Resumo: O presente trabalho aborda a dramática situação vivenciada pelos genitores que independente da situação que o cerca (seja caso fortuito ou força maior) são obrigados coercivamente a prestar os alimentos por meio de decreto de prisão. Em contrapartida, esses cidadãos (na maioria pessoas de origem humilde, com pouco instrução educacional), não encontram apoio do Estado quanto à proteção da relação trabalhista, assim, permanecem enclausurados com todos os tipos de marginais como se fosse um deles, por até noventa dias[1] podendo este retornar haja vista que os débitos, após a prisão, não se extinguem, aliás, subsistem em aberto (§ 2º do art. 733 – CPC). Essa dura realidade nos chamou à atenção e nos encorajou a apresentar uma proposta, de maneira despretensiosa mas com fim meramente reflexivo, com fulcro na mediação como condição menos onerosa e alternativa preventiva/cautelar, antes da decretação de perda da liberdade, na solução da lide.

Palavras chaves: mediação, alimentos, execução de alimentos, prisão civil, conflitos interfamiliares.

Não é a carne e o sangue, mas sim

 o coração, que nos faz pais e filhos. 

Friedrich Schiller 

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Introdução

Tema altamente intrigante que reflete uma situação totalmente constrangedora e gritante no seio de nossa sociedade, a história nos revela casos em que inocentes (cuja maioria são pessoas trabalhadoras, honestas que possuem residência fixa não tendo jamais se envolvido ou violado norma penal) são condenados e colocados de maneira brutal a conviver no mesmo cárcere que marginais (indivíduo que viola uma norma penal, sem justificação e de forma reprovável), além de contar com a má sorte de estar desamparado pelo Estado.

O presente tema foi fruto do comentário apresentado, na época, em sala de aula, que nos chama para uma reflexão do que vem acontecendo nas relações familiares quanto, salvo melhor juízo, ao excesso de rigor utilizado por muitos magistrados, com a sorte que observa a lei, na  distração do legislador em não se atentar que por traz da letra fria da norma positivada também há uma vida humana a ser considerada e que diante de conflitos, independente de quais sejam, deve-se buscar a opção menos onerosa ou pesada às partes envolvidas.

Outro acontecimento que irá corroborar com o texto é o de um pai que teve sua casa incendiada e mesmo assim foi executado pela parte genitora.

Cientes, procuraremos tratar dos dois assuntos com total cautela – preservando a identidade das partes (na utilização de nomes fictícios) – sem prejuízo de detalhar o que está previsto na lei e no entendimento interpretado por nossa doutrina ou de especialistas que se posicionam nos artigos publicados pelos mais diversos meios de comunicação, para que o leitor perceba a importância da mediação também nas relações familiares, não tendo uma visão machista e sim de justiça.

Destarte, tentará demonstrar com uma visão diferente e sintetizada que se pode encontrar solução antes mesmo de uma decisão; discorremos com a pretensão de avivar um processo de construção de mudanças, sujeito a críticas e ajustes em nosso ordenamento jurídico.

Ausência de solução nos conflitos interfamiliares

Todo Magistrado, membro do Ministério do Público, Defensor Público, Advogado e até mesmos as partes tem entre si o consentimento de problemas que cercam os interesses familiares, onde, presencia-se dos mais variados meios de agressão e observa-se pouco resultado na (re)solução do conflito.

Se não bastasse todo o desgaste físico e emocional há ainda o desgaste moral que impregnado permanece na consciência de quem sofre a agressão.

Oportunamente, vale compendiar as palavras da nobre professora Sandra Nascimento que vivenciou juntamente com seu cliente Tício a seguinte situação:

(Primeiro Caso)

Tício, é um rapaz com 29 anos com quatro filhos, apenas o primeiro que foi fruto de um insucesso do enlace matrimonial que tivera com Toicinha. Na visão do ex-consorte, o tempo superou as desavenças, porém, a mágoa em sua ex-esposa era grande.

Tício trabalhava e seus vencimentos eram em torno de R$ 1.000,00 (mil reais), como tinha outros filhos fora do casamento, cada um com mulheres diferentes e também prestava alimentos a esses descendentes, o juiz estipulou um salário mínimo e para cada filho um dos filhos.

