Nos últimos decênios, a disciplina constitucional do meio ambiente passou a ser um direito fundamental da pessoa humana, lídimo direito de solidariedade, de terceira geração, porque a saúde do homem e sua qualidade de vida passaram a ser meta principal dos Estados[11].

Incorporando essa orientação, a Constituição Federal preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225).

A propósito, confira-se a definição legal de meio ambiente dado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente:

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Dentro dessa perspectiva humanista do direito agrário, a preservação do meio ambiente se torna instrumento indispensável na compreensão de uma nova concepção jus agrarista. O direito ao meio ambiente é um direito inerente à condição humana e, no âmbito do direito agrário, é evidente a relação existente entre o elemento ambiental e a atividade agrária[12].

Sensível a essa perspectiva, Taísa Cintra Dosso[13] ponderou que:

Como visto, a realização da reforma agrária é uma necessidade para o Brasil. Em razão da sua importância e, tendo em vista os reflexos que gera, é necessário que seja concretizada de forma a resolver efetivamente o problema da má distribuição de terras no país, bem como as conseqüências sociais daí decorrentes.

Um dos aspectos de observância obrigatória nesse processo é a conservação dos recursos ambientais, de maneira a possibilitar ao trabalhador rural não apenas o acesso à terra, mas também sua exploração contínua e sustentável.

Ou seja, para que atenda o objetivo proposto, a reforma agrária deve ser realizada de forma ambientalmente sustentável.

A FAO, na conferência realizada na Holanda, em 1991, definiu desenvolvimento sustentável como “o manejo e conservação da base dos recursos naturais e a orientação da alteração tecnológica e institucional, de tal maneira que se assegure a contínua satisfação das necessidades humanas para as gerações presentes e futuras. Este desenvolvimento viável (nos setores agrícola, florestal e pesqueiro) conserva a terra, a água e os recursos genéticos vegetais e animais, não degrada o meio ambiente e é tecnicamente apropriado, economicamente viável e socialmente aceitável”[14].  

Ainda no campo dos conceitos, a sustentabilidade ambiental pode ser compreendida como utilizar os recursos de solo, água e vegetação de forma que a produtividade da terra permaneça ao longo do tempo, evitando a erosão, a degradação, a desertificação, a exaustão das fontes de água, o desmatamento desnecessário[15].

A proteção ambiental é uma necessidade vital para a utilização da terra, propugnando que seu uso se dê de forma adequada com a vida de todos os seres em sua diversidade, ao mesmo tempo que promova a felicidade humana[16].  

Como ressalta Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka o Estatuto da Terra marcou em várias passagens a diretriz da conservação dos recursos naturais renováveis, buscando o estado de harmonia entre o homem e o meio ambiente, entre a crucial e indispensável busca da produção de alimentos e a preservação dos meios que os forneçam, a fim de que, pelo tempo, possam continuar fornecendo-os[17]. 

Uma questão a ser levantada é: como promover a reforma agrária e conservar o meio ambiente? Como compatibilizar tais políticas públicas? Como aumentar o nível de produtividade do projeto de assentamento preservando os recursos naturais?  

Em resposta a essa indagação, transcreve-se a lição de Juraci Perez Magalhães[18]:

O desenvolvimento humano não é incompatível com a preservação do meio ambiente. Assim, um programa de reforma agrária pode ser perfeitamente ser implantado em qualquer região do País, desde que sejam evitados os impactos ambientais. Para que isso ocorra, é indispensável que se leve em consideração que o Brasil é um país continental, com diversidade de clima, de flora e de fauna. Além do mais, rico em recursos naturais. Em razão disso é temerário qualquer plano de reforma agrária, de âmbito nacional, que não observe essas peculiaridades regionais.

Não se pode esquecer que a terra está destinada a dar frutos para todas as gerações, repetindo a produção de alimentos e outros bens, permanentemente. O seu esgotamento pode dar lucro imediato, mas liquida sua produtividade, quer dizer rentabilidade de um ano, o lucro do ano, pode se o prejuízo do ano seguinte. E prejuízo aqui não apenas financeiro, mas traduzindo em desertificação, que quer dizer fome, miséria, desabastecimento[19]. 

