Distribuição de lucros no lucro presumido: abordagem crítica da legislação e prática fiscal
Distribuição de lucros no lucro presumido: abordagem crítica da legislação e prática fiscal
O presente artigo analisa a distribuição de lucros isentos que está prevista para empresas que declaram suas receitas utilizando a modalidade do lucro presumido, e que, além de optarem por esta modalidade, distribuem lucros em valor superior ao que serviu de base de cálculo do tributo na empresa. Desta forma temos uma renda empresarial que escapa da tributação tanto na pessoa jurídica quanto na pessoa física, pois o sócio da empresa que recebe estes rendimentos os declara como rendimentos isentos.
BETINA CANÇADO, o autor
Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada. Bacharela em Ciência da Computação pela UFMG. Bacharela em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU. Mestranda pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP. Atuou como Analista de Sistema na IBM Brasil e Agente de Tributos Estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
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