HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CRIME DE TORTURA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. INCABIMENTO. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DO FECHADO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Editada a sentença condenatória, restam superadas eventuais irrogações dirigidas à denúncia (cf. HC 24.063/SP, da minha Relatoria, in DJ 29/9/2003; REsp 629.180/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 6/9/2004; RHC 75.975/MG, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 25/2/2000; HC 73.594/SP, Relator Ministro Moreira Alves, in DJ 6/12/96). 2. O reexame de provas, à moda de segunda apelação em que se pretende discutir a justiça da condenação, não se ajusta ao âmbito angusto do habeas corpus. 3. Na letra do parágrafo 7º do artigo 1º da Lei 9.455/97, o regime fechado é obrigatório para o início do cumprimento da pena imposta pela prática do crime de tortura (Precedentes). 4. Writ parcialmente conhecido e denegado. (HC 40.554/PB, Rel. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17.03.2005, DJ 01.08.2005 p. 572)