Considerando os reajustes anuais do salário mínimo em detrimento dos proventos do alimentante tal situação chegou em um momento que esse não tinha mais condições de arcar este pesado encargo sem retirar de sua própria mantença e, sobremaneira, de seus outros filhos. Assim deixou de pagar por 02 (dois) meses vindo a pagar uma parte no terceiro mês.

O Juiz expediu a citação, aguardou o prazo e depois executou a prisão de Tício por não ter apresentado justificativa pelo não pagamento. Tício ficou enjaulado com vários presos na Delegacia, teve direito a telefonema conforme determina a Lei, avisou sua mãe e pediu para que ligasse para sua advogada, esta que comunicou ao seu serviço e descentralizou todos os esforços possíveis para desobrigar seu cliente daquele martírio.

Tício permaneceu preso por uma semana até que sua advogada conseguiu quitar a dívida, no entanto, na semana seguinte em que foi trabalhar foi demitido pelo superior por abandono de emprego.”

Pasmem, o Estado obriga o pagamento, se não o fizer decreta a prisão, porém não garante a permanência no emprego, e por causa de 01 (um),  05 (cinco) agora ficaram sem ter o que comer: quatro filhos e um pai (que corre o risco de ser novamente ter sua prisão decretada).

Vale deixar registrado que segundo informações do site: www.brasil.gov.br/noticias/em_questao/.questao/eq399, em três anos, o valor nominal (sem descontar a inflação) do salário mínimo cresceu 75%, passando de R$ 200 (em vigor até março de 2003) para R$ 350, em abril de 2006. Na comparação com o dólar, àquela época, o salário mínimo valia em torno de 56 dólares e, com esse reajuste passou a valer em torno de 155,5 dólares.

(Segundo Caso)

Outro caso, não menos interessante, que também nos chama para uma reflexão, foi o de Zelão, que teve um namoro com Mevinha vindo a ter um filho. Não se casaram, mas Zelão desde o período de gestação já se comprometera a prestar os alimentos a seu filho, na época um salário mínimo que era aproximadamente R$ 180,00, e assim o fez quando este veio com a luz, além de homologar o acordo em juízo.

Em meados de 2000, nasceu Zezinho. No entanto, o devedor já não tinha mais interesse de manter nenhum contato com a credora vindo então a conquistar o coração de uma terceira pessoa (Ticinha) com quem passou a namorar e depois a se casar. O amor de Zelão crescia por Ticinha, proporcionalmente, como crescia por Zezinho, haja vista toda à atenção e o carinho que sua esposa tinha com a criança, era como se filho dela ele fosse.

Em junho de 2004, quando Zezinho ainda estava com 3 anos de idade, este pegou os fósforos que sua vó deixou em cima do criado e ao resolver queimar um papel em cima da cama, criou um incêndio vindo a destruir toda a residência em que viviam os avós, Zelão e Ticinha.

O devedor, na época, ligou para a credora e disse que não teria condições de arcar com o compromisso por pelo menos os 3 meses subseqüentes, sendo recebido por risadas da genitora que ainda o ameaçou “se não pagar vou mandar te prender!”. Cabe registrar que o salário mínimo estava definido em R$ 260,00.

Zelão preocupado com a reação fria demonstrada pela credora pagou o que se podia pagar naquele momento, ou seja, um mês depositou R$ 150,00 (referente ao mês de junho), no outro R$ 180,00 (julho) e por último 200,00 (agosto). Em outubro/2004, foi surpreendido pela citação, disse surpreendido porque não achou que a mãe não seria desumana a tal ponto. Triste engano.

Apresentou sua justificativa, anexou o relatório do corpo de bombeiros juntamente com fotos. O processo perdurou por mais de 12 meses na justiça, até que após manifestação do exeqüente o magistrado, seguindo o parecer do Ministério Público, assim decidiu, ipsis litteris:

“A justificativa apresentada merece prosperar, pois demonstrou o devedor circunstâncias que impeçam o pagamento dos alimentos devidos.