Destaca-se o seguinte pensamento de Gisele Maria Fernandes Novaes Hironaka[20]:

E assim sempre: homem e natureza, num trabalho integrado e harmonioso, ela por ele, mas ele também por ela. Neste último sentido, e retornando o cerne da questão, cuidará o homem de não agredir o meio tão dadivoso, mas, ao invés disso, o conservará e o preservará, repondo o que naturalmente não possa ser reposto, para que o solo não se exaura e para que os próximos possam, igualmente, no futuro, em conjunto com a natureza, retirar seu sustento e sua sobrevivência. 

Ana Paula Gularte Liberato acrescenta que a ação do Estado brasileiro deveria possuir como um dos objetivos centrais de sua atuação a promoção da reforma agrária, proporcionando a justa distribuição de terras e a produtividade[^21].   

A Reforma Agrária é, pois, uma grande mudança em todos os aspectos da estrutura agrária de um país ou de uma região. Ela tem por objetivo a melhoria das condições sociais do meio rural, de forma a permitir o bem estar, segurança e prosperidade às comunidades rurais[^22].

Convém ressaltar que é dever do Poder Público promover e criar condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência nas regiões onde habita (art. 2º, § 2º, Estatuto da Terra). 

Sobre o tema, leciona Antonino Moura Borges[^23] que:  

A expressão contida no § 2º do art. 2º, quando fala em dever do Poder Público, significa que este deve cumprir as determinações das normas constitucionais e demais legislação infraconstitucional com a finalidade de implantar a Reforma Agrária em todo País atendendo as peculiaridades de cada região conforme aptidão da terra aproveitável como bem de produção, porque a função precípua do Executivo é justamente isso, ou seja, cumprir as leis. 

Promover e criar as condições de acesso ao trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, significa utilizar dos instrumentos da Reforma Agrária para adquirir a terra, como por exemplo, desapropriação por interesse social, aquisições, destinação de terras do domínio público e etc, para em seguida distribuí-la através de projetos de assentamentos, concedendo-a em parcelas ao trabalhador rural denominado parceleiro dentre aqueles que se inscreveram para lograr a concessão.   

Preceitua o artigo 13, da Lei 8.629/93 que as terras rurais de domínio da União ficam destinadas à execução de planos de Reforma Agrária:

Art. 13. As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

Parágrafo único. Excetuando-se as reservas indígenas e os parques, somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, se o poder público os explorar direta ou indiretamente para pesquisa, experimentação, demonstração e fomento de atividades relativas ao desenvolvimento da agricultura, pecuária, preservação ecológica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e defesa nacional.

As terras rurais de domínio da União ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária, “haja vista que o destino dos imóveis rurais é cumprir a função social para que haja uma sociedade justa”[2^4].

Ademais, entre as peculiaridades que envolvem a implantação de projetos de assentamentos e a seleção de candidatos, verifica-se o que o objetivo é a priorização do assentamento das famílias localizadas nas respectivas áreas obtidas ou adquiridas para fins de reforma agrária.

A reforma agrária apresenta claro interesse social. O interesse social ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público[^25].

É o caso, portanto, da Reforma Agrária, por força do disposto nos artigos 184, 186, e 188, da Constituição Federal; 2º, I, III, da Lei 4.132/62; 2º, 16, da Lei 4.504/64; e 1º, I, II, do Decreto 59.428/66.         

Vale dizer, áreas afetadas a algum interesse público, como a Reforma Agrária, não podem ser objeto de regularização fundiária, à luz dos expressos termos dos artigos 4º, I, e 6º, §2º, da Lei 11.952/09. 

Por conseguinte, somente podem ser objeto de regularização fundiária as terras públicas devolutas, ou seja, aquelas nas quais o ente público não tenha destinado à promoção da sua finalidade essencial, de interesse social, que é a Reforma Agrária. 

A Constituição Federal já estabeleceu, no artigo 188, a destinação prioritária das terras públicas devolutas, à reforma agrária: a destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

Por sua vez, o artigo 9º, I, III, do Estatuto da Terra versa que, dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se para fins de execução da Reforma Agrária as de propriedade da União que não tenham destinação específica e as devolutas:

Art. 9º Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes:

I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;

II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica compatível com a atividade principal, sob a forma de exploração agrícola;

III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.

Todas as terras públicas da União Federal que não tenham destinação específica deverão obrigatoriamente ser destinadas à implantação da Reforma Agrária. A norma retro comentada determina que qualquer terra pública, seja ela de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios deverão ser destinadas à Reforma Agrária, porque o interesse do Governo é a produção racional e adequada para atender a garantia alimentar e outros benefícios que a exploração da terra proporciona em atendimento aos fundamentos da República, para a melhora de vida e desenvolvimento[^26].

