Penal. Descaminho. Mercadorias de valor abaixo do limite de isenção. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Habitualidade delitiva não configurada. Recurso ministerial improvido. "Valor das mercadorias pouco acima do limite de isenção enseja a aplicação do princípio da insignificância, ante a ínfima afetação do bem jurídico protegido. Caso, porém, reste configurada a habitualidade criminosa, com a reiteração de condutas pelo agente, não há que se falar na aplicação do princípio da insignificância ou bagatela, impondo-se a condenação pelo crime de descaminho. Precedentes do STJ. No caso específico destes autos, ao se analisar as folhas de antecedentes do réu (fls. 106, 108 e 117) e demais documentação acostada, verifica-se que o acusado nunca antes se envolvera com a prática do crime em questão, não havendo elementos nos autos que indiquem faça ele do crime de descaminho o seu modus vivendi, daí porque não haver também justa causa para a ação penal." (TRF3 –  1ª T. – RSE 2004.61.06.004199-2/SP - rel. Luiz Stefanini – j. 11.12.07 – DJU 15.01.08, p.388)