Habeas corpus. Processual penal. Crime de Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei nº 10.409/02. Ausência de defesa preliminar. Nulidade absoluta. Lei nº 11.343/06. Revogação expressa da Lei nº 10.409/02. Regra de direito processual. Aplicação imediata. Precedentes. “A inobservância do rito procedimental, estabelecido pela Lei n.º 10.409/02, constitui nulidade absoluta, pois a ausência de apresentação de defesa preliminar desrespeita o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, encerrando inegável prejuízo ao acusado. Em se considerando que a Lei n.º 10.409/02 foi recentemente revogada pela Lei n.º 11.343/06, a instrução criminal ora examinada deverá ser ab initio anulada, devendo o Juízo processante adotar e observar o rito procedimental previsto na Lei n.º 11.343/06, que também estabelece, em seu art. 55, a defesa preliminar, antes estatuída na Lei n.º 10.409/02, à luz do princípio do 'tempus regit actum', que confere à lei processual aplicação imediata. Precedentes. Habeas corpus concedido para declarar a nulidade ab initio do processo instaurado em desfavor do Paciente, desde o despacho de recebimento da denúncia, impondo-se ao Juízo processante observar o rito da Lei n.º 11.343/06, com a expedição de Alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.” (STJ – 5ª T - HC 82.706/SP - rel. Laurita Vaz – j. 08.11.07 – DJU 03.12.07, p.345)