RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação subsidiária do instituto da prescrição retroativa, com data anterior ao recebimento da denúncia, previsto na Lei Penal comum ao Direito Penal Militar. Sabe-se que, a prescrição é a perda do direito de punir ou de executar a pena imposta por parte do Estado pelo decurso do tempo, existem duas espécies, a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória, tanto na legislação penal comum quanto na especial. A prescrição retroativa por não constar expressamente no Código Penal Militar, sua interpretação dever ser feita de forma extensiva para alcançar o período anterior ao recebimento da denúncia, ou como exarado neste trabalho aplicar subsidiariamente as regras do Código Penal comum.

Palavras-chave: Prescrição Penal. Prescrição Penal Militar. Prescrição Retroativa. Princípio da Subsidiariedade.

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PARA ACESSAR A MONOGRAFIA

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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO    11
1 GENERALIDADES DA PRESCRIÇÃO    13
1.1 Histórico    13
1.2 Fundamentos    19
1.3 Teorias Fundamentadoras da Prescrição    20
1.3.1 Teoria do esquecimento    20
1.3.2 Teoria do arrependimento ou expiação moral    20
1.3.3 Teoria da piedade    21
1.3.4 Teoria da dispersão das prova    22
1.3.5 Teoria da Emenda    22
1.3.6 Teoria da alteração psicológica    23
1.3.7 Teoria da política criminal    23
1.3.8 Teoria da presunção da negligência    24
1.3.9 Teoria da exclusão do ilícito    24
1.4 Natureza Jurídica    25
1.4.1 Corrente Jurídico-Material    25
1.4.2 Corrente Jurídico-Processual    27
1.4.3 Corrente Mista    27
2 PRESCRIÇÃO PENAL    30
2.1 Distinção entre Prescrição, Decadência e Perempção    30
2.2 Tipos de Prescrição    33
2.2.1 Prescrição da pretensão punitiva    34
2.2.1.1 Prescrição punitiva pura    35
2.2.1.2 Prescrição superveniente    37
2.2.1.3 Prescrição retroativa    40
2.2.2 Prescrição da pretensão executória    42
3 PRESCRIÇÃO PENAL MILITAR    45
3.1 Generalidades    45
3.2 Juízo competente para a decretação da prescrição    46
3.3 As espécies de prescrição previstas no Código Penal Militar    47
3.4 Prescrição da Pretensão Punitiva    48
3.4.1 Prescrição pela pena in abstrato    48
3.4.2 Prescrição pela pena in concreto    50
3.5 Prescrição da Pretensão Executória    53
4. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI PENAL COMUM AO DIREITO PENAL MILITAR    56
CONCLUSÃO    64
REFERÊNCIAS    66