dos direitos indígenas[41], previstas nos diplomas internacionais e projetos de lei. Entende-se que os índios no Brasil estão sujeitos ao Estatuto Constitucional, previsto no art. 231 e 232 da Constituição Federal de 1988, que consagra a sua capacidade civil plena e não discrimina o fato de viverem isolados ou não da sociedade civil, posição esta, inclusive expressamente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.[42] 

Consoante o Supremo, não é obrigatório que o índio viva isolado do convívio da sociedade para ter os seus direitos especiais protegidos. Outrossim, poderão ser consideradas indígenas, para fins de salvaguarda constitucional, aquelas pessoas índias que estão em contato com o restante da sociedade[43]. O que resulta a ideia de que não há diferença entre o direito dos índios isolados e o dos índios em contato com o resto da sociedade.

Portanto, o Supremo Tribunal Federal comprovou a sua adesão à concepção multiculturalista da CF 88. Conforme já esboçado no Capítulo 1, trata-se, em linhas gerais, de uma ideia de promoção de todos os grupos étnicos. Aqui não prevalece a adoção do pensamento de uma só casta cultural, mas uma salvaguarda de todos.[44]  

Portanto, no Brasil, notadamente após o advento da Constituição Federal de 1988, a teoria pluriétnica passou a ganhar espaço. Nesse modelo, defende-se a coexistência dos grupos e o respeito às suas culturas originárias. Já não mais se busca uma uniformização dos elementos humanos presentes num só espaço, antes se tenta assegurar a sua pacífica convivência. Para Bobbio (1992, p. 48), uma forma de conseguir essa igualdade material entre povos com passado e condições tão diversas, é dedicar uma maior proteção legal aos grupos hipossuficientes, sócio-intelecto-economicamente. Assim, será possível que os mais espoliados historicamente venham a possuir no presente, meios de sobrevida e dignidade.

Nesses termos, uma política pública que considere a opinião dos índios na tomada de decisões nos assuntos que lhes digam respeito, é fundamental para instrumentalizar uma mudança de postura governamental e ética, pois se demonstrará a importância da opinião dos índios para as ações em assuntos que lhes afetem.

3 Importância da participação indígena na discussão dos seus direitos

Uma vez tendo sido feita uma breve abordagem sobre a formação da atual concepção nacional sobre os índios no Brasil, a partir da análise da evolução de suas normas jurídicas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais, em temas atinentes à sua capacidade e autodeterminação, resta agora empreender uma reflexão sobre a necessidade da efetivação da participação indígena nas políticas públicas estatais e projetos econômicos em suas terras.

A despeito das políticas públicas sobre interesses indígenas, tem-se discutido, cada vez mais, a imperiosidade da participação dos indígenas na implementação de projetos que lhes digam respeito e afetem às suas vidas. Assim, os projetos que afetem as terras indígenas devem contar com um maior debate público de toda a comunidade indígena, para discutir a melhor forma de desenvolvimento ambientalmente equilibrado.[45] (SOUZA FILHO, 2006, p. 48)

A participação indígena não se trata de um direito novo. Deste modo, a própria Convenção 169 da OIT, art. 4º, há muito já previa tal prerrogativa. Destarte, parece ser uma das formas de se buscar a democratização da sociedade brasileira e da implementação de maior grau de cidadania aos indígenas.

Assim, quanto mais a população indígena for forte para influenciar a agenda política maiores conquistas sociais se alcançarão em prol de sua “emancipação”[46]. (SANTOS, 2009, p. 389).

Ora, atualmente, a realização de projetos nas áreas indígenas depende da autorização do Congresso nacional (art. 231, V, CF). Há aí a impressão de que os índios não têm capacidade, ou que a eles não pertence a decisão sobre seu território e seus destinos (DANTAS, 2008, p. 21).

Além disso, é possível identificar determinadas políticas públicas que tendem a desrespeitar a posse indígena, sobrepondo outros interesses ao direito dos índios sobre suas terras. Entre aqueles interesses, destacam-se projetos de desenvolvimento nacional, quer seja por iniciativa pública ou privada (SANTILLI, 2010 p. 23).

Nessa conjuntura, cita-se o “Programa de Aceleração do Crescimento” do atual governo federal brasileiro, que inclui construção de hidrelétricas, gasodutos, termelétricas, portos, rodovias, linhas de transmissão de energia e projetos de irrigação, dentre outros, em áreas que abrigam comunidades indígenas, suas memórias arqueológicas e culturais (BRASIL, 2011B, p. 36). Essas ações têm potencialidade de colocar em risco a manutenção das comunidades indígenas em seu habitat e sua reprodução física e cultural. É mister averiguar a necessidade de acrescer aspectos antropológicos nos estudos de impacto ambiental para a autorização desses empreendimentos, bem como a realização do direito de participação prévio das comunidades indígenas.

