Resumo. Este artigo tem o objetivo de esclarecer as principais exigências da Lei nº 13.340/2016, de 21 de setembro de 2016 (autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências). O trabalho identifica as atividades financeiras permitidas aos produtores rurais das regiões Norte, Nordeste e de alguns Estados do Centro Oeste; apresenta as condições que a lei impõe para cada tipo de operação e os requisitos para a concessão de descontos.

Palavras-Chave. Lei nº 13.340/2016. crédito rural. dívidas agrícolas. repactuação. Liquidação. divida ativa da União.

Sumário. 1.Introdução. 2. O que a Lei nº 13.340/2016 autoriza. 3. Condições que a Lei impõe para cada caso. 4. Outras disposições da Lei nº 13.340/2016. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas.

1.    Introdução

Em 2016, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Lei nº 13.340, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.

A Lei, que decorre da conversão da Medida Provisória nº 733, de 14 de junho de 2016, permite a renegociação de dívidas de crédito rural a produtores rurais das regiões Norte, Nordeste e de alguns Estados do Centro Oeste.

2.    O que a Lei nº 13.340/2016 autoriza

A Lei nº 13.340/2016 autoriza três atividades financeiras aos produtores rurais abaixo especificadas:

1- Concessão de rebate para liquidação das operações de crédito rural: essa hipótese é prevista para operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011. A concessão do benefício ocorrerá até 29 de dezembro de 2017 para os seguintes casos:

a) contratações com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A., com recursos oriundos, respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ou com recursos mistos dos referidos fundos com outras fontes relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.

b) contratações com bancos oficiais federais, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene, exceto as contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

2- Repactuação das dívidas das operações de crédito rural: a Lei autoriza a repactuação das dívidas das operações de crédito rural, atualizadas até a data da repactuação, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou com o Banco da Amazônia S.A., desde que os recursos sejam oriundos, respectivamente, do FNE ou do FNO, ou oriundos de recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou da Sudam.

3- Concessão de descontos para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas ou encaminhadas para inscrição em dívida ativa da União: nessa hipótese fica autorizada a concessão de descontos até 29 de dezembro de 2017, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas ou encaminhadas para inscrição em dívida ativa da União até a data de publicação da Lei (28 de setembro de 2016), devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado para efeito de inscrição em Dívida Ativa da União.

3.    Condições que a Lei impõe para cada caso

A Lei nº 13.340/2016 impõe algumas condições para a renegociação, abatimento e liquidação das dívidas decorrentes de operações com o crédito rural. As tabelas a seguir apresentam os requisitos, conforme cada caso:

1- Concessão de rebate para liquidação das operações de crédito rural:

Fonte: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, 2016.

2- Repactuação de dívidas decorrentes de operações de crédito rural:

Fonte: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, 2016.

3- Concessão de descontos para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural, inscritas ou encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União:

Fonte: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, 2016.

4.    Outras disposições da Lei nº 13.340/2016

Para a concessão de descontos na liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural, inscritas ou encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União, a Lei autorizou a União, por intermédio de sua Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contratar, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da Administração Pública Federal, que adotarão as providências necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação.

Da publicação da Lei até 29 de dezembro de 2017, o encaminhamento para cobrança judicial, a continuidade de execuções judiciais já em curso e o prazo prescricional de tais dívidas rurais ficarão suspensos.

5.    Conclusão

O Governo pretende, com a renegociação das dívidas agrícolas, só no Banco do Nordeste, beneficiar 703 mil produtores rurais que sofrem com a seca na região, por mais de cinco anos. No norte do país, as operações devem atingir cerca de 211 mil agropecuários. No mesmo mês de edição da Lei nº 13.340/2016, o governo a regulamentou permitindo o início imediato da renegociação das operações de crédito rural.

O crédito rural guarda uma enorme importância para a economia e política agrícola, posto que incita o investimento rural para o armazenamento, beneficiamento e industrialização de produtos e, se aplicado de forma eficiente, contribui para o desenvolvimento econômico e social do pais. Por outro lado, há quem entenda que mesmo com o gasto em recursos públicos expressivo, não há o retorno eficiente da capacidade produtiva.

De qualquer sorte, a justificativa política para as renegociações, essencialmente, se baseiam na necessidade de redução da desigualdade social e em fatos gerados por eventos climáticos, como a seca, por exemplo.

6.    Referências bibliográficas

ARAÚJO, Massilon J. Fundamentos do agronegócio. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007.

BURANELLO, Renato Macedo. Manual de direito do agronegócio. São Paulo: Saraiva, 2013.

DAVIS, J. H.; GOLDBERG, R. A. A concept of agribusiness. Boston: Harvard University, 1957.

BRASIL. Lei nº 13.340/2016, de 21 de setembro de 2016. Brasília. Câmara dos Deputados, 21 dez. 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03_ato2015-2018/2016/Lei/L13340.htm#art13. Acesso em 25 jan. 2017.

BRASIL. Decreto nº 8929, de 09 de dezembro de 2016. Brasília. Câmara dos Deputados, 28 set. 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13340.htm#art13. Acesso em 25 jan. 2017.