Acrescente-se que, no presente caso, deduziu o devedor impossibilidade do cumprimento da prestação, nos termos em que admitido pela doutrina. Na lição de Yussef Cahali, ‘tal impossibilidade equivale à força maior no presente.; e.g., pelo fato de não poder trabalhar o alimentante, ou por haver parecido o valor com que ia pagar a alimentação (incêndio, deterioração); a impossibilidade permanente seria causa de cessação da obrigação de direito de família (CC, art. 399-401); se parcial, de redução; porém tais matérias são de apreciação do juízo das ações de condenação, e não do juízo de execução; o juiz da execução apenas pode atender à alegação de impossibilidade presente; então está suspensa, e não cessada, a aplicação da pena; tem-se de atender rigorosamente à sentença exeqüenda.’

Conforme se pode observar do excerto transcrito, argüiu o devedor impossibilidade decorrente de força maior, situação da qual não participa a sua vontade, sendo suficiente, portanto, párea justificar o inadimplemento. Ademais, os fatos trazidos à Juízo encontram-se devidamente corroborados pela farta documentação acostada na justificativa (especificamente pelas fotos juntadas).

Inexiste, portanto, razões para o desacolhimento da justificativa apresentada, visto que o descumprimento da obrigação deu-se por fato alheio à vontade do executado, não se mostrando assim, diante das circunstâncias de fato, plausível e razoável decretar a sua prisão pelo não pagamento.

Tendo em vista esses fatos, acolho a justificativa apresentada.

Intime-se o exeqüente para requerer o que for de direito.

P.I”  (processo TJDF nº 200401109889602 2)

Ambos os casos retratam a realidade vivenciada por quem deve prestar alimentos, estes que são alvo, na grande maioria das vezes, de pura VINGANÇA. Tal comportamento hoje é considerado tão comum que sobrecarrega todo o poder judiciário conduzindo-o a uma insegurança jurídica em detrimento ao anseio de nossa sociedade, também nos leva a crer, em virtude do silencio da lei, que até os mais experientes especialistas da ciência jurídica tem dúvida quando assunto é caso de família. “Os juízes sempre tiveram leis claras e específicas para ampará-los em suas decisões sobre os diversos assuntos que envolvem as famílias. Hoje, para boa parte dos casos, não existe legislação” disse Maria Berenice Dias[2].

Pablo Stolze Gagliano[3], já descreveu com exatidão a prática visualizada dentro dos tribunais:

“Nem sempre por miséria, mas também por espírito de vingança, muitos réus simplesmente esquecem a premente necessidade do alimentando (especialmente seus filhos), e passam a se esquivar de sua obrigação, visando atingir sua ex-esposa (o) ou companheira (o), em uma atitude lamentável, de pouco respeito aos ditames morais que devem pautar a convivência humana.” 

Não obstante o brilhantismo dos argumentos do respeitado jurista, vale esclarecer que as coisas não são sempre assim, as palavras não condiz com a realidade, vários magistrados já se depararam com casos práticos em que o necessitado ou seu representante legal se utiliza da coerção (ou braço forte do Estado) com espírito exclusivo de punição deixando de aceitar as justificativas plausíveis apresentadas pelo pagador/devedor.

Esta violência, mesmo perpetrada em juízo causa constrangimento ilegal, sendo lícita a impetração de habeas corpus para que seja trancada a acusação referente aos débitos pretéritos (posterior a 3 meses). Conforme posição adotada pelo STJ e TJDF:

ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - NECESSIDADE DE PROVA DE DÉBITO ATUAL - "Recurso em 'Habeas Corpus' - Obrigação alimentar - Prisão Civil - A decretação da prisão civil deve fundamentar-se na necessidade de socorro ao alimentando e referir-se a débito atual, por isso que os débitos em atraso já não tem caráter alimentar. Precedente. Recurso provido." (STJ - 6.ªT; Rec.em HC n.º 4.745-SP; Rel.Min.Anselmo Santiago; j.10.06.1996) AASP, Ementário, 2005/44e.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HABEAS CORPUS – ALIMENTOS – PRISÃO – INEXISTÊNCIA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR A CONSTRIÇÃO SIMPLESMENTE COMO MEIO DE INTIMIDAÇÃO – A drástica forma de intimidação deve ser adotada para as hipóteses em que as necessidades emergem com vestes ameaçadoras para a permanência íntegra do credor, pela indispensabilidade dos alimentos à sua sobrevivência. Não havendo a indispensável urgência, por se encontrar a finalidade dos alimentos suprida, a execução deve processar-se segundo a regra do art. 732 do Código de Processo Civil. Conhecer. Conceder a ordem. Unânime. (TJDF – HBC 19990020033664 – 1ª T.Crim. – Relª Desª Sandra de Santis – DJU 05.04.2000 – p. 41)