 Observa-se que, em muitos casos, as terras indígenas abrigam potenciais energéticos, minerais e turísticos, dentre outros (FUNAI, 2011), o que aguça os interesses do setor privado da economia (WOLKMER, 1994, p. 08). Esses não-índios pretendem justificar a sua permanência em áreas indígenas, a partir da ideia de que contribuem para o fortalecimento da economia, elevação do número de postos de trabalho e melhoria das condições de vida da comunidade local[47] (BERCOVICI, 2005, p. 127-145). Contudo, podem esconder outros desígnios, quais sejam, usurpar as terras indígenas para seu domínio a baixos valores, por meio de violência física ou moral.

Assim, é mister a mudança desses paradigmas e adotar o pressuposto de que os índios têm capacidade para pensar a vida e para escolher a melhor forma de se conceber o desenvolvimento em suas áreas.

Esta participação deverá procurar abranger toda a comunidade indígena, pois há que se respeitar a ideia de pessoa coletiva[48] dos índios na definição de processos democráticos de política (GOMES, 2010, p. 28). Malgrado, o que se constata é a indução de um processo de centralização a partir  das lideranças indígenas, para que se facilite a relação entre o Estado e os índios. Entretanto,  não é da natureza dos índios brasileiros a figura do cacique[49], sendo essa uma imposição exterior nas suas formas de organização (DANTAS, 2008, p. 15). Portanto, as relações entre os índios e o Estado poderiam ser entabuladas diretamente com os povos, sem necessidade de intermediários, quer sejam estes, lideranças ou órgãos públicos, tais como a FUNAI.

Ademais, para além de consulta às bases comunitárias, seria útil que o aparato institucional do Estado brasileiro conte com integrantes advindos de movimentos sociais e étnicos. Nesta conjuntura, os indígenas precisam assumir algumas posições chaves nos órgãos de decisão, notadamente naqueles que tratam sobre política indígena, para procurar negociar com mais paridade seus interesses. Aqui não se fala apenas em militantes indígenas, mas em indígenas que integram o centro das decisões estatais.

Igualmente, denuncie-se a inexistência de representantes indígenas no Poder Legislativo a nível federal, que é a instância que possui competência para legislar sobre direito indígena. Tal fato leva a pensar numa certa deficiência da participação indígena na formação da política nacional (DANTAS, 2008, p. 17). Por conseguinte, há que se alcançar um lugar para efetivar ainda mais a cidadania[50].

Destarte, os imperativos da cidadania devem abrir espaço para a participação em experiências políticas mais amplas, refletindo outros saberes e experiências. O direito à cultura como um espaço de auto-determinação, reemerge  como um momento de afirmação democrática multicultural, que permite o alargamento da participação indígena nos assuntos políticos que afetam suas vidas. (MENESES, 2010, p. 230)

Contudo, a questão da participação não é algo tão simples que se resolva com o tão só estabelecimento de consentimento prévio para as obras de desenvolvimento em suas áreas, bem como, com posterior  repartição de benefícios com a comunidade indígena.  Tudo isso, bastaria se se limitasse ao paradigma metodológico do individualismo, do contratualismo, ou seja, do direito moderno ocidental. Surgem questões como, v.g., o acesso do conteúdo genético de uma tribo que não sabe se expressar na mesma língua, ou que não está ciente de todas as consequências desta decisão para seu futuro. Portanto, há ainda uma insuficiência conceitual e logística do sistema jurídico para alcançar a dimensão e a delicadeza de toda a questão indígena (SOUZA FILHO, 2006, p. 34).

Igualmente, é controversa a definição de como vem a ser composta essa comunidade apta à participação. Seria ela autodefinida ou seu elenco seria estabelecido administrativamente? Seria o conjunto de todas as comunidades indígenas do país ou só aquela a que será imediatamente afetada pela decisão?

Aderindo a uma linha do pensamento internacional, para participação da população civil, este trabalho perfilha, analogamente, o entendimento da legislação portuguesa, de que a participação aponta para um círculo amplo: não apenas os índios habitantes, mas os portadores de direitos econômicos e cidadãos preocupados com a área onde habitem.[51](CORREIA, 2010B, p. 391)

Nos dias atuais já discute-se inclusive o dever de informar com a antecedência suficiente, a realização de uma consulta futura, no afã de que as pessoas se informem e se prepararem devidamente.

Isto porque esta análise ética e política do democrático deve generalizar a todos o direito à informação veraz, adequada e livre das influências políticas e do mercado. Bem como, que a proposta inicial venha acompanhada ou possibilite a construção de alternativas.