Recorre-se, novamente, às lições de Antonino Moura Borges[2^7]: onde houver terras públicas devem ser discriminadas e destinadas à Reforma Agrária, até porque, o destino de imóveis rurais é cumprir a função social para que haja uma sociedade justa. 

Nessa situação, o ente público fundiário poderá distribuir terras que foram incorporadas ao seu patrimônio, a qualquer título, para fins de reforma agrária aos agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família (arts. 24, II, e 25, IV, Estatuto da Terra, e 19, VI da Lei n. 8.629/93).

Pela pertinência, vale transcrever tais artigos:  

Art. 24. As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas:

II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;

Art. 25. As terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:

IV - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;

Lei n. 8.629/93

Art. 19 - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou ambos, independentemente de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial:

VI – aos agricultores cujas propriedades sejam, comprovadamente, insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;

Impossibilitado de ter acesso à terra, o trabalhador rural não cria para si condições de melhoria de padrão de vida. Não introduz práticas novas, não absorve qualquer técnica tendente a aumentar a produtividade. Sem acesso à terra, não pode obter a concessão de crédito, assistência técnica, melhoria no sistema de escoamento dos produtos agrícolas e de sua condição social e humana, nos termos do anexo do Decreto n. 91.766, de 10 de outubro de 1985, que aprovou o I Plano Nacional de Reforma Agrária.

A criação de projetos de assentamentos é um instrumento de intervenção na estrutura fundiária e, ao mesmo tempo, de assentamento de trabalhadores rurais, ou seja, faz parte da política de reforma agrária. Em decorrência dessa afetação, são justificados gastos financeiros para assegurar o assentamento de famílias e a construção de infra-estrutura para assegurar o sucesso do assentamento. Desse modo, a área afetada não pode ser utilizada para outro fim que não seja para a agricultura familiar, qualquer outra utilização violaria a destinação da área mesmo que depois os lotes passem a pertencer ao domínio privado. Nesse caso, trata-se de uma limitação administrativa quanto à destinação, ou seja, uma limitação quanto ao direito de propriedade e ao objeto[22].

De fato, o agricultor formalmente incluído na reforma agrária será contemplado com créditos de apoio à instalação, aquisição de materiais de construção, Pronaf, serviços de assessoria técnica, social e ambiental, infraestrutura básica consistente em estradas, energia e água, supervisão e acompanhamento pelo ente público fundiário.

Assim, o trabalhador rural terá à sua disposição os meios necessários para fomentar a produção agrícola do imóvel agrário, possibilitando que as áreas destinadas ao PNRA sejam indutoras do Desenvolvimento Territorial combatendo as causas da fome e da pobreza. 

Aliás, o II Plano Nacional de Reforma Agrária se orientou nessa linha, conforme se verifica do texto abaixo transcrito[^29]:

Isso requer colocar à disposição das famílias assentadas e das demais beneficiárias do Plano os meios indispensáveis à exploração econômica da terra e para que obtenham renda suficiente para viver com dignidade, tais como: crédito; assistência técnica; apoio à comercialização e à agregação de valor; construção de infra-estrutura produtiva, econômica e social, como água, saneamento básico, energia, via de escoamento da produção; além de outras políticas públicas que garantam a universalização do acesso a direitos fundamentais.  

Em sentido semelhante na doutrina, confira-se a lição de Antonino Moura Borges[^30]: 

Aqueles que receberam terras por distribuição da Reforma Agrária passam a produzir, porque existem programas de assistência material e técnica para o uso da terra, que passa a cumprir sua função social, portanto, prova o bem estar do proprietário, de sua família e das pessoas dos trabalhadores que porventura labutam na terra.       

Ratificando essa tese, menciona-se a pesquisa denominada “principais indicadores sócio-econômicos dos assentamentos de reforma agrária” realizada, em 1992, pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento e da Reforma Agrária e a Organização das Nações para a Agricultura e Alimentação (FAO). Segundo essa pesquisa os trabalhadores assentados em projetos de reforma agrária geram uma renda média de 3,70 salários mínimos por mês[^31]

Juvelino José Strozake analisando essa pesquisa registra que[^32]: 

A pesquisa demonstrou que a reforma agrária é um programa que se levado a serio, possui o condão de “garantir o desenvolvimento nacional”; “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Fundamentalmente, ela tem a capacidade de devolver a cidadania aos trabalhadores rurais alijados da terra.  

