TRF 1 - Penal. Processual penal. Processual penal. Livramento condicional. Punibilidade extinta
TRF 1 - Penal. Processual penal. Processual penal. Livramento condicional. Punibilidade extinta
Penal. Processual penal. Livramento condicional. Extinção da pena. "A despeito do livramento condicional obtido, o agravante jamais dele se beneficiou por já se encontrar preso preventivamente. Evidenciada a permanência na prisão por tempo superior ao determinado na sentença, correta a declaração de extinção da pena. Recurso a que se nega provimento." (TRF1 – 4ª T. - Agr Exec 2004.30.00.001489-3/AC - rel. Ney Bello – j. 11.12.07 – DJU 18.01.08, p. 145)
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