Ademais, é importante se pensar na existência  de um controle, após a primeira participação e aprovação do projeto. Ou seja, deve haver a possibilidade de rever o projeto, ou seja, monitorização dos projetos durante o seu curso, para rever novas formas de minimização dos impactos

Há também que se indagar até que ponto será levado em conta o resultado da participação dos indígenas em determinada concessão. Será que esta participação estaria limitada a um simples emitir de opinião, ou exige-se a implementação de suas decisões. Ou seja, o Estado tem o dever de ponderar (avaliar) as sugestões dos índios ou está vinculado ao seu cumprimento? Poderia o Judiciário intervir para obrigar o Estado a cumprir o voto dos índios?

Esse não é um tema pacífico, mas a guisa da legislação portuguesa, entende-se que o Estado, embora não esteja vinculado ao cumprimento da escolha popular, tem o dever de avaliar as opiniões e motivar a sua escolha, quando contrária ao indicado pelo povo. (CORREIA, 2010B, p. 311). Neste sentido o Judiciário poderia intervir para impor a realização de consulta, quando previsto legalmente, corrigir vícios na convocação e procedimento e de exigir a motivação da decisão discricionária administrativa, se oposta à popular. (ANDRADE, 2009, p. 30)

Questionamentos a parte, o certo é que estes não podem servir como bloqueio para paralisar os  avanços na busca pela participação indígena nos rumos sociais.

CONCLUSÃO

A Constituição Federal Brasileira de 1988,  influenciada pela principiologia dos direitos humanos, encerrou a política integracionista defendida pelas Constituições anteriores. Logo, é possível observar que, depois de quase quinhentos anos de integração forçada, os índios brasileiros vêm adquirindo o direito de continuarem a ser índios e pouco a pouco, resgatando a sua capacidade de autodeterminar os seus destinos.

Consoante a ideologia etnocêntrica, o índio era um sujeito incapaz de direitos, sendo apenas objeto de políticas públicas de assimilação ao contexto nacional. Nesse cenário, sua participação nos rumos do seu território era nula, restando apenas aguardar que fosse definitivamente integrado ao seio da sociedade não-índia. Nesse momento, cessaria seu tratamento jurídico excepcional, perdendo inclusive a proteção da posse sobre suas terras.

Contudo, com o avançar da história e da consciência política e jurídica, mas principalmente da insurgência dos movimentos indígenas, o pensamento pluriétnico passa a ganhar espaço. Logo, há uma crescente tendência de proteção à essa minoria, a partir da preservação da sua identidade, dos seus costumes, bem como do direito de participação nas políticas públicas e projetos de desenvolvimento econômico que influenciem às suas vidas.

Neste contexto, denunciam-se os interesses de conglomerados econômicos que visam se apropriar das terras indígenas, via de regra, constituídas de potenciais energéticos, minerais e turísticos. Essa questão ganha maior relevo, quando se tem em conta que a condução de um projeto que afete negativamente as terras indígenas, pode gerar desencadear efeitos comprometedores nos seus demais direitos básicos, tais quais, saúde, moradia, segurança, reprodução física e cultural e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Nada obstante, contemporaneamente a terra não é o valor único que demanda a participação dos povos indígenas. Surgem novos desafios para o Estado brasileiro na proteção dos direitos dos índios. Nessa conjuntura, o debate acerca da questão indígena ganhará novos ares, dentre eles, a convivência de tantas culturas diferentes em um mesmo território, a proteção de seus bens imateriais, a preservação do patrimônio genético e o combate à pirataria sobre os conhecimentos tradicionais.

Outro ponto, será o tratamento das terras indígenas em face do desenvolvimento nacional, o que demandará respeito ao meio ambiente e à cultura indígena. Nesse contexto, o Estado brasileiro deve atentar-se para a exploração dos minérios, das águas e das terras indígenas, feita por particulares. Hão, ainda, de ser feitos projetos de autosustentabilidade, pois não basta demarcar as terras se os índios não conseguirem sobreviver dignamente.

Um dos caminhos para melhor conduzir a política de proteção indígena, seria a introdução de uma avaliação estratégica, a nível do que ocorre com a política ambiental, mas em relação aos planos ou programas que possam afetar os direitos indígenas. Desta forma haveria uma forma mais completa de analisar os projetos e as suas consequências, periodicamente.

Portanto, repare que, para além da terra, muitos são os outros direitos que ainda se devem salvaguardar para a plena efetivação da dignidade humana da pessoa indígena, meta de difícil consecução, mas decorrente de inafastável compromisso constitucional.

Para isso, indispensável será a o mecanismo da participação dos indígenas na condução das políticas públicas e projetos de desenvolvimento econômico que afetem os seus destinos. A princípio, como um instrumento que materializa a luta histórica pelo direito de exercício de uma cidadania ativa, depois para conseguir reverter o quadro de espoliações que sofreu no passado e reescrever sua história na posição de sujeitos de direitos e não objetos de políticas públicas. Para isso, é imperioso que avancem os movimentos sociais indígenas, como forças essenciais pela luta pela sua autodeterminação, pelo direito de participação e pela conquista dos novos direitos que marcam o Século XXI.

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