Não incluir o agricultor na reforma agrária é fomentar o êxodo rural, e suas consequências diretas e indiretas extremamente negativas tanto para o campo quanto para a cidade.

Para o campo pode-se indicar: diminuição da produção agrícola, população e da mão-de-obra rural.  Para as cidades, desemprego e subemprego, falta de moradias, formação de favelas, marginalidade, mendicância e prostituição. 

No dizer sempre expressivo de Alcir Gursen de Miranda[^33]:

Quando existem aspectos econômicos e sociais em total desarmonia, dentro de uma mesma sociedade; quando o aspecto social é totalmente deficiente; quando o homem do campo não tem terra e/ou está concentrada em mãos de poucos, em prejuízo de grande número de homens sem terra ou com terra insuficiente e não agricultável, se não houver uma reforma agrária para corrigir tais distorções, ocorrerá, como consequencia destes fatos, o êxodo rural. O homem do campo, com sua família, irá para a cidade, em busca de uma vida supostamente melhor.  

Nesse passo, não se pode esquecer da Política Agrícola, cuja definição foi conferida pelo § 2º do artigo 1º do Estatuto da Terra:

Art. 1º Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

§ 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.

A Política agrícola, conquanto distinta no conteúdo das ações previstas, completa-se com a Reforma Agrária, em razão do êxito desta estar diretamente condicionada à aplicação efetiva das medidas daquela. 

Dessa forma, cumpre assinalar e transcrever alguns dispositivos do diploma legal que rege a Política Agrícola (Lei n. 8.171, de 17 de janeiro de 1991):

Art. 2º A política agrícola fundamenta-se nos seguintes pressupostos:

III – como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;

IV – o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico social;

Art. 3º São objetivos da política agrícola:

III – eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura;

VII – compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo; 

X – prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família;

Ao examinar tais dispositivos, observa-se que, da mesma forma que a reforma agrária, a Lei de Desenvolvimento Rural trata da rentabilidade e produtividade do imóvel agrário como forma de garantir a subsistência com dignidade do agricultor, buscando eliminar barreiras que impeçam a máxima produção de gêneros alimentícios destinados ao consumo social.

Nesse sentido, o inciso II do artigo 1º do Decreto 59.428, de 27 de outubro de 1966:

Art. 1º A política de acesso a propriedade rural, ser desenvolvida na forma estabelecida na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais:

II – vincular à propriedade quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas sociofundiárias que mais se ajustem à dignificação da pessoa humana.

Para tanto, o apoio ao trabalhador rural é de fundamental importância, seja na concessão de terras férteis e aptas ao cultivo de vegetais e criação de animais, na concessão de crédito agrícola, na prestação de assistência técnica, o importante é a melhoria das condições sociais do meio agrário, de modo a permitir o bem estar, segurança e prosperidade e a dignificação da pessoa humana.

O mínimo que se deve objetivar numa reforma agrária é que o homem do campo tenha um pedaço de terra onde possa produzir e viver com dignidade[^34].

3. Conclusão

Portanto, diante de toda explanação acerca do assunto, conclui-se que a verdadeira reforma agrária tem o poder de equilibrar as forças sociais.

Vê-se que a destinação da terra deve ser promovida com o objetivo de assegurar consubstancialmente seu fim social e econômico.

Combatendo as políticas tradicionais estimuladoras de latifúndios e de especulação imobiliária, que somente acarretam perdas econômicas e sociais de larga escala, bem como as gritantes e assoladoras práticas depredatórias vistas todos os dias, nas matas e nos solos pátrios, para ceder lugar às vias coerentes, justas e racionais de exploração rural, assim, alcançaremos a tão desejada reforma agrária, que por tantas vezes parece ser duvidosa ou distante.

É preciso também, impedir todas as possibilidades de apropriação indevida de terras públicas por uma minoria privilegiada. Estimular a abertura de créditos, verbas e incentivos para todos que comprovem suas necessidades em investir na terra, do pequeno ao grande proprietário.

Faz-se necessário concretizar as leis acima descritas, em prol de assegurar a melhor conjugação de fatores para se conseguir a utilização racional econômica da terra e a progressiva, mas não lenta melhoria das condições econômicas e sociais do agricultor e sua família, de forma a atingir positivamente toda a sociedade, inclusive no que diz respeito à proteção ambiental.

Usar racionalmente a terra significa entre outras coisas, respeitar e preservar o meio ambiente, direito de todos e dever do Estado.

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NOTAS: