RESUMO: O presente artigo apresenta um estudo sobre os métodos jurídico (ou hermenêutico clássico), tópico (ou tópico-problemático) e integrativo (ou científico-espiritual) de interpretação constitucional, a partir das contribuições trazidas precipuamente por Ernst Forsthoff, Theodor Viehweg e Rudolf Smend, respectivamente. Serão abordadas as premissas metodológicas de cada método e as principais críticas doutrinárias. Tais métodos se inserem no estudo da hermenêutica constitucional, que parte da constatação da insuficiência dos elementos clássicos de interpretação previstos por Savigny para a compreensão do conteúdo e alcance das normas da Constituição em casos concretos.

Palavras-chave: Constitucional. Hermenêutica. Métodos de Interpretação. Jurídico. Hermenêutico clássico. Tópico-problemático. Integrativo. Científico-espiritual.

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. DESENVOLVIMENTO. 2.1. Método jurídico (ou hermenêutico clássico). 2.2. Método tópico (ou tópico-problemático). 2.3. Método integrativo (ou científico-espiritual). 3. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS.

1.  INTRODUÇÃO

Interpretar uma norma jurídica significa buscar atribuir-lhe sentido e alcance. Segundo Carlos Maximiliano, interpretar é “explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair, de frase, sentença ou norma, tudo que na mesma se contém”[1]. Nesse sentido, cada método hermenêutico abrange uma série de premissas por meio das quais se busca realizar a interpretação de forma mais efetiva. Dessa forma, a interpretação da Constituição também tem por objetivo a compreensão do significado de suas normas.

Todavia, em virtude da estrutura normativa própria das Constituições, as quais possuem regras e princípios que buscam proteger valores e ideologias por vezes conflitantes, os elementos tradicionais de interpretação sistematizados pelo jurista alemão Savigny[2] (gramatical, histórico e sistemático, sendo posteriormente acrescido o elemento teleológico[3]) se mostram insuficientes para solucionar, no caso concreto, conflitos entre bens jurídicos tutelados na Constituição, conferindo às normas constitucionais eficácia e aplicabilidade. Dessa forma, a doutrina e a jurisprudência desenvolveram métodos próprios de hermenêutica constitucional.

          Não se pode olvidar, entretanto, que os métodos de interpretação tradicional e constitucional são reciprocamente complementares, conforme lição de J.J. Gomes Canotilho[4] e Inocêncio Mártires Coelho[5].

Nesse contexto, o objeto de estudo do presente artigo abrange os métodos jurídico (ou hermenêutico clássico), tópico (ou tópico-problemático) e integrativo (ou científico-espiritual) de interpretação constitucional, a partir das contribuições trazidas precipuamente pelos juristas alemães Ernst Forsthoff, Theodor Viehweg e Rudolf Smend, respectivamente. No desenvolvimento, haverá uma seção dedicada a cada um dos métodos que compõem o objeto de estudo deste artigo. Serão apresentadas as visões dos autores alemães supramencionados, da doutrina brasileira e do autor deste artigo acerca das premissas metodológicas e das principais críticas dirigidas a cada método a ser estudado.

2.  DESENVOLVIMENTO  

2.1. Método jurídico (ou hermenêutico clássico)

O método jurídico ou hermenêutico clássico teve como principal defensor Ernst Forsthoff (1902-1974), que adota como premissa básica a tese da identidade ontológica entre a Constituição e as leis. As particularidades das normas constitucionais compõem apenas um elemento adicional de interpretação, sendo incapaz de afastar o emprego dos elementos clássicos de hermenêutica.

