RESUMO: Este artigo tem o objetivo de expor as razões pelas quais é cabível a cobrança da Taxa de Fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM das empresas que se encontram, por qualquer motivo, com a atividade suspensa na Bovespa.

Palavras- chave: Taxa de Fiscalização. Poder de Polícia. CVM. Atividade suspensa. Mercado mobiliário. Bolsa de valores.

1.     INTRODUÇÃO

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM foi criada pela Lei n° 6.385/76 na qualidade de Autarquia Pública Federal, em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda. A atribuição da entidade pertencente à Administração Pública indireta é disciplinar fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários, entendendo-se como tal aquele em que são negociados títulos emitidos pelas empresas para captar, junto ao público, recursos destinados ao financiamento de suas atividades.

A Lei n° 7.940/1989 instituiu a Taxa de Valores Mobiliários, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente desenvolvido pela Comissão de Valores Mobiliários- CVM.

Quanto ao poder de polícia José dos Santos Carvalho Filho esclarece que “é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”[1].

Em relação ao sujeito passivo do Tributo a mencionada Lei estipulou em seu artigo 3° que:

Art. 3º São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986).

2.     DESENVOLVIMENTO

Muito se discute se a CVM tem legitimidade para cobrar a Taxa daquelas entidades que apesar de registradas na Bovespa não estão efetivamente negociando valores mobiliários de emissão própria na bolsa, em razão de estarem com a autorização cancelada.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a taxa em comento ainda que a empresa esteja com a atividade de negociação de valores mobiliários suspensa. Isso porque o fato gerador da exação é o exercício do poder de polícia, e não a prática pelo contribuinte dos atos passíveis de controle pela Administração. Assim, se a empresa que compõe o sistema de distribuição de valores mobiliários resolve se abster momentaneamente de negociar a emissão de títulos na Bovespa isso não implica que se tornará isenta do recolhimento da Taxa de fiscalização, pois para a caracterização do fato gerador a lei não exigiu que o sujeito passivo praticasse operações de mercado mobiliário.

Ademais, a fiscalização das empresas com atividade de negociação suspensa continua imprescindível até para que a Comissão de Valores Mobiliários possa assegurar que a entidade não está praticando os atos de negociação sem autorização. Este foi o entendimento esposado no julgamento do Recurso Especial n° 1376168/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, em 23/10/2014. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. FATO GERADOR.

1. A controvérsia tem por objeto a exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, relativa aos exercícios de 2000 e 2001, cujo fato gerador vem definido no art. 2º da Lei 7.940/1989: "Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM".

2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, constatou que a recorrida, desde 12/1998, deixou de exercer atividades na Bovespa.

Por essa razão, afastou a exação nos seguintes termos: "(...) da documentação trazida aos autos, verifica-se que a empresa consta como registrada na BOVESPA tão somente até 09/12/1998, quando foi cancelada sua autorização para negociação dos valores mobiliários de emissão da empresa na bolsa (fl. 39). Sendo assim, a partir do encerramento dos negócios com as ações da embargante, não mais havia o pressuposto motivador da fiscalização pela CVM"

 3. A taxa é devida em razão do exercício do poder de polícia, e não da efetiva prática dos atos sujeitos à fiscalização. Assim, se a empresa integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, por qualquer motivo, optar por um período de abstenção de atividade, não obterá isenção relativamente à obrigação do recolhimento da taxa de fiscalização, que, reitero, tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, e não a prática concreta das operações relativas ao mercado imobiliário.

4. É correto, aliás, dizer que a fiscalização permanece necessária, tanto para apurar o exercício de atividades negociais como a sua abstenção. Em outras palavras, o próprio juízo quanto à cessação da autorização para negociar na Bovespa só pode ser extraído a partir da efetiva fiscalização pela CVM, sendo que as consequências jurídicas daí advindas (por exemplo, a configuração de eventual ilegalidade na ação ou omissão da empresa) são estranhas à relação tributária (no que concerne ao pagamento da Taxa de Fiscalização).

5. O segundo equívoco identificável no acórdão hostilizado decorre da constatação de que a Bovespa não é o único órgão no qual é possível realizar as atividades relacionadas à distribuição de valores mobiliários. Em obiter dictum, merece registro que o documento a partir do qual o órgão colegiado extraiu essa valoração jurídica expressamente reconhece que a empresa recorrida "continua (...) registrada em bolsa, tendo como sede a Bolsa de Valores do Extremo Sul" (fl. 66, e-STJ).

6. Quer isto dizer que o cancelamento definitivo para negociação na Bovespa não autoriza a conclusão de que a empresa deixou de integrar a CVM e, por decorrência, de estar sujeita à fiscalização pela referida autarquia.

7. Superado o fundamento adotado pelo acórdão hostilizado, deve o feito retornar ao Tribunal a quo para fins de prosseguimento do julgamento da Apelação, tendo em vista a devolução do tema relativo à prescrição.

8. Recurso Especial provido[2].

3.      CONCLUSÃO

Pelo exposto, conclui-se que é devida a cobrança por parte da Comissão de Valores Mobiliários da Taxa de Fiscalização às entidades que estejam, por qualquer motivo, sem exercer atividade na bolsa de valores.

Isso ocorre porque o fato gerador do tributo é o exercício do poder de polícia por parte da Autarquia Federal que não se encerra em razão da abstenção da empresa em negociar por determinado período.  

4.     REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1376168/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. 2007. p. 68