SUMÁRIO: 1. Introdução. 2.  Da necessidade de penhora prévia para apresentação dos embargos na execução fiscal. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas.

1.    INTRODUÇÃO

Consoante determina a legislação de regência, a discussão sobre a execução fiscal há de ser feita através de embargos de devedor. A norma inserta no artigo 16, da Lei n.º 6.830/80,  determina que a defesa seja feita nos Embargos à Execução, opostos após prévia garantia do Juízo.

Assim, a ação de embargos do devedor, deve estar, necessariamente lastreada em garantia idônea, sem a qual é insubsistente, já que exige o § 1.º do art. 16 da Lei n.º 6.830/80 a garantia da execução para o processamento dos embargos.

Desta forma, constata-se que a segurança do Juízo é pressuposto para a defesa do executado, que deverá ser exercida pela via dos embargos do devedor.

Tem-se que a presunção existente em favor do título executivo justifica a exigência de garantia da execução como condição de admissibilidade dos embargos. 

Outrossim, tem-se que não se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção dos embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, tendo em vista que a Lei de Execução Fiscal  tem disposição expressa,  de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.

2.    DA NECESSIDADE DE PENHORA PRÉVIA PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL

Consoante determina a legislação de regência, a discussão sobre a execução fiscal há de ser feita através de embargos de devedor. A norma inserta no artigo 16, da Lei n.º 6.830/80,  determina que a defesa seja feita nos Embargos à Execução, opostos após prévia garantia do Juízo.

Assim, a ação de embargos do devedor, deve estar, necessariamente lastreada em garantia idônea, sem a qual é insubsistente. Exige o § 1.º do art. 16 da Lei n.º 6.830/80 a garantia da execução para o processamento dos embargos.

Desta forma, constata-se que a segurança do Juízo é pressuposto para a defesa do executado, que deverá ser exercida pela via dos embargos do devedor.

Tem-se que a presunção existente em favor do título executivo justifica a exigência de garantia da execução como condição de admissibilidade dos embargos.  E ainda,  a admissibilidade dos embargos, pois, em face do seu efeito suspensivo da execução, exige a prévia segurança do crédito.

Outrossim, verifica-se que permanece a exigência de garantia prévia mesmo após alteração do Código de Processo Civil pela Lei 11.382 de 2006. 

Não se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção dos embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, tendo em vista que a Lei de Execução Fiscal  tem disposição expressa,  de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.

A nova redação do art. 736 do CPC hoje dispõe expressamente que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.” Ocorre que em sentido oposto, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6830 de 1980 continua afirmando que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”

Assim,  deverá ser aplicada a  Lei de Execução Fiscal, lei especial, que tem previsão em sentido oposto.

De acordo com Eduardo Sabbag:

Como é cediço,  a garantia do juízo é requisito de admissibilidade dos embargos de executado. Uma vez realizada a garantia, no prazo de 5 dias, abre-se o trintídio legal (período de 30 dias, conforme o art. 16 da LEF), dentro do qual deverá se dar a protocolização dessa ação de índole incidental, que visa desconstituir o título exequendo. Em outras palavras, no processo autônomo dos embargos, em relação ao processo de execução fiscal, o executado vai perseguir a desconstituição do título executivo manejado pela Fazenda Pública para cobrá-lo. [1] 

Vejamos o entendimento dos Tribunais pátrios sobre o tema:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE.

1. Segundo o § 1º art. 16 da Lei n. 6.830/80, não são admitidos embargos do executado antes de garantida a execução.

2. No caso dos autos, não há penhora no processo executório que garanta o pagamento da dívida, porque o bem oferecido foi arrematado há mais de dois anos em outra execução.

3. Ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, a garantia do juízo, correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento no § 1º do art. 16, da Lei n. 6.830/80. (AC 2003.33.00.032164-5/BA, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Oitava Turma, DJ de 27/04/2007, p. 173)

4. Apelação improvida.[2] (g.n)

 “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADIMISSIBILIDADE.

1. Segundo o § 1º art. 16 da Lei n. 6.830/80, não são admitidos embargos do executado antes de garantida a execução.

2. No caso dos autos, não há penhora no processo executório que garanta o pagamento da dívida (certidão de fl. 05).

3. Ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, a garantia do juízo, correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento no § 1º do art. 16, da Lei n. 6.830/80.

4. Apelação improvida.”[3] (g.n)

Desta forma,  pode-se concluir  que sem            o atendimento ao preceito legal acima mencionado, qual seja,  a existência de garantia idônea como requisito para interposição dos embargos à execução fiscal,  tem-se que são insubsistentes os embargos porventura apresentados, impondo-se sua extinção por inexistência dos seus requisitos mínimos de procedibilidade.

3.    CONCLUSÃO

Não se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção dos embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, tendo em vista que a Lei de Execução Fiscal  tem disposição expressa,  de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.

A nova redação do art. 736 do CPC hoje dispõe expressamente que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.” Ocorre que em sentido oposto, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6830 de 1980 continua afirmando que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”

Assim,  deverá ser aplicada a  Lei de Execução Fiscal, lei especial, que tem previsão em sentido oposto.

Desta forma,  a ação de embargos do devedor, deve estar, necessariamente lastreada em garantia idônea, sem a qual é insubsistente.

4.    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 3.ed. rev.,ampl. e atual. São Paulo: Método, 2009. 

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11ª edição. São Paulo: Saraiva, 2005.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 20 ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

PAULSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergnabb. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6 ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.