Dessa forma, o método jurídico considera que a Constituição deve ser interpretada da mesma forma que as leis em geral, empregando-se os elementos da hermenêutica tradicional de Savigny:

a) filológico, gramatical ou literal: analisa o texto da norma em sua literalidade, esclarecendo ou significado das palavras e seu valor semântico[6];

b) sistemático: analisa a relação da norma com o restante da Constituição, levando em conta a conexão interna que une as regras, princípios e institutos daquele sistema normativo uno e harmônico[6];

d) lógico: também analisa a relação da norma com o restante da Constituição, focando na harmonia lógica entre as diversas partes que estruturam aquele conjunto normativo;

c) histórico: analisa a ideologia vigente e o contexto social no momento de criação da norma, buscando examinar a vontade do legislador ao editar a norma[7]; e

d) teleológico ou sociológico: interpreta-se a norma conforme a sua finalidade. Na hermenêutica constitucional, esse elemento é especialmente importante, tendo em vista na natureza finalística da Constituição brasileira, de acentuado viés dirigente e programático. 

Outros doutrinadores, a exemplo de Uadi Lâmmego Bulos[8] e Pedro Lenza[9], ao discorrerem sobre o método jurídico, acrescentam, ainda, os seguintes elementos de interpretação a serem considerados:

e) genético: busca investigar a origem dos conceitos empregados na Constituição;

f) popular: interpreta-se a norma por meio de instrumentos de participação popular de massa, tais como plebiscito, referendo, iniciativa popular, recall etc.

g) doutrinário: corresponde à interpretação realizada pela doutrina; e

h) evolutivo: a interpretação da norma acompanha a evolução do contexto social e político, proporcionando o fenômeno da mutação constitucional.

O método jurídico é criticado justamente pelo fato de empregar os elementos clássicos de hermenêutica, os quais foram concebidos originariamente para o direito privado, sendo insuficientes para fornecer soluções interpretativas adequadas às peculiaridades das normas constitucionais. Segundo leciona Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco,

“a fraqueza dessa metodologia estrita está em que, enquanto as normas dos demais ramos do direito ostentam, habitualmente, alto grau de densidade normativa – vale dizer, mais precisa determinação do seu conteúdo –, a Constituição possui disposições de ‘conformação normativo-material fragmentária e fracionada. Seus preceitos contêm no essencial princípios que requerem ser previamente preenchidos e concretizados, para serem realizados no sentido de uma aplicação jurídica’”[10].

A doutrina[6] assevera, ainda, que o emprego do método jurídico de forma isolada não é suficiente para a interpretação adequada das normas constitucionais diante dos chamados hard cases (casos difíceis).

2.2. Método tópico (ou tópico-problemático)

O método tópico-problemático foi desenvolvido por Theodor Viehweg (1907-1988), em sua obra Topik und Jurisprudenz (Tópica e Jurisprudência), de 1953[11].  Viehweg retomou a tópica no meio jurídico, reagindo ao juspositivismo que predominava no século XX[12].  Apesar de o método tópico ter sido concebido por Viehweg no âmbito do direito civil, suas premissas metodológicas repercutiram em outros ramos do direito[13].

Diferentemente do método hermenêutico clássico, o tópico-problemático está centrado no problema e não na norma jurídica ou no sistema normativo. A técnica de interpretação sugerida por Viehweg se fundamenta em considerações pragmáticas a partir do problema a ser resolvido no caso concreto. O intérprete verifica os diversos topoi (pontos de vista) a respeito daquele problema, analisando-os a fim de obter a solução normativa adequada ao caso.

Enquanto os demais métodos hermenêuticos adotam o modelo dedutivo, partindo da norma em direção ao problema, o pensamento tópico-problemático trilha em sentido oposto, ou seja, do particular (problema) para o geral (norma), adotando o modelo indutivo[14]. Dessa forma, a tópica considera o problema em primazia sobre a norma. Conforme salienta Daniel Sarmento, a solução do problema apresentado se torna o objetivo central do intérprete, cujo compromisso com o sistema jurídico deixa de ser absoluto[15]. A Constituição é concebida como um sistema aberto de princípios e regras a serem selecionados pelo intérprete segundo critérios de conveniência e oportunidade para alcançar a solução mais justa para o problema concreto a ser enfrentado[16].

A tópica por Viehweg possui conteúdo assistemático, caracterizando-se por três elementos:

“(...) por um lado a tópica é, do ponto de vista de seu objeto, uma técnica do pensamento problemático; por outro lado, do ponto de vista do instrumento com que opera, o que se torna central é a noção de topos ou lugar-comum; finalmente, do ponto de vista do tipo de atividade, a tópica é uma busca e exame de premissas: o que a caracteriza é ser um modo de pensar no qual a ênfase recai nas premissas, e não nas conclusões”[17].

