A ilegalidade das exigências de constituição e de manutenção, no âmbito do PEP Paulista, de garantias relativas a débitos ajuizados de ICMS
A ilegalidade das exigências de constituição e de manutenção, no âmbito do PEP Paulista, de garantias relativas a débitos ajuizados de ICMS
Lesliê Fiais Mourad, o autor
Advogada tributarista. sócia do Fernando Quércia Advogados Associados, especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária (CEU) e graduada pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS).
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