STJ - Penal. HC. Tortura seguida de morte. Pena de perda do cargo público. Incompetência da justiça comum. Instrução deficiente. Ordem não conhecida
STJ - Penal. HC. Tortura seguida de morte. Pena de perda do cargo público. Incompetência da justiça comum. Instrução deficiente. Ordem não conhecida
CRIMINAL. HC. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ORDEM NÃO- CONHECIDA.
I. Hipótese em que o impetrante pugna pelo reconhecimento de nulidade na sentença que condenou o réu pela prática do crime de tortura seguida de morte, em face da alegada incompetência da Justiça estadual para a aplicação da pena de perda do cargo público.
II. Para a análise de tais argumentos seria imprescindível que a impetração estivesse acompanhada de cópia da sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, a fim de se possibilitar o exame dos fundamentos utilizados pelo Julgador quando da fixação das reprimendas.
III Não se conhece da impetração se o feito não foi instruído com as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. Precedentes.
IV Ordem não-conhecida.
(HC 68.769/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24.04.2007, DJ 04.06.2007 p. 397)
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