Tema de suma importância para o método tópico-problemático é definição de topos, uma vez que o intérprete se baseia em raciocínios decorrentes de premissas formuladas a partir de opiniões amplamente aceitas, dotadas de verossimilhança. Os topoi consistem de argumentos sobre os quais recaem opiniões contrárias e favoráveis, em um processo de busca pela interpretação mais adequada ao caso concreto. Segundo Daniel Sarmento,

“os topoi (plural de topos) são diretrizes que podem eventualmente servir à descoberta de uma solução razoável para o caso concreto. Eles não são certos ou errados, mas apenas mais ou menos adequados para a solução do problema; mais ou menos capazes de fornecer uma resposta razoável para o caso, que se mostre persuasiva à comunidade de intérpretes. Dentre os topoi podem figurar elementos heterogêneos como o texto normativo, princípios morais, tradições compartilhadas etc.[18]”.

Os topoi abrangem formas de argumentação (raciocínio), pontos de vista, esquemas de pensamento ou “lugares-comuns”, que emergem dos princípios gerais, da moral, da jurisprudência, das opiniões comuns, dos usos e costumes. Os topoi “orbitam” em torno da discussão a respeito do caso concreto a ser solucionado, influenciando e auxiliando o pensamento do intérprete diante do problema em estudo[6]. São classificados por Viehweg[19] em duas categorias:

a) topoi gerais: aplicáveis genericamente a qualquer problema, formulados por pensadores como Aristóteles e outros; e

b) topoi especiais: são empregados em um conjunto delimitado de problemas inerentes a determinado ramo do Direito.

Nesse sentido, cada ponto de vista não é aprioristicamente verdadeiro ou falso, fornecendo ao aplicador da norma mero parâmetro não vinculante que pode conduzir à obtenção de uma solução adequada para o problema concreto. Conforme o caso a ser enfrentado, a utilização de um ou mais topoi será mais ou menos conveniente, a depender do entendimento prevalecente entre os intérpretes que se debruçam na busca da resposta para o problema.

Dessa forma, a tópica “pura”[20] considera o sistema jurídico como um topos entre os demais a serem ponderados pelo intérprete da norma diante de um problema concreto. Ao lecionar sobre o tema, Luiz Roberto Barroso conclui brilhantemente que “a tópica representa a expressão máxima da tese segundo a qual o raciocínio jurídico deve orientar-se pela solução do problema, e não pela busca de coerência interna para o sistema”[21]. Todavia, é justamente essa premissa metodológica que suscita críticas ao método.

A crítica mais relevante à tópica consiste no risco de esse método conduzir a hermenêutica a um casuísmo sem limites, resultando em insegurança jurídica para os destinatários da norma, bem como a uma maior facilidade de o intérprete adotar uma norma que solucione o problema concreto da forma mais conveniente para atender seus interesses pessoais, uma vez que a coerência do sistema jurídico não é prioridade, sendo, no máximo, um topos a ser (des)considerado. Quando se fala em hermenêutica constitucional, os potenciais danos são mais profundos e podem comprometer a própria estabilidade do sistema jurídico, enfraquecendo a força normativa da Constituição[22] e contaminando o “sentimento constitucional”[23] da sociedade.

Outra crítica doutrinária relevante ao método tópico-problemático, conforme alerta Marcelo Novelino[6], reside na potencial falta de compromisso do intérprete com a jurisprudência formada em torno daquele problema, o que compromete a coerência que se espera do sistema judicial.

2.3. Método integrativo (ou científico-espiritual)

Rudolf Smend[24] (1882-1975) foi o precursor do método integrativo ou científico-espiritual, que parte da premissa de que há uma ordem de valores e um sistema cultural que precedem o texto constitucional, os quais devem ser o objeto maior de proteção do intérprete. A lex fundamentalis é mais do que o diploma jurídico no ápice do ordenamento estatal, sendo um instrumento de integração social, econômica e política da sociedade. Suas normas devem ser interpretadas, portanto, a partir de uma visão sistêmica, considerando-se fatores extraconstitucionais[25], captando a realidade social que define o “espírito da Constituição”. As normas constitucionais estão para o corpo da Constituição assim como os valores estão para o espirito constitucional.