Alimentos, na verdade esse não segue o sentido literário da palavra que segundo o dicionário Aurélio “tudo o que serve para alimentar ou conservar uma coisa; comida; mantimento, sustento”; A expressão é usada no plural porque têm significado próprio, desse modo, abrange as despesas que uma pessoa é obrigada a fazer para o sustento, habitação, vestuário, tratamento de outra pessoa, incluindo-se a despesa de instrução, educação, mais as destinadas às diversões e ao lazer. Consoante é entendimento das palavras de Sílvio Rodrigues[4]:

"... alimentos, em Direito, denomina-se a prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da vida. A palavra tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em que significa o necessário para o sustento. Aqui se trata não só do sustento, como também do vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim de todo o necessário para atender às necessidades da vida; e, em se tratando de criança, abrange o que for preciso para sua instrução".

Nesse diapasão e corroborando com o nosso entendimento, data vênia, colocamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará:

ALIMENTOS. Manutenção da Prole. Dever Mútuo. É dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção da prole. Ação de alimentos procedente. Sentença confirmada. Ac.un. da 2 ª C Civ. Do TJCE AC 21.472 - Rel. Des. Águeda Pasos Rodrigues Martins - j. 28.4.93 - DJ CE 17.6.93, p. 03 - ementa oficial. (grifamos)

Observem que embora alguns operadores tenham conseguido enxergar o instinto que cerca os genitores, esse ensinamento não é pacífico, uma vez que o costume, têm levado a justiça decidir que “apenas” ao pai incumbe arcar não só o necessário à vida, como a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação, mas também outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada. Deixando de lado, de observar as condições financeiras e sociais em que vive a prole ao lado da parte detentora da guarda.  

Destarte, surgem algumas indagações que pairam no ar: Até quando essa situação vai perdurar? Até quando assistiremos os julgamentos, na casa de justiça, serem palco de VINGANÇA, por falta de uma legislação realmente justa?. Até quando assistiremos às lágrimas escorrerem nos rostos de inocentes para satisfação do sentimento comezinho da vingança pura e simples?

A justiça é cega, mas tem o dever enxergar no escuro.

Os alimentos versus a liberdade e o trabalho

No sentido jurídico, a expressão alimentos designa as importâncias em dinheiro ou prestações in natura que uma pessoa se obriga, por força de lei, a prestar a outrem, denominado alimentando. Os alimentos não se referem apenas à subsistência material do alimentando, mas também à sua formação intelectual, à sua educação[5]. É um direito de conteúdo patrimonial e finalidade pessoal, portanto, é personalíssimo. 

A fome protesta por urgência e é por esse motivo que a Ação de Alimentos antecede a qualquer outra ação – tem procedimento especial, célere, porque objetiva evitar a morte por inanição do necessitado. Assim, uma vez fixado os alimentos, o seu não cumprimento gera a mais grave conseqüência, prevista no inciso LXVII de nossa Carta Magna, em matéria civil: a prisão do devedor inadimplente.

É com maestria que age o legislador ao defender os direitos pela sobrevivência digna de seres humanos incapazes de prover seu próprio sustento.

No entanto, muito se observa nas ações de alimentos que não se discute um direito lesado ou ameaçado e também muito embora se analisa o binômio necessidade do alimentando x possibilidade (art. 1694, parágrafo 1º do Código Civil/2002). Mas, o que se presencia (como nos casos acima demonstrado) muitas vezes em audiências são sentimentos comezinhos inerentes à condição humana, tais como: vingança, orgulho ferido, ciúmes, frustração, fracasso, mágoa, além de toda sorte de ressentimentos. Como sendo um meio de execrar e aborrecer a vida do outro.

Esse comportamento reluz um tormentoso problema na vida de qualquer juiz além fazer com que a parte que atua no pólo passivo eternize em uma melancolia. Nesse ponto, referimo-nos a parcela dos homens que agem de boa fé e contribuem na medida de suas possibilidades e não ao devedor contumaz.

Tragicamente e quase diuturnamente assistimos a prisão de pessoas, que em sua maioria são pobres, não possuindo condições de arcar com as despesas alimentícias, em virtude de sensível modificação financeira – onde o grande fator da causa é o desemprego –, sem prejuízo de seu sustento. Assim, em vez de procurar o judiciário e propor alteração ou modificação da prestação dos alimentos, simplesmente essas vítimas deixam de realizar os pagamentos ficando em atraso, muitas vezes por desconhecimento dos seus direitos resguardados pela Lei[6].

Seguindo esse conjunto de idéias percebemos que a parte detentora – onde temos conhecimento de que, na maioria vezes, a guarda dos filhos menores fica ao encargo da mãe, em virtude das condições socioculturais de nosso país - procura, quase sempre, agir de maneira maliciosa visando se beneficiar financeiramente em detrimento da liberdade de quem não está tendo possibilidades de arcar, outro procedimento totalmente desprezível é saber que estão condicionando ainda, o direito de visitas a prestação de alimentos ou pagamento. Tristemente, vislumbra-se aqui que o filho é visto como uma mercadoria e, quem age dessa maneira, esquece que as visitas existem para salvaguardar os interesses de ambos os lados e mormente o do menor.

Cabe ressaltar que o credor, salvo melhor juízo, ajuíza a ação de execução coercitiva alegando que o devedor está inadimplente referente às 03 (três) últimas parcelas, sendo que em grande maioria não se junta aos autos comprovantes do não pagamento fazendo uso apenas da argumentação ao tempo de incitar o judiciário para que promova o pagamento. Note-se que não há a intenção de que o devedor seja colocado em clausura . No entanto, a autoridade máxima (o juiz) no devido cumprimento do dever (de ofício) ordena a citação do réu, com fulcro no art. 733 do Código de Processo Civil - CPC, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão que varia de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Muito se discute sobre a duração da prisão civil do devedor de alimentos, assim vale aqui descrever a decisão do Desembargador Freitas Camargo, no Mandado de Segurança n° 18.177-1/82[7] aduz: “prisão civil do devedor de alimentos terá a duração máxima de 60 dias, consoante estabelece o artigo 19 da Lei 5.478-68”.

Como é do conhecimento de todos, que a parcela das pessoas que sofrem com a decisão de prisão são em sua maioria de baixa renda, com pouca instrução escolar e um completo desconhecimento da Lei. Nesse ponto, não nos referimos ao devedor voluntário, cuja decisão é pacífica em ser aplicada tanto à sonegação de alimentos provisionais como à de alimentos definitivos, mas sim as pessoas de boa fé, respeitadora da lei, criada na ética familiar e não pagaram porque não tem de onde retirar o quantum acordado pela justiça. Reforça aqui, o triste adágio popular “que prisão é lugar de pobre”, afinal quem tem condições de pagar, prefere pagar do que ir conviver em um ambiente insalubre, sombrio correndo o risco de ser violentado pelos especialistas do crime.

A cada dia nos causa perplexidade ao assistir a super lotação nos presídios e de igual modo na carceiragem das delegacias espalhadas em todo o território nacional. No dia 28 de maio de 2007, por exemplo, foi divulgado que “quatro presos foram algemados a uma mesa e a uma motocicleta em uma sala, do lado de fora da carceragem de uma delegacia de Belém (PA). O motivo seria a superlotação no sistema penitenciário do Estado”[8], isto é uma prova de que não há condições de ver um pai de família, trabalhador e honesto ser colocado e/ou equiparado a traficantes, estupradores e ladrões. Porém, não havendo outra opção, o juiz está subordinado às normas vigentes do Direito objetivo, devendo cumprir o que está previsto em lei.

Todavia é preciso ressaltar o entendimento do doutrinador José Amir do Amaral[9] que adverte que o juiz não decrete a prisão civil do alimentante de ofício sem a provocação do credor, como acima exposto. Afinal, talvez o grande interessado não pretenda tamanha medida. “E, como é sabido, a prisão só poderá ser decretada a requerimento da parte interessada e após o exaurimento dos meios compulsivos”. (RT 468/297, 477/114, 534/307, 535/275 e 547/297)

Sábias são as palavras de Ana Candida Echevenguá[10] que vieram a corrobora com este trabalho ao acrescentar:

“A prisão é uma medida extrema e vexaminosa, repelida pela consciência jurídica já que a liberdade é um dos valores que o direito preserva. Torna-se justificável somente quando o devedor da pensão alimentícia inadimple-a de forma voluntária e indesculpável, ou seja, quando blefa deliberadamente com o direito à vida do alimentando.”

Aqui vale registrar que a prisão só deveria ser decretada ao devedor contumaz, que tendo condições de arcar se esquiva de cumprir com sua obrigação, não podendo essa decisão ser utilizada para levar pessoas pobres a encher os presídios. Assim, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

ALIMENTOS – PRISÃO VIVL DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE MÁ

VONTADE EM SALDAR O DÉBITO – “A prisão civil por dívida de alimentos é medida excepcional, que somente deve ser empregada em casos extremos de contumácia, obstinação, teimosia, rebeldia do devedor que embora possua meios necessários para saldar a dívida, procura por todos meios protelar o pagamento judicialmente homologado...”[11]

É cediço que a notícia do cumprimento de uma pena/prisão, independente da natureza do crime (alimentos, homicídio, roubo...) é por si só um fato impeditivo para que essa pessoa possa assumir posição no mercado de trabalho além de ensejar, em alguns casos, a demissão de familiares.

O legislador com toda inteligência que o cerca, equivocou-se sobre tal possibilidade afinal, hoje mais do nunca sabemos que o desemprego desestrutura qualquer família e está presente em nossa sociedade. Este país não faz uso das belas palavras de nossa bandeira, a contrário senso, percebe-se um retrocesso porque o Brasil hoje é a nação dos sem-terra, sem-dinheiro, sem-emprego, sem-justiça, sem-segurança, sem dignidade, sem cidadania e se não bastasse nas mãos de políticos corruPTos que contam com a sorte de promover o programa fome zero.

Do ponto de vista que a prisão civil, se não resolve a cronicidade da inadimplência, só faz agravar a situação do devedor, que, confinado, não trabalha nem recebe salário e, de conseqüência, não paga pensão, e em dobro a do credor, que, se for o filho, perde a convivência e o auxílio material do pai, este que muitas constrangido diante amigos, familiares, superiores hierárquicos por essa medida deixará de prestar o afeto paterno a uma criança ou adolescente nas fazes em que mais precisam, por implicância não diretamente do credor, mas da pessoa por quem esse é assistido.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem merecido destaque em assuntos de família, tanto é que concedeu ordem de habeas corpus a um pai recolhido em presídio a cumprir os dias de prisão, podendo sair durante o dia para trabalhar e retornar ao albergue para pernoitar, onde deverá passar os fins-de-semana[12]. A providência adotada visa evitar a paralisação das atividades laborais do alimentante, garantir o pagamento das parcelas executadas e pelas quais foi confinado e resguardar o adimplemento das parcelas futuras, interrompendo o círculo vicioso em que, fatalmente, se envolverá se tornar a faltar; inadimplemento, prisão, novo inadimplemento, nova prisão, e assim por diante.

Quando referimo-nos a nova prisão estamos seguindo o entendimento do legislador previsto no § 2 do artigo 733, ipsis litteris: “O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas”, assim também se posicionou o TJSP:

Não há qualquer óbice a que o devedor de alimentos tenha sua prisão decretada tantas vezes quantas sejam necessárias para constrangê-lo ao pontual desempenho de sua obrigação. (HC 35.054-1, 10.5.83, 1ª CC TJSP, Rel. Des. MENDES PEREIRA, in RT 577-65).

Assim, após o cumprimento da pena o devedor poderá ser condenado novamente em virtude das parcelas que deixou de pagar durante a estadia que passou na carceiragem do presídio ou delegacia. Dessa maneira é que assistimos a soberania do estado de direito, e a luz dessa teoria, é que se promove a indústria da pensão alimentícia concomitante a indústria da prisão.

Infelizmente, nos salta aos olhos as tristes manchetes dos jornais e revistas o envolvimento de pessoas que deveriam prezar pela legalidade, pela moralidade e pela ética considerando o caráter especial de suas atividades nas quais a sociedade depositava sua última confiança: a justiça.

