RESUMO: este artigo analisa a evolução do controle de constitucionalidade jurisdicional no Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Controle de Constitucionalidade Brasileiro, Histórico e Evolução.

1.  INTRODUÇÃO

O Controle jurisdicional de constitucionalidade tem dois sistemas principais: o difuso e o concentrado. O Controle difuso originou-se^[1] nos Estados Unidos da América do Norte, em 1803, no famoso caso Marbury x Madson^[2], sentenciado pelo Chief of Justice John Marshall.

Já o controle concentrado surgiu^[3] mais de um século depois, idealizado por Hans Kelsen, aparecendo na Constituição Austríaca, em 1920. Essa Constituição foi a primeira no mundo a concentrar em um só órgão – tribunal constitucional – a tarefa de julgar a inconstitucionalidade de determinada lei, ao contrário do que acontece com o controle difuso.

No Brasil, atualmente, coexistem os dois modelos. Contudo nem sempre foi assim. Nessa perspectiva, busca-se, de maneira breve, analisar o momento em que cada sistema foi incorporado ao sistema pátrio.

2. DESENVOLVIMENTO

A Constituição Imperial Brasileira de 1824 não contemplava qualquer controle jurisdicional de constitucionalidade assemelhado ao modelo que hoje vigora entre nós.

Na época, já existia o Supremo Tribunal de Justiça (art. 163), mas este não realizava controle de constitucionalidade, conforme bem observa Kildare Gonçalves Carvalho^[4]: 

{...} Apesar da existência, ao tempo do império, do Supremo Tribunal de Justiça, não podia ele tornar efetiva a supremacia constitucional, porque dependeria do Poder Moderador por meio do qual o Imperador poderia intervir em outros poderes, estando acima, portanto, de todos eles com muito mais intensidade sobre o Poder Legislativo, o que inviabilizava o controle da constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

A Constituição de 1891, influenciada pelo constitucionalismo norte-americano e baseada nas idéias de Ruy Barbosa, incorporou ao direito Brasileiro o controle jurisdicional difuso. Inaugurou-se assim no direito pátrio esse modelo de controle de normas que foi reproduzido nas constituições que se seguiram sem significativas alterações.[5]

No Brasil republicano dispôs a Constituição de 1891:

Art. 59. Ao Supremo Tribunal Federal compete:

{...}

 § 1º Das sentenças das justiças dos Estados em última instância haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal:

a) quando se questionar sobre a validade ou a aplicação de tratados e leis federais, e a decisão do tribunal do Estado for contra ela;

b) quando se contestar a validade de leis ou de atos dos governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federais, e a decisão do tribunal do Estado considerar válidos esses atos, ou essas leis impugnadas.

Observa-se da letra “b” do dispositivo retro mencionado que a possibilidade de juízes declararem a inconstitucionalidade de leis está implícita. A Constituição admite recurso “quando se contestar a validade de leis ou atos dos governos em face da Constituição”. Ao prever isso, implicitamente, entende-se que aos juízes é facultado fazer uma análise de compatibilidade vertical entre as normas infraconstitucionais e a Magna Carta.

No entanto, a Lei nº 221, de 20 de novembro de 1894, versando acerca da organização da Justiça Federal da República, dispunha em seu art. 13, § 10, "Os juízes e tribunais apreciarão a validade das leis e regulamentos e deixarão de aplicar aos casos ocorrentes as leis manifestamente inconstitucionais e os regulamentos manifestamente incompatíveis com as leis ou com a Constituição". Com efeito, somente a partir dessa redação legal, fica expresso o poder dado aos juízes e tribunais para declarar a inconstitucionalidade de leis.[6]

A Constituição de 1934 inseriu alterações importantes no sistema judicial de controle de leis no Brasil. Entre as várias novidades, pela importância que tem para o deslinde desse trabalho, destaca-se uma: a competência atribuída ao Senado Federal para suspender a execução de uma lei, com eficácia a erga omnes, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Poder Judiciário em um caso concreto.

Assim estava disposto na referida Carta:

Art. 91 - Compete ao Senado Federal:

{...}

IV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário;

Sobre esse artigo, Ronaldo Poletti[7] destaca que:

Resolvia-se, assim, de maneira inteligente, o grave problema das decisões jurisprudenciais declaradores de inconstitucionalidade, que, por si sós, não obrigam aos juízes singulares, nem aos tribunais estaduais enquanto a lei, ainda que declarada inconstitucional, continuar em vigor. Houve, é verdade, certa imprecisão, pois ao se falar em Poder Judiciário, não se podia deduzir qual órgão judicial que deveria possibilitar a suspensão da execução. 

