Hierarquia das normas: o ato regulatório e o regulamento do chefe do executivo
Hierarquia das normas: o ato regulatório e o regulamento do chefe do executivo
Cesar Luis Pereira de Campos, o autor
Procurador Federal. Graduado em Direito pela UERJ. Pós-graduado em Direito Civil Constitucional pela UERJ. Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Universidade Cândido Mendes.
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