Segundo o jornalista Rodrigo Rangel[13], “em todo o País, existem mais de 600 investigações envolvendo falcatruas de juízes. Poucos são punidos” graças à aposentadoria compulsória. Sabe-se que muitos pagam pensões às escondidas por filhos criados fora do lace matrimonial e que se quer tem o nome do pai na certidão para preservar a sua “honradez”. Repisa-se aqui, os sábios mestres chineses que sempre tem algo a nos ensinar por meio de seus provérbios, tais como: "Ser pedra é fácil, o difícil é ser vidraça."

A decisão da autoridade julgadora

Segundo informação da enciclopédia wiquipéia[14] a filosofia, modernamente, é uma disciplina que envolve a investigação, análise, discussão, formação e reflexão de idéias (ou visões de mundo) em uma situação geral, abstrata ou fundamental. Sócrates, foi um grande filósofo que até hoje nos tem trazido grandes verdades, e ao se posicionar sobre as decisões da justiça ele escreveu: “Quatro características cabem ao juiz: escutar polidamente, responder sabiamente, ponderar prudentemente e decidir imparcialmente”.  

É concedido a autoridade julgadora, a faculdade de formar livremente a sua convicção acerca dos fatos e dos Direitos, atribuindo valor às provas, e ao final decidindo de acordo com seu convencimento e priorizando sempre a justiça, com fulcro no artigo 131 do CPC é que temos esse entendimento.

Redundante é admirar a sabedoria do legislador, que também peca ao estreitar as normas, dificultando muitas vezes que se tenha uma decisão justa e mais adequada ao caso concreto, salvo melhor juízo, proporciona frustrações nas sentenças referentes a litígios de família, com o bom senso, em dar a cada um o que é seu. 

O desfazer do nó

Considerando as agruras vividas pelo devedor observamos que no processo de execução de alimentos, independente da justificativa que deve passar pelo crivo do credor, ao réu não é dado o direito de se quer ser ouvido, in loco, pela autoridade julgadora, este que, algumas vezes, encontra-se desempregado e é forçado a levantar a quantia para saldar a dívida. E a posição adotada dentro poder judiciário é que : “a fome persiste e não se cessa porque o dinheiro acabou![15]”

Em virtude do grande número de processos paralisados nos fóruns acarretando, in thesi, tamanha injustiças e insegurança no âmbito civil o legislador, por sua vez, procurando promover a celeridade, sem deixar de lado a imparcialidade, a ética e o sigilo criou a arbitragem, a conciliação e a mediação como formas de solucionar os conflitos (art. 98, inciso I, CF/88).

 Assim, passaremos Apreciar de forma parcial o que seja os dois primeiros, para adentrar com profundidade na mediação como forma de desfazer o nó que prende e sobrecarrega o poder judiciário. 

ARBITRAGEM: “é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros. Criada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, não se pode resolver na arbitragem questões relacionadas ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais e familiares entre outras”.[16]

CONCILIAÇÃO: “é uma forma de resolução de controvérsias na relação de interesses administrada por um Conciliador investido de autoridade ou indicado pelas partes, a quem compete aproximá-las, controlar as negociações, aparar as arestas, sugerir e formular propostas, apontar vantagens e desvantagens, objetivando sempre a composição do litígio pelas partes"[17].

MEDIAÇÃO: “é um método por meio do qual uma terceira pessoa, imparcial, especialmente formada, auxilia as partes a ampliarem a comunicação por meio de uma maior compreensão das raízes dos conflitos que se apresentam. A conseqüência da mediação é a assunção de maior responsabilidade das partes na condução de suas vidas, sendo o acordo um dos possíveis desdobramentos da mediação.

A Mediação tem ampla aplicabilidade, podendo ser utilizada em vários contextos, como nos conflitos familiares, de vizinhança, em escolas e demais instituições, assim como na reestruturação de empresas, principalmente naquelas familiares e nas questões relativas à sucessão de gerações na empresa, alcançando aí, com muita freqüência, a função preventiva da mediação.”[18]

                    Salienta-se que a pessoa incumbida de exercer o cargo de Mediador não pode tomar partido nem decisões pela família, mas ajuda/provoque o casal possa encontrar alternativas que sejam do seu interesse e de seus filhos, chegando a um possível acordo.

Conforme pudemos observar a medição pode ser utilizada em casos de família evitando um longo e desgastante processo judicial, assim propomos que ela seja utilizada nas ações de execução, ou seja, que a parte devedora primeiro seja convocada a participar de uma mediação para saber o porque deixou de pagar. Havendo a inércia ou não justificação plausível pelo inadimplemento, estará o magistrado coberto de suas razões para citar o devedor em pagar, provar que pagou ou justificar, sob pena de prisão.

Conclusão

Podemos observar nesse modesto estudo o quanto pessoas que jamais se envolveram com a criminalidade, stricto senso, estão sendo condenadas e muitas vezes desamparadas pelo Estado, porque não se promove uma legislação que possa garantir a permanência do réu (devedor) de “bem” em seu ambiente de trabalho, sendo este posteriormente demitido por ausência ao serviço. Ficando assim, claro o que ecoa dentro de nossa sociedade além de evidenciar que da forma como está, credor e devedor podem estar no mesmo barco: a morte ronda os dois!

Dessa maneira, não adianta tapar os olhos porque os sons incomodam!!!!

Enjaular, ou encarcerar, ou levar a prisão cidadão de bem é em suma diminuí-lo em suas faculdades humanas, uma vez que só aquele que desfruta plenamente de sua liberdade tem reconhecida sua dignidade. Não se admite que o estado-juiz haja de ofício deixando de lado apreciar a causa com o devido cuidado que o caso concreto requer.

Na busca de uma solução sugerimos a mediação como forma à atender a norma fria da lei. Sendo portanto, o acusado recolhido à prisão, como ultima ratio, só quando necessário ou esquiva-se de demonstrar verdadeiramente os motivos pelo qual deixou de cumprir sua obrigação.

A justiça tem na mão uma espada,

 quando devia ter, no lugar desta, um coração. 

      Humberto de Campos

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Referência

* Artigos

DIAS, Maria Berenice.Com seu advogado ou com o meu?. Revista VEJA, edição 2009. Ano 40, n° 20, publicada em 23 de maio de 2007, p. 116.

RODRIGUES, Sílvio. Direito civil; direito de família, v. 6, São Paulo: Saraiva

AMARAL, José Amir do, em Aspectos da prisão civil, p. 165

* Trabalho em meio eletrônico

Jurisprudências:

www.stj.gov.br;

www.tjdf.gov.br

Outros materiais:

www.brasil.gov.br/noticias/em_questao/.questao/eq399 - tabela com o crescimento do salário mínimo;

GAGLIANO. Pablo Stolze. A Prisão Civil do Devedor de Alimentos.Disponível em http://www.juspodivm.com.br, acessado em 25 de maio de 2007.

www.dji.com.br/civil/alimentos, acessado em 29 de maio de 2007.

Matéria veiculada no jornal da Record e publicada no site: http://noticias.terra.com.br .

ECHEVENGUÁ, Ana Cândida, advogada atuante em SC e RS, “Enjaular o devedor da pensão alimentícia hoje condená-lo à morte”, fonte: www.pailega.net

Súmula 309: um equívoco que urge ser corrigido!. Disponível em http://www.juristas.com.br/mod_revistas.asp?ic=164

TJRS, Proc. 70009225947. Disponível em http://www.espacovital.com.br/asmaisnovas09072004d.htm. Acessado em 31/05/2007

RANGEL, Rodrigo. A Justiça no banco dos réus. Disponível em: http://www.terra.com.br/istoe/1958/brasil/1958_capa_a_justica_no_banco_dos_reus.htm. Matéria que mereceu destaque de capa na revista ISTOÉ. Acessado em 31mai2007.

FILOSOFIA. Disponível em http://pt.wikipedia.org/wiki/Filosofia. Acessado em 31mai2007.

Tire suas dúvidas. Disponível em: http://www.federasul.com.br/arquivos/camara_duvidas.doc. Acessado em 31mai2007.

Perguntas mais freqüentes. Disponível em: http://www.mediar-rs.com.br/atividades_interativas/perguntas.asp. Acessado em 31mai2007

BARBOSA, Águida Arruda, e GROENINGA, Giselle. MEDIAÇÃO E O ACESSO À JUSTIÇA. Disponível em http://www.pailegal.net/mediation.asp?rvTextoId=-1694162628. Acessado em 31mai2007