Para Smend, a Constituição é caracterizada como um “processo de integração”, em consonância com a dinâmica da sociedade. Assim, o melhor significado e alcance atribuído à norma constitucional será aquele que, no caso concreto enfrentado, melhor privilegia os valores do povo que conferem legitimidade à sua Carta Magna. À medida que tais valores se modificam ao longo da história, caberá ao operador do Direito conferir elasticidade e flexibilidade à atividade interpretativa do texto constitucional[16].

Conforme observa a doutrina[6], o termo “científico-espiritual” decorre da expressão Geisteswissenschaftliche Methode, empregada por Ernst Forsthoff, defensor do método hermenêutico clássico, ao se referir de forma crítica ao método integrativo proposta por Rudolf Smend.  

Em suma, o método integrativo leva o intérprete a atentar para a acentuada carga axiológica das normas constitucionais e para a necessidade de integração entre o sentido a ser atribuído ao texto e a realidade constitucional. Conforme lição de J.J. Gomes Canotilho, exige-se uma “captação espiritual” dos vetores axiológicos da Constituição[26].

Ao analisar a visão integrativa, Paulo Bonavides assevera em sua obra que

"a concepção de Smend é precursoramente sistêmica e espiritualista: vê na Constituição um conjunto de distintos fatores integrativos com distintos graus de legitimidade. Esses fatores são a parte fundamental do sistema, tanto quanto o território é a sua parte mais concreta. [...] O intérprete constitucional deve prender-se sempre à realidade da vida, à "concretude" da existência, compreendida esta sobretudo pelo que tem de espiritual, enquanto processo unitário e renovador da própria realidade, submetida à lei de sua integração”[27].

As principais críticas direcionadas ao método integrativo se referem à formulação excessivamente vaga de seus conceitos, à carência de uma fundamentação jusfilosófica bem estabelecida e à variabilidade e indeterminação das soluções de interpretação alcançadas por esse método[28]. Tendo em vista que o método integrativo busca fundamento na realidade social em determinado momento histórico, o resultado da interpretação está sujeito a variações que podem comprometer a estabilidade constitucional e a segurança jurídica. A força normativa da Constituição pode restar enfraquecida em decorrência dessa divergência de interpretações.

3.  CONCLUSÃO

Foi apresentado no presente artigo um estudo sobre os métodos jurídico (ou hermenêutico clássico), tópico (ou tópico-problemático) e integrativo (ou científico-espiritual) de interpretação constitucional, a partir das contribuições trazidas precipuamente por Ernst Forsthoff, Theodor Viehweg e Rudolf Smend, respectivamente. Foram abordadas as premissas metodológicas de cada método e as principais críticas apontadas à sua aplicação prática.

Em síntese, pode-se concluir que:

a) o método jurídico de Ernst Forsthoff considera que a Constituição deve ser compreendida da mesma forma que as leis em geral, empregando-se os elementos tradicionais de interpretação. Esse método é considerado insuficiente para fornecer soluções adequadas às peculiaridades das normas constitucionais, especialmente diante dos chamados hard cases (casos difíceis);

b) o método tópico de Theodor Viehweg está centrado no problema e não na norma. O intérprete verifica os diversos topoi (pontos de vista) a respeito do problema, analisando-os a fim de solucionar o caso. Esse método é criticado pelo casuísmo exagerado e insegurança jurídica, uma vez que a coerência do sistema jurídico é apenas um topos a ser ponderado; e

c) o método integrativo de Rudolf Smend considera que a interpretação constitucional deve partir de uma visão sistêmica, captando a ordem de valores e o sistema cultural que definem o “espírito da Constituição”. Esse método é criticado pela formulação excessivamente vaga de seus conceitos, à carência de uma fundamentação jusfilosófica bem estabelecida e à variabilidade e indeterminação das soluções alcançadas.

Por fim, é oportuno ressaltar há consenso na doutrina de que não existe um método de interpretação constitucional com primazia absoluta sobre os demais. Mesmo o método jurídico não pode ser considerado ultrapassado pelos métodos modernos criados pela hermenêutica constitucional.

REFERÊNCIAS

BARROSO, Luiz Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. São Paulo: Saraiva. 2009.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 15. Ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

BULOS, Uadi Lâmmego. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1998.

COELHO, Inocênio Mártires. Interpretação constitucional. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997.

LEITE, Georges Salomão. Interpretação constitucional e tópica jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 19. ed. São Paulo: Saraiva. 2015.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e interpretação constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1997.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 9. ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014

NOVELINO, Marcelo. Manual de direito constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Método. 2014.

SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Claudio Pereira de. Direito Constitucional: Teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

NOTAS

[1] MAXIMILIANO, Carlos. Op. Cit. p.21.

[2] SAVIGNY, Friedrich Carl von. Sistema del diritto romano attuale, 1886, v. 1, cap. 4, p. 225 e ss. A edição original alemã, de 1840, tinha como título Das System des heutigen römischen Rechts.

[3] BARROSO, Luiz Roberto. Op. Cit. p. 290.

[4] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Op. Cit. p. 1.136.

[5] COELHO, Inocênio Mártires. Op. Cit. p. 89.

[6] NOVELINO, Marcelo. Op. Cit. Cap. 8.2.1.

[7] SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Claudio Pereira de. Op. Cit. p. 413.

[8] BULOS, Uadi Lâmmego. Op. Cit. p. 358.

[9] LENZA, Pedro. Op. Cit. p. 179.

[10] MENDES, Gilmar Ferreira. Op. Cit. p. 132-133.

[11] VIEHWEG, Theodor. Tópica e Jurisprudência, 1979 (a 1ª edição do original Topik und Jurisprudenz é de 1953).

[12] BONAVIDES, Paulo. Op. Cit. p. 446.

[13] CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação, p. 148.

[14] LEITE, Georges Salomão. Op. Cit. p. 68. 

[15] SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Claudio Pereira de. Op. Cit. cap. 10.5.2.

[16] MENDES, Gilmar Ferreira. Op. Cit. p. 103.

[17] LEITE, Georges Salomão. Op. Cit. p. 65.

[18] SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Claudio Pereira de. Op. Cit. p. 420.

[19] VIEHWEG, Theodor. Tópica e jurisprudência, 1979. p. 37.

[20] Segundo Daniel Sarmento, “é como ‘tópica pura’ que Hesse denomina a metodologia jurídica de Viehweg. Cf. HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, p. 65. Na obra de Hesse, bem como na de Friedrich Müller, a tópica sofrerá certas correções de ordem normativa; será, portanto, uma tópica mitigada.” (SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Claudio Pereira de. Direito Constitucional: Teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012. cap. 10.5.2).

[21] BARROSO, Luiz Roberto. Op. Cit. p. 279. 

[22] SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Claudio Pereira de. Direito Constitucional: Teoria, história e métodos de trabalho, p. 421: “No domínio constitucional, estes problemas são ainda mais agudos, pois a não vinculação do intérprete à norma ou ao sistema põe em risco a força normativa da Constituição, ao reduzir os seus comandos a meros argumentos de caráter não obrigatório”.

[23] VERDÚ, Pablo Lucas. O sentimento constitucional: aproximação ao estudo do sentir constitucional como de integração política; tradução e prefácio Agassiz Almeida Filho. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.127-152.

[24] SMEND, Rudolf. “Verfassung und Verfassungs-recht”, em Staatsrechtliche Abhandlungen. 2. ed., Berlin, 1968.

[25] PEIXINHO, Manoel Messias. A interpretação da Constituição e os princípios fundamentais, p. 111.

[26] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Op. Cit. p. 215. 

[27] BONAVIDES, Paulo. Op. Cit. p. 478-479.

[28] NOVELINO, Marcelo. Op. Cit. cap. 8.2.2.