RESUMO: O lapso temporal existente entre o vencimento do débito e o ajuizamento da respectiva execução fiscal não pode prejudicar o contribuinte que precisa de Certidão de Regularidade Fiscal, de modo que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, pode este contribuinte valer da cautelar de caução, a fim de antecipar os efeitos da penhora que seriam obtidos com a execução fiscal. No entanto, quando o bem ofertado for um imóvel, a aferição de sua suficiência e idoneidade deve ser objeto de avaliação oficial, por meio de oficial de justiça.

PALAVRAS-CHAVE: Cautelar de Caução. Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Bem Imóvel. Penhora. Avaliação Oficial.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo busca, de forma breve, discutir um dos aspectos práticos afetos à cautelar de caução, proposta pelo contribuinte com o fim específico de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), qual seja, a avaliação do bem imóvel ofertado para tal fim, após o vencimento do débito, porém antes do ajuizamento da execução fiscal correspondente.

2. POSSIBILIDADE DE CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA FINS DE CPD-EN

Embora a possibilidade de ajuizamento de cautelar de caução com objetivo precípuo pelo contribuinte de obter em seu favor a concessão de CPD-EN já tenha sido objeto de ampla discussão no âmbito judicial, o fato é que esta questão já se encontra sedimentada na jurisprudência, no sentido de sua viabilidade.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp n.º 1.123.669[1], sob a sistemática dos julgamentos dos recursos repetitivos, definiu que“o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”.

3. OFERECIMENTO DE IMÓVEL COMO CAUÇÃO PARA FINS DE CPD-EN E A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO OFICIAL

Com efeito, dispõe o artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN) que "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Em suma, a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.

Entre as possíveis ofertas de garantia, na presente discussão interessa à relativa ao bem imóvel ofertado pelo contribuinte, com o desiderato de antecipar os efeitos que seriam obtidos com a penhora na execução fiscal, de modo a viabilizar a concessão de CPD-EN.

O ponto é como deve se aferir a suficiência e idoneidade do bem imóvel objeto da garantia ofertada por meio de cautelar de caução.

Em algumas situações, mormente no primeiro grau, o Judiciário vem aceitando a avaliação indicada pelo contribuinte na inicial de cautelar de caução, comumente embasada em laudo de avaliação particular, e, por conseguinte, determinando em sede de liminar a expedição de CPD-EN, em favor do contribuinte.

Todavia, em nosso entendimento, a urgência alegada pelo contribuinte não pode se sobrepor à imposição legal de que o bem imóvel indicado pelo contribuinte seja avaliado por oficial de justiça, a fim de que seja corretamente aferida a suficiência e idoneidade da garantia apresentada.

A avaliação unilateral do bem imóvel pelo contribuinte não se coaduna com a premissa de que o bem imóvel ofertado busca antecipar os efeitos que seriam obtidos com a penhora na execução fiscal, tendo em vista que nesta é imperiosa a avaliação por oficial de justiça, em atenção ao que prevê o inc. V do art. 143[2] do Código de Processo Civil (CPC), bem assim o art. 13[3] da Lei n. 6.830/1980.

A propósito, neste sentido já se manifestou o TRF4:       

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE BEM. ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 143, IV, CPC. O inciso V do art. 143 do Código de Processo Civil atribui ao oficial de justiça a incumbência de avaliar os bens penhorados, assim como o art. 13 da Lei nº 6.830, de 1980, que estabelece que o termo de penhora conterá avaliação efetuada por quem o lavrar. Essa atribuição legal só pode ser superada quando a avaliação exigir conhecimentos especializados (CPC, art. 680), caso em que se exigirá a intervenção de perito. O que não se admite é que o valor da avaliação, utilizado para balizar futura alienação forçada do bem, seja definido tão somente pelo executado, unilateralmente, como se fez no caso dos autos.   (TRF4, AG 5025684-96.2014.404.0000, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos autos em 17/12/2014)

Como se vê, o bem imóvel ofertado em cautelar de caução para fins de obtenção de CPD-EN não pode prescindir de avaliação oficial, por meio de oficial de justiça, como condição legal para a correta aferição da sua suficiência e idoneidade.

4. CONCLUSÃO

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp n. 1.123.669, sob a sistemática dos julgamentos dos recursos repetitivos, definiu que“o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”.

Entre as possíveis ofertas de garantia, com o desiderato de antecipar os efeitos que seriam obtidos com a penhora na execução fiscal, de modo a viabilizar a concessão de CPD-EN, insere-se à garantia concernente ao bem imóvel.

 O bem imóvel ofertado em cautelar de caução para fins de obtenção de CPD-EN não pode prescindir de avaliação oficial, por meio de oficial de justiça, como condição legal para a correta aferição da sua suficiência e idoneidade, ante às disposições legais estatuídas pelo inc. V do art. 143 do Código de Processo Civil (CPC), bem assim o art. 13 da Lei n. 6.830/1980.