TJMG - Penal e processo penal. Indeferimento de liberdade provisória. Carência de fundamentação. Ordem concedida
TJMG - Penal e processo penal. Indeferimento de liberdade provisória. Carência de fundamentação. Ordem concedida
“O indeferimento do pleito de liberdade provisória com base na proibição legal prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, sem que haja fundamentação concreta nos autos, deve ser cassada para que seja restabelecida a liberdade do paciente. A gravidade do delito de tráfico de entorpecente, por si só, não justifica a custódia cautelar, sob pena de o juiz transformar-se em legislador positivo” (TJMG - 5ª C. - HC 1.0000.07.464033-5/000 - rel. Alexandre Victor de Carvalho - j. 27.11.2007 - DOE 15.12.2007 - ementa não oficial)
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