Conteúdo Jurídico | A Inconstitucionalidade da Lei do Abate de Aeronaves Regulamentada pelo Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004 e a ofensa ao Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos

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A Inconstitucionalidade da Lei do Abate de Aeronaves Regulamentada pelo Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004 e a ofensa ao Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos

A Inconstitucionalidade da Lei do Abate de Aeronaves Regulamentada pelo Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004 e a ofensa ao Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos

Direitos humanos

por: Leonardo Nunes Carvalho

Leonardo Nunes Carvalho, o autor

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Metodista do IPA.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CARVALHO, Leonardo Nunes. A Inconstitucionalidade da Lei do Abate de Aeronaves Regulamentada pelo Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004 e a ofensa ao Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 02 jul 2013, 05:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Monografias-TCC-Teses-E-Book/35850/a-inconstitucionalidade-da-lei-do-abate-de-aeronaves-regulamentada-pelo-decreto-no-5-144-de-16-de-julho-de-2004-e-a-ofensa-ao-sistema-internacional-de-protecao-aos-direitos-humanos. Acesso em: 16 abr 2024.

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