STJ - Processo penal. Recurso. Interposição pelo acusado. Falta de razões recursais. Nulidade
STJ - Processo penal. Recurso. Interposição pelo acusado. Falta de razões recursais. Nulidade
“Tendo o réu manifestado pessoalmente o desejo de recorrer da sentença condenatória, deve ser suprida a sua falta de capacidade postulatória, com a apresentação de razões por advogado. Havendo advogado constituído, se este permanece inerte, deve ser o acusado intimado para constituir novo defensor, e, não o fazendo, deve-se-lhe nomear defensor dativo para tanto. Ordem concedida, recolhendo-se, em conseqüência, o mandado de prisão expedido contra o paciente, em virtude da desconstituição do trânsito em julgado” (STJ - 6ª T. - HC 71.054 - rel. Maria Thereza de Assis Moura - j. 20.11.2007 - DJU 10.12.2007).
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