A Constituição de 1937 enfraqueceu a competência do Poder Judiciário relativamente à declaração de inconstitucionalidade, regredindo no sistema de freios e contrapesos. Assim dispunha o art. 96, § ún, da referida carta:

No caso de ser declarada inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da Republica, seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente da República submetê-la  novamente ao exame do Parlamento: se este a confirmar por dois terços dos votos em cada uma da Câmaras, ficará sem efeito a decisão do Tribunal.

Gilmar Mendes[8] critica o dispositivo acima transcrito, ao dizer que “a Carta de 1937 traduz um inequívoco retrocesso no sistema de controle de constitucionalidade.”

Além disso, a referida constituição “nada mencionou a respeito da competência do Senado de suspender as leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário.”[9]

Seguindo a linha do tempo, a Constituição de 1946 não reproduziu o § ún, do art. 96 da Carta anterior, o que garantiu assim a independência do judiciário para declarar a inconstitucionalidade das leis. Importante também destacar nessa Constituição, nas palavras de Ronaldo Polleti[10], que:

O Senado continuou com a competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ficando clara, então, que a suspensão de execução poderia ocorrer, apenas nas declarações do Supremo e não de qualquer órgão do Poder Judiciário, como o texto de 1934 poderia sugerir.

Ainda em relação a essa Constituição necessário destacar a emenda constitucional nº 16/1965. Por meio dessa reforma constitucional, incluiu-se em nosso ordenamento jurídico o controle abstrato de normas, nos moldes do modelo proposto por Hans Kelsen, positivado pela Constituição Austríaca de 1920.

Celso Ribeiro Bastos[11] fala da importância da referida emenda para o aperfeiçoamento de nosso sistema de controle de constitucionalidade. Segundo ele:

Já agora, qualquer ato normativo, federal ou estadual, é suscetível de contraste constitucional. O Julgamento da norma em tese, isto é, desprendida de um caso concreto, e, o que é muito importante, sem outra finalidade senão a de preservar o ordenamento jurídico da intromissão de leis com ele inconvenientes, torna-se então possível.

A Constituição de 1967/1969 manteve as linhas mestras do controle jurisdicional de constitucionalidade. “Esta Constituição, tanto na versão de 1967 como em sua posterior Revisão ou Reforma, denominada emenda nº 1/1969, não trouxe grandes inovações no controle de constitucionalidade de leis.” [12]

Por último, a Constituição de 1988 manteve o sistema até então em vigor, denominado eclético, híbrido ou misto, que combina o modelo difuso, por via incidental, com o critério concentrado, por via de ação direta. Destacam-se nessa Carta, segundo Luis Roberto Barroso^[13], as seguintes inovações:

a) a ampliação da legitimação ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103); b) a introdução de mecanismos de controle de constitucionalidade por omissão, com a ação direta com esse objeto (art. 103, § 2º) e o mandado de injunção (art. 5º, LXXI); c) a recriação da ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual, referida como representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º,); d) a previsão de um mecanismo de argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º); e) a limitação do recurso extraordinário às questões constitucionais (art. 102, III)

A partir da constatação acima, é possível afirmar que Constituição Federal de 1988 trouxe grandes avanços relacionados ao tema, ao incorporar novos mecanismos que ampliaram a fiscalização constitucional das leis e atos normativos, até então inexistentes no ordenamento jurídico pátrio.

3. CONCLUSÃO

 A rápida análise da evolução histórico-jurídica do Controle Jurisdicional de Constitucionalidade Brasileiro se faz necessária permitir uma melhor compreensão das transformações ocorridas atualmente, no que tange a função originária de nossos Tribunais de zelarem pela supremacia de nossa Constituição, quer pela forma difusa, quer pela concentrada.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise critica da jurisprudência. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

VELOSO, Zeno. Controle jurisdicional de constitucionalidade. Belém: Cejup, 1999.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e especial. 10. ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2007.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

CAPPELLETTI, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado. Tradução de Aroldo Plínio Gonçalves. 2. ed. Porto Alegre: Fabris, 1984.

PALU, Oswaldo Luiz. Controle de constitucionalidade: conceito, sistemas e efeitos. São Paulo: Revista dos tribunais, 1999.