HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.
2. Limitando-se o Juiz de primeiro grau, ao proferir sentença condenatória, a determinar a expedição de mandado de prisão, justificando a imposição da custódia na necessidade da garantia da ordem pública, notadamente em decorrência da gravidade das acusações e da repercussão dos fatos, e de ser o paciente integrante da Polícia Federal, fundamentos consistentes, é verdade, mas não bastantes para justificar o recolhimento antecipado do paciente, que permaneceu em liberdade durante todo o transcorrer do processo, resta evidenciado o constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus concedido para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Extensão dos efeitos desta decisão aos co-réus Alexandre Pessoa Costa, Paulo César Bento Inácio e Cláudio Alberto Barbosa Pontes .
(HC 77.634/RJ, Rel. Ministro  PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 20.08